Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. art. 112, §1 º, DA LEP. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO QUE DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO. Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF.

Caso em que o juízo da execução determinou a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, com base na atualização legislativa no § 1º do artigo 112 da LEP, alterada pela Lei 14.843/2024.  ... (Continua)