Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. OMISSÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.905/2024. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: 1. Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, determinando o pagamento de juros moratórios e a devolução dos juros da obra, sem, contudo, explicitar a forma de atualização da condenação. A parte embargante alega omissão quanto à incidência dos encargos, postulando a aplicação da sistemática prevista na Lei 14.905/2024, que alterou o CCB, art. 406.... (Continua)