Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO PROVIDO.

Consoante precedentes do STJ, em se tratando de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data da ocorrência do evento danoso. ... (Continua)