Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE. art. 112, §1º, DA LEP. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.843/2024. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Progressão de regime para o semiaberto e concessão do livramento condicional. Requisitos objetivo e subjetivo implementados. ... ()
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