atuacao em ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Juiz. Atuação em «ex officio. Hipóteses. Diferença de verba trabalhista. Necessidade da parte indicá-las. CPC/1973, art. 131.

«A lei autoriza ao juiz atuar «ex officio apenas no exame dos fatos e das circunstâncias da prova, ainda que não alegados pelas partes (CPC, art. 131). Se a causa envolve diferenças de verbas trabalhistas, compete à parte indicá-las de forma memorial, para formar o convencimento do juiz.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 13.964/2019. Prisão em flagrante. Conversão ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do CPP, art. 310, II deve ser realizada à luz do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência» (STF, HC Acórdão/STF, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso da acusação. Nulidade absoluta não arguida. Acórdão. Reconhecimento ex officio. Súmula 160/STF.

«1. É nulo o acórdão que reconhece, de ofício, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação, nos termos da Súmula 160/STF, ainda que se trate de nulidade absoluta. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Recurso não provido. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Concessão ex officio da ordem. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Ordem concedida ex officio, em menor extensão.

1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem, considerando hígida a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima seguida de diligências preliminares.... (Continua)

6 - TST Appa. Autarquia estadual. Extensão dos privilégios do Decreto-lei 779/1969. Remessa ex officio. Ausência de interesse recursal.

«1. Mediante a decisão de fls. 511-516, o TRT determinou a autuação da remessa ex officio da APPA analisando-a em conjunto com o seu recurso ordinário. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO, «EX OFFICIO, DE LICENÇA MÉDICA -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de produção da prova pericial requerida, a fim de corroborar, ou não, a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88- Anulação do processo. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Injúria. Atuação ex officio do magistrado. Não verificação. Atipicidade e ausência de justa causa. Teses não acolhidas. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante, nominada de ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ANIMAIS.

Município que não vinha cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Determinação judicial obrigando à adoção de medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da ampliação de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências que, em conjunto com as castrações e atendimentos feitos pelo Centro de Controle de Zoonoses, observam os direitos animais previstos na legislação (art. 225, § 1º, VII, CF; Lei Estadual 12.916/2008; Lei Estadual 11.977/2005). Irresignação descabida do Ministério Público. Pretensão mais ampliativa sobre políticas públicas de castração, fornecimento de ração, promoção de feiras de adoção e divulgação de programa de plantão veterinário que não procede. Inexistência de omissão a justificar a interferência do Judiciário quanto aos pedidos não deferidos. Demonstrada a atuação necessária do ente público. Necessária imposição adicional apenas para se efetivar o registro do canil/gatil no CRMV, em cumprimento às normas que regem a atividade. Sentença reformada em parte. Reexame processado nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicada por analogia. Recursos parcialmente providos... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ex-Soldado da Polícia Militar contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual buscava a anulação de sua exclusão ex officio da Corporação e sua consequente reintegração. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Nulidade. Ex officio. Apelação crime. Estelionato. Prescrição. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nulidade.

«A única hipótese de declaração da extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, antes de transitada em julgado a sentença, diz com o cálculo com base na pena máxima cominada no tipo incriminador respectivo. Hipótese na qual o magistrado singular, na própria sentença, declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com base na pena lá concretizada, de 2 anos e 6 meses de reclusão, ignorando a ausência de trânsito em julgado para a acusação, a qual, inclusive, ingressou com recurso buscando a exasperação da reprimenda imposta. Infringência ao § 1º do CP, art. 110. Nulidade insanável. Ademais, incorreu em equívoco o julgador, ao entender que entre a data do fato (23.12.1997) e do recebimento da denúncia (06.05.2005) já tinham transcorrido 8 anos, quando, em verdade, transcorreram 7 anos, 4 meses e 13 dias. Observância à ampla defesa que impõe a reabertura do prazo recursal, ponderando que a inércia da defesa em apresentar recurso pode ter decorrido do fato de que lhe aproveitava a extinção da punibilidade, ora anulada, alterado o quadro sucumbencial. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PERÍCIA OBSTÉTRICA INCONCLUSIVA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DA PERITA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de recém-nascido. Perícia pediátrica indireta conclusiva para ausência de indícios de má prática médica. Perícia obstétrica, todavia, que não é conclusiva e dá margem a dúvidas. Necessidade de esclarecimentos da perita (art. 477, § 2º, I, CPC). Sentença anulada ex officio. Recurso prejudicado... (Continua)

13 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Ação anulatória de procedimento de licenciamento ex officio c/c concessão de benefícos de pensão por morte. Processo administrativo em que restou assegurado ao ex-servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação do processo de licenciamento ex officio a que foi submetido o ex-soldado JULIO CESAR DE ANDRADE FERREIRA, e por consequência, a concessão de pensão por morte em favor dos autores. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Ausência de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Dosimetria. Ilegalidade. Reconhecimento ex officio. Redução da pena final.

«1 - Não há falar em ausência de defesa técnica se bem articulada pelo defensor público, obteve o paciente absolvição de parte da acusação, em relação aos crimes do arts. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade em se tratando de incompetência territorial relativa. Atuação «ex officio somente em caso de nulidade de cláusula de eleição de foro. Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido para esse fim.

16 - TJRJ Ação exoneração de alimentos intentada pelo ex-cônjuge varão.

17 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade reconhecida. Não conhecimento da súplica. Concessão da ordem, contudo, ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Domicílio. Incompetência. Ex officio. Decretação. Possibilidade. Município. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Incompetência relativa decretada de ofício. Possibilidade no caso concreto.

«Tratando-se de ação em que busca o autor o fornecimento de medicamentos contra Estado e Município, a competência é relativa, como regra não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33/STJ. Proposta a demanda em foro diverso do domicílio de qualquer das partes, mas considerando o local da atuação da Defensoria Pública, situação que não define ou modifica a competência, possibilita-se seja decretada a incompetência ex officio, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Precedentes do TJRS. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Sentença citra petita. Desconstituição. Taxa de coleta de lixo. Enfrentamento. Não ocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Cda que engloba a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Extinção da ação em face da perda do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do crédito tributário relativamente ao IPTU. Ausência de análise, na sentença, acerca da legalidade, ou não, da taxa de coleta de lixo. Sentença citra petita. Anulação ex officio. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados.

20 - STJ Prisão em flagrante. Conversão ex officio DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Processual penal. Recurso em habeas corpus provido de ofício invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva.. CPP, art. 3º-A. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 310, I. CPP, art. 311, caput. CPP, art. 312.

1. Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Início da execução por inciativa do juiz. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para atuação ex officio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado na instância ordinária não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, conforme o CP, art. 50, caput, c/c a LEP, art. 164, caput, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

I - A absolvição sumária pode ser alcançada ao final do iudicium accusationis, constatada a inimputabilidade do réu. Entretanto, operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, não pode ser esta decisão alterada pelo mesmo juiz togado em decorrência da superveniência de laudo que atesta a insanidade mental do acusado, pois já não mais ostentará competência, agora transferida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (Precedentes ).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Atuação ex officio. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Desprovimento.

1 - Entende esta Corte que «é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. No caso, houve manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, tendo o Juízo singular decretado a prisão preventiva, não havendo falar em constrangimento ilegal. (AgRg no HC 846.420/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO -

Juntada pelo banco réu de instrumento contratual do empréstimo em discussão e documentos pessoais do autor posteriormente à apresentação da contestação, sem que tivesse sido intimada a parte autora para se manifestar a respeito, vindo na sequência a ser proferida sentença. Medida que se fazia imprescindível, nos termos do previsto no art. 437, §1º, do CPC. Necessidade de anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, com a concessão de abertura de prazo para manifestação da parte autora acerca de referida documentação apresentada pela parte ré. Sentença anulada de ofício, com determinação... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Sentença condenatória. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Correção ex officio. Impossibilidade. Não configuração de mero erro material. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«1 - Não há se falar em correção ex officio de erro material quando ocorre o trânsito em julgado para a acusação de decisão que garantiu ao réu o direito fundamental de locomoção previsto na CF/88, art. 5º, XV. Nesse caso, a retificação da matéria pelo juízo sentenciante significa verdadeiro reformatio in pejus, rejeitado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSUMERISTAS. ABUSIVIDADE NA ELEVAÇÃO DE PREÇOS. PANDEMIA DE COVID-19.

Autuação fundada no CDC, art. 39, X. Imputação de abusividade de aumento de preços ao consumidor final no período pandêmico de COVID-19. Levando em consideração o contexto caótico que se instaurou no mundo durante a pandemia, é possível justificar o aumento de preço. Caso concreto em que as margens de lucro se mostram razoáveis e proporcionais, não havendo, portanto, motivo para a manutenção da autuação. Repasse justificado de aumento do custo do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Prescrição. Ocorrência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio para declarar extinta a punibilidade.

«1 - Não tendo sido decidido no acórdão atacado o tema da prescrição, não merece conhecimento. ... (Continua)

29 - TRF3 Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse ajuizada pela CESP. Ibama. Assistente simples. Determinação de ingresso na demanda ex officio. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 119.

«1. A demanda originária trata de «ação de reintegração de posse com pedido de liminar, cumulada com pedido de recuperação ambiental da área, perdas e danos e cominação de pena pecuniária, ajuizada pela Companhia Energética de São Paulo em face de pessoas naturais consideradas como ocupantes de área localizada à margem do Rio Paraná, no reservatório da UHE Sérgio Motta, no Município de Panorama/SP. ... (Continua)

30 - STJ habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Novo Decreto ex officio. Requerimento prévio do parquet ou representação policial. Necessidade. Fatos novos ou contemporâneos. Ausência. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que, à luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o juiz não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA PENHORA ON-LINE. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio das contas do recorrente sob o argumento de que a pessoa jurídica pertence ao mesmo grupo econômico da executada originária. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão em que foi indeferida a tutela de urgência; ... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Sentença de conhecimento proferida em processo já julgado em caráter definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Anulação decretada. Determinação de cumprimento do acórdão transitado em julgado. Anulação «ex officio da sentença e recurso do autor julgado prejudicado.

34 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Pacote anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

36 - STJ Agravos regimentais em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arquivamento de inquérito policial, ex officio, pelo magistrado. Impossibilidade. CF/88, art. 129, I. Ministério Público. Dominus litis. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do jus persequendi. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Julgamento nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Ausente a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.

«1. No presente caso, conforme se atesta a partir da simples leitura do decisum em vergaste, não houve a devida transcrição do julgado paradigma anteriormente proferido no mesmo juízo sentenciante, não sendo possível afirmar que se cuidam de hipóteses idênticas. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento do pedido. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Absolvição. Assistente da acusação. Parte legítima para recorrer. Fundamento do recurso. Contrariedade à prova dos autos. Acórdão que decidiu nulidade. Incongruência. Súmula 713/STF. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Concessão ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Transferência ex officio para reserva. Nulidade. Recomposição integral dos direitos do autor.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Procedimento administrativo. Licenciamento ex-Officio. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de anulação de ato administrativo disciplinar com reintegração proposta pelo ora agravado em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar em razão de cerceamento de defesa. Pretende, ainda, a reintegração aos quadros da Polícia Militar e requer o pagamento dos salários que deixou de receber em virtude de seu licenciamento ex-officio.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO, EX OFFICIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os cálculos apresentados pela parte executada e homologados na decisão ora recorrida foram realizados de acordo com o determinado nas decisões judiciais; ... (Continua)

45 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio. Ilegalidade manifesta. Indispensabilidade de prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Lei anticrime. Entendimento do STF. Recurso desprovido.

1 - Com as alterações do CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 311 pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no CPP, art. 310, II, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Transação penal ofertada ex officio pelo juiz. Cumprimento pelo agente. Homologação da transação e extinção da punibilidade. Exaurimento dos efeitos. Impossibilidade de anulação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência do representante do Parquet, embora pessoalmente intimado. Proposta de transação penal ex officio pelo Magistrado, ante a extrapolação do prazo de solução do fato em razão da pesada agenda de audiências naquela comarca. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos declaratórios não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio.

1 - Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado-Privilegiado. Apelação. Delimitação. Efeito devolutivo. Súmula 713/STF. Sentença. Retificação ex officio. Impossibilidade. Preclusão pro iudicato.

I - De acordo com a Súmula 713/STF: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. « ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. ... (Continua)