1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. art. 112, §1 º, DA LEP. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO QUE DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO. Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF.
Caso em que o juízo da execução determinou a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, com base na atualização legislativa no § 1º do artigo 112 da LEP, alterada pela Lei 14.843/2024. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE. art. 112, §1º, DA LEP. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Progressão antecipada de regime para o semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo implementados. Preenchidos os requisitos legais. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE. art. 112, §1º, DA LEP. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Progressão de regime para o semiaberto e concessão do livramento condicional. Requisitos objetivo e subjetivo implementados. ... ()
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4 - STJ Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Atualização legislativa. Legislação superveniente. Quesito sobre a Emenda Constitucional 45/2004, editada posteriormente à publicação do edital. Viabilidade da exigência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. Desse modo, previsto no edital o tema alusivo ao «Poder Judiciário, é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio.... ()
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5 - STJ Concurso público. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violação do edital. Não ocorrência. Prova oral. Atualização legislativa. Exigência de legislação superveniente ao edital. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. ... ()
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6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A atualização legislativa do CPC, art. 63 pela Lei 14.879, de 4.6.2024, ampara o entendimento de que não se pode propor ações em juízo aleatório, bem como possibilita a declinação da competência de ofício. ... ()
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7 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A recentíssima atualização legislativa do CPC, art. 63 pela Lei 14.879, de 4.6.2024, ampara o entendimento de que não se pode propor ações em juízo aleatório, bem como possibilita a declinação da competência de ofício. ... ()
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8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A recente atualização legislativa do CPC, art. 63 pela Lei 14.879, de 4.6.2024, ampara o entendimento de que não se pode propor ações em juízo aleatório, bem como possibilita a declinação da competência de ofício. ... ()
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9 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A atualização legislativa do CPC, art. 63 pela Lei 14.879 de 4.6.2024 ampara o entendimento de que não se pode propor ações em juízo aleatório, bem como a declinação da competência de ofício. 2. ... ()
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10 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. NÃO OBSERVAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A recente atualização legislativa do CPC, art. 63 pela Lei 14.879, de 4.6.2024, ampara o entendimento de que não se pode propor ações em juízo aleatório, bem como possibilita a declinação da competência de ofício. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O agravado cumpre pena de 12 anos, 05 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por roubo e furto, por 04 vezes. O Ministério Público recorreu da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, considerando a entrada em vigor da Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir 3. Com a entrada em vigor da Lei 14.843/24, o exame criminológico passou a ser obrigatório para progressão de regime, conforme art. 112, §1º e LEP, art. 114, II. 4. No entanto, conforme jurisprudência do STJ, a necessidade do exame deve ser aferida no caso concreto, não sendo obrigatória para crimes cometidos antes da atualização legislativa. No caso, o agravado possui uma falta disciplinar média registrada em 2021, mas foi absolvido de nova falta, tornando necessário o exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime deve ser avaliada no caso concreto, especialmente para crimes cometidos antes da Lei 14.843/24. 2. A demonstração de bom comportamento e reabilitação no cárcere pode dispensar a realização do exame. Caso concreto onde o agravado possui falta média. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º, art. 114, II. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a não aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico para crimes anteriores à Lei 14.843/24... ()
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12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Correção monetária. Índice de correção do valor dos créditos fiscais. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). Atualização pela TR. Impossibilidade.
«A TR não serve como padrão de atualização por isso que reflete variações do custo primário dos depósitos a prazo fixo, e não afere a oscilação do poder aquisitivo da moeda (STF, ADIn 493-0). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11.960/2009. Acórdão recorrido em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ.
«A Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO PROVIDO.
-Consoante precedentes do STJ, em se tratando de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data da ocorrência do evento danoso. ... ()
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16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ANTERIOR. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Tributário. Constitucional. Sistema monetário. Índice de correção do valor dos tributos. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI).
«UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE e não pela TR. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei. ... ()
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18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OMISSÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.905/2024. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame: 1. Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, determinando o pagamento de juros moratórios e a devolução dos juros da obra, sem, contudo, explicitar a forma de atualização da condenação. A parte embargante alega omissão quanto à incidência dos encargos, postulando a aplicação da sistemática prevista na Lei 14.905/2024, que alterou o CCB, art. 406.... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emenda Constitucional 113/2021. novo regime de correção e juros. incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. opção legislativa e de envergadura constitucional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- A controvérsia recursal reside na regra fixada para a conversão do débito atualizado até novembro de 2021 para o novo regime de correção e juros, inaugurado pela Emenda Constitucional 113/2021 e que determinou a correção dos débitos da Fazenda Pública pela SELIC. ... ()
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20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emenda Constitucional 113/2021. novo regime de correção e juros. incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. opção legislativa e de envergadura constitucional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- A controvérsia recursal reside na regra fixada para a conversão do débito atualizado até novembro de 2021 para o novo regime de correção e juros, inaugurado pela Emenda Constitucional 113/2021 e que determinou a correção dos débitos da Fazenda Pública pela SELIC.... ()
