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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

Agravante que defende sua legitimidade para requerer medidas de localização de bens do de cujus, na condição de credor dos herdeiros e beneficiário de penhora dos direitos hereditários - Acolhimento - Lei processual civil que reconhece o interesse do credor dos herdeiros na instauração e andamento do inventário (CPC, art. 616, VI) - Herdeiros que, na espécie, permitiram a renúncia de seus advogados sem constituir novos patronos, tendo o inventário sido arquivado - Possibilidade da atuação do credor para tutelar seu interesse e requerer diligências para conclusão do processo, na hipótese de inércia do inventariante e demais interessados - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Prescindibilidade da instauração de incidente de remoção do inventariante para requerimento de medidas de localização de bens por interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - O CPC/2015, art. 616, VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pedido deferido, com determinação de reserva de bens suficientes a saldar o débito do espólio perante o credor habilitante. Manejo de agravo de instrumento. Não conhecimento pelo tribunal de origem, por reputar cabível apelação. Decisão de natureza interlocutória. Reconhecimento. Controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Verificacão. Recurso especial provido.

«Pedido de habilitação de crédito em inventário deferido pelo magistrado de piso, para determinar a reserva de bens suficientes a fazer frente ao débito do espólio perante o credor habilitante. Decisum, que ensejou o manejo de agravo de instrumento pelo espólio. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO AJUIZADO PELO CREDOR DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DA REQUERENTE. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.

«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO OBJETO DE DOAÇÃO DE FILHA AO AUTOR DA HERANÇA. ATO PRATICADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO, RECONHECIDA EM ÂMBITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DA HERDEIRA-DOADORA DE QUE O BEM SEJA EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Inventário dos bens deixados por J.M.S. Bem inventariado que fora objeto de doação ao de cujus por uma das herdeiras. II. Questão em Discussão. Verificar se o bem em questão deve permanecer no inventário, uma vez que se reconheceu juudicialmente que a doação foi praticada em fraude à execução. III. Razões de Decidir. O reconhecimento do ato fraudulento é ineficaz apenas em relação ao credor, não beneficiando a herdeira que teria praticado o ato ilícito, pois não há notícia de nulidade ou anulação do ato de liberalidade. Prosseguimento do inventário que deve observar a constrição decretada pela justiça trabalhista, sem prejuízo aos demais herdeiros. IV. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Inventário e taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. O formal expedido em 2013 não atendeu aos desígnios dos interessados, cujo acesso ao registro imobiliário foi obstado por exigências do registrador. Agora e depois de cumpridas as providências, nova sentença homologatória foi emitida com a ressalva do dever de satisfazer custas na integralidade, motivando questionamento sobre prescrição quinquenal (natureza fiscal). Ocorre que para ser declarada a prescrição é necessário compreender que o Poder Público (credor das taxas) foi omisso ou negligente na exigibilidade dos valores, o que não ocorreu tendo em vista que o inventário não foi arquivado formalmente, cuja baixa exigiria inscrição de dívida pública para início de eventual execução fiscal. Portanto e como houve sequência ou necessidade de atuação do Judiciário para expedir novo formal (retificado e ratificado) não decorreu o prazo prescricional, sendo imperioso pelo princípio da austeridade que é da interpretação tributária, que se recolham as taxas respectivas. Não provimento

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ENVIO DE OFÍCIO A JUNTA COMERCIAL E DEMAIS ÓRGÃO PÚBLICOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A utilização de sistemas cadastrais disponíveis ao Juízo, bem como expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas para localização de patrimônio da parte devedora é medida excepcional, que somente pode ser admitida após a comprovação de que a parte exequente exauriu todos os meios de busca ordinários a seu cargo. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que substituiu o Inventariante e nomeou outra, credora do espólio, em seu lugar. Descabimento. Decisão lastreada na inércia reiterada do agravante, nada se ventilando ali a respeito da venda de imóveis do espólio ou de preferência de credores, a demonstrar favorecimento único da inventariante ora nomeada. Ausência, ainda, de demonstração de que não tenha havido sua inércia na atuação nos autos, de forma a demonstrar efetivo andamento regular do feito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade essencial do ato, ainda quando praticado de forma diversa daquela inicialmente determinada - Descabimento - Pedido de habilitação de crédito, formulado pelo credor do espólio, que deve ser distribuído por dependência e processado em apenso aos autos do inventário - Inteligência do art. 917, § 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador municipal. Município de São Paulo. Atuação como curador de heranças jacentes. Administração de bens que deveriam integrar o patrimônio do município. Recebimento, todavia, de alugueres não repassados ao juízo do inventário. Ocorrência de desapropriação de imóvel, tendo sido engendrada situação que implicou no pagamento de indenização, quando o imóvel deveria ter sido incorporado ao patrimônio municipal sem ônus. Simulação de acordos com falsos credores dos espólios, permitindo o pagamento de dívidas inexistentes, em prejuízo aos cofres públicos. Atuação do procurador contra o município, na defesa de interesses privados, frente à Administração Municipal. Procurador demitido a bem do serviço público. Condenação à indenização dos prejuízos causados, multa civil, da suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar e de receber benefícios fiscais e creditícios. Apuração do montante do valor desviado, por perícia contábil. Ação procedente, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o do município, apenas para determinar o cômputo dos juros de mora a partir de cada ilícito.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMISSÃO, RECESSO E RETIRADA DE SÓCIO COOPERADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil para a aferição da existência de eventual saldo credor ou devedor entre as partes. Irresignação da executada. Descabimento. Perícia realizada no inventário do credor para apuração dos créditos e débitos existentes entre as partes para fins de compensação. Acórdão proferido posteriormente nestes autos que alterou a incidência de juros e correção monetária, não abarcados nos cálculos periciais. Questão atinente aos valores apurados pela perícia considerada preclusa pelo juízo do inventário. Preclusão que não atinge processo distinto. Possibilidade de cobrança de eventual saldo devedor nos autos em que proferido o título executivo judicial. Perícia contábil necessária. Inteligência do CPC, art. 156. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACEITAÇÃO DA HERANÇA EM NOME DE HERDEIRO DEVEDOR - INVENTÁRIO ENCERRADO - INVIABILIDADE - RENÚNCIA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO - RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

O art. 1.813 do Código Civil permite ao credor, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do devedor que renunciou no curso do inventário. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto no CPC/1973, CPC, art. 591 e CCB/2002, CCB, art. 391. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 

1. O falecido é avalista no título executivo extrajudicial que lastreia a ação de execução, de modo a legitimar o espólio a responder pelo débito enquanto não realizada a partilha (CPC, art. 796).  ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que negou a homologação do acordo em razão da ausência de informação quanto à abertura ou encerramento de inventário - Devedor recorreu alegando ausência de defeito no acordo - Acordo que equivale a negócio jurídico - Homologação que independe da existência de inventário - Possibilidade de eventual anulação ou declaração de nulidade, caso seja comprovada a existência de defeito, inclusive fraude contra credores. Agravo provido... (Continua)