Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. Emenda Constitucional 113/2021. novo regime de correção e juros. incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente. opção legislativa e de envergadura constitucional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- A controvérsia recursal reside na regra fixada para a conversão do débito atualizado até novembro de 2021 para o novo regime de correção e juros, inaugurado pela Emenda Constitucional 113/2021 e que determinou a correção dos débitos da Fazenda Pública pela SELIC. ... ()
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