Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL INVENTARIADO OBJETO DE DOAÇÃO DE FILHA AO AUTOR DA HERANÇA. ATO PRATICADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO, RECONHECIDA EM ÂMBITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DA HERDEIRA-DOADORA DE QUE O BEM SEJA EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Inventário dos bens deixados por J.M.S. Bem inventariado que fora objeto de doação ao de cujus por uma das herdeiras. II. Questão em Discussão. Verificar se o bem em questão deve permanecer no inventário, uma vez que se reconheceu juudicialmente que a doação foi praticada em fraude à execução. III. Razões de Decidir. O reconhecimento do ato fraudulento é ineficaz apenas em relação ao credor, não beneficiando a herdeira que teria praticado o ato ilícito, pois não há notícia de nulidade ou anulação do ato de liberalidade. Prosseguimento do inventário que deve observar a constrição decretada pela justiça trabalhista, sem prejuízo aos demais herdeiros. IV. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)