atraso em audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revelia. Atraso em audiência. Motivo relevante segundo prudente arbítrio do juiz. Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. Súmula 126/TST. CLT, art. 844. CPC/1973, art. 319.

«O juiz não é obrigado a esperar pelas partes, cabendo-lhe realizar a audiência no dia e hora designados (OJ 245 da SDI-1). Regra geral, o atraso da Reclamada por ocasião da audiência inaugural, em virtude de não ter atendido ao pregão realizado, enseja sua revelia e a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os CLT, art. 844 e CPC/1973, art. 319. Na hipótese, contudo, o Regional consignou que, apesar do atraso da Reclamada à audiência, o Juiz que presidia a sessão aceitou a defesa e prosseguiu normalmente com os trabalhos, ensejando a conclusão de que foi justificado o atraso, que teria se dado por deficiência no pregão e não por culpa da parte. Assentadas tais premissas, o exame das razões recursais resta inviabilizado por esta Corte, pois, para sua análise, seria necessária a aferição dos motivos e das circunstâncias fáticas que levaram o Juiz de primeiro grau a desconsiderar o atraso da parte para efeitos da decretação da revelia (Súmula 126/TST).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. - Transporte Aéreo - Atraso de voo com alteração de itinerário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Assistência material prestada de forma razoável - Adequação com o período de atraso - Percalços e perda de conexões no trajeto - Irrelevância - Atraso global relativamente baixo - Chegada ao destino final em menos de 02 (duas) após a previsão inicial - Inobservância de privilégios pela fidelidade com a Corré «Latam - Inoponibilidade à Corré «United, responsável pelo percurso - Fato que configura, ainda, mero inadimplemento contratual - Ausência de maiores repercussões na esfera de direitos de personalidade do Requerente - Dano moral - Não configuração - - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e posterior cancelamento de voo com perda de conexão - Autores realocados em outro voo - Incontroverso o atraso em mais de 13 horas na chegada ao destino pelos autores - Ausência de provas de informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Transtornos causados que superam os meros aborrecimentos do cotidiano - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 12.000,00 (sendo R$ 6.000,00 para cada autor), observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar procedente a ação.

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PARA COMPROVAR ATIVIDADE LABORAL INTERNA SEM LIGA LABORAL. AUSENCIA DE AET. INVIAVILIDADE.

A remição da pena pelo trabalho deve ser formalizada por um documento emitido pela administração do presídio (AET), que informará ao Juiz da Execução o número de dias trabalhados pelos presos engajados em atividades laborais, conforme a LEP, art. 129. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 734 e seguintes, do Código Civil, e 14, da Lei 8078/90. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Atraso no embarque pelo fato da empresa aérea não encontrar uma das passagens dos autores, adquirida junto com as demais, bem como a necessidade de pagar novamente por nova passagem, que se traduz em falha na prestação de serviço tendo em vista a perda do voo no dia programado. Dano moral evidenciado. Sentença mantida.

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alegação de restrição operacional no aeroporto que impediu o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Falha na prestação dos serviços configurada. Ausência de auxílio material condizente com a situação imposta ao passageiro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pelo autor, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RÉ. LEI 13.467/2017. CERCERAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ NA AUDIENCIA REDESIGNADA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. .... (Continua)

8 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

9 - TJSP CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DE CERCA DE DEZESSEIS HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - DIREITO DE REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - DANOS MORAIS OCORRENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - De acordo com o CDC, mostra-se objetiva a responsabilidade da empresa de transporte aéreo por conta de atrasos significativos dos voos por ela operados, superiores a quatro horas - Ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior não desincumbido adequadamente pela Recorrente - Alegação, ademais, de problemas advientes de «manutenção não programada que não pode ser erigido à conta de caso fortuito ou de força maior, pois tal se enquadra como mero fortuito interno, eis que atrelado ao desenvolvimento de suas atividades habituais - Responsabilidade da transportadora mantida diante da falta de razoabilidade pelo retardamento do voo - Ausência de demonstração, ademais, do alegado fornecimento de refeição para a Recorrida - Descumprimento da Resolução 400/2016 da ANAC - Falha na prestação de serviço reconhecida - DANOS MORAIS - Danos morais reconhecidos e que se apresentam «in re ipsa, dispensando comprovação, máxime diante da aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.060,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As preliminares suscitadas pelo agravante se tratam de tentativas de protelar ainda mais o feito e de dar a oportunidade do requerente continuar se furtando de suas obrigações. ... (Continua)

11 - TRT3 Audiência. Atraso. Atraso à audiência em prosseguimento. Tolerância.

«A tolerância de 15 minutos assegurada ao juiz no CLT, art. 815 é analogicamente aplicável às partes, traduzindo rigor excessivo a decretação de confissão quanto à matéria de fato para o trabalhador reclamante que compareceu ao Juízo com atraso de nove minutos em relação ao horário previamente fixado para audiência.... (Continua)

12 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Revelia. Pequeno atraso do preposto em audiência.

«A presença do preposto na audiência, que chegou com irrisório atraso, já estando presente seu advogado, revela o ânimo de defesa da ré, obedecendo à exigência contida no art. 843, 'caput', da CLT, quanto ao comparecimento pessoal das partes. Nesta hipótese, descabe a aplicação da revelia e confissão.... (Continua)

13 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material - Ausência de comprovação - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

14 - TRT3 Audiência. Atraso. Arquivamento do processo. Atraso ínfimo.

«A ausência do Reclamante à audiência inaugural resulta arquivamento do processo, conforme dispõe o caput do CLT, art. 844. O parágrafo único do mesmo preceito legal dispõe, ainda, que, ocorrendo motivo relevante, poderá o Juízo determinar a suspensão do julgamento, designando nova audiência. A jurisprudência vem adotando entendimento sentido de que atrasos ínfimos podem ser tolerados, por extensão do disposto parágrafo único do CLT, art. 815, em atenção do princípio da razoabilidade. Destarte, o comparecimento da parte à audiência com atraso que não extrapola a razoabilidade, permite a aplicação do disposto parágrafo único do CLT, art. 815, pois não demonstrado o descaso pelo resultado do processo.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Decisão que, para o efetivo prosseguimento do feito, determinou que «deve a parte autora demonstrar, por meio de documento/e-mail, ter buscado composição com a ré, de forma a justificar o interesse de agir, considerando que, nos termos narrados na decisão, a Azul vem efetuando prontamente os pagamentos das condenações, antes mesmo de ser intimada a tanto. Cumpra-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção". Insurgência. Admissibilidade. A ausência de tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse processual da parte, não sendo possível, no caso dos autos, condicionar o acesso à justiça à necessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação judicial, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TRT3 Revelia. Atraso. Parte. Revelia. Atraso ínfimo.

«Não pode o Judiciário Trabalhista ser tão inflexível, a ponto de considerar revel e, consequentemente, aplicar a pena de confissão à parte que atrasou poucos minutos no comparecimento à audiencia. Não obstante a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI I do TST declarar que inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, no presente caso, o pequeno atraso da reclamada não deve ensejar a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta. A jurisprudência, aliás, vem adotando entendimento no sentido de que atrasos ínfimos podem ser tolerados, por extensão do disposto no parágrafo único do CLT, art. 815, em atenção do princípio da razoabilidade Processo: 000019697.2014.5.03.0186 RO ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra acórdão que não conheceu do recurso por deserção. Ausência de complementação do valor referente às custas do preparo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Revelia e confissão. Atraso do reclamado.

«É posicionamento predominante na jurisprudência que a tolerância para o comparecimento à audiência prevista no CLT, art. 815 alcança apenas o Juiz e não as partes. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1 do TST dispõe que «Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência..Todavia, no caso dos autos, conforme ata de audiência, verifica-se que o atraso da preposta da reclamada à audiência inaugural foi ínfimo, apenas 04 (quatro) minutos, sendo certo que audiência ainda estava em andamento e a digitação da ata não havia sido concluída, de modo que o procedimento adotado pelo Juízo de origem não se configura contrariedade à OJ 245 da SDI-1 do TST. Não se pode ignorar que a regra que determina a aplicação da revelia e da confissão ao reclamado ausente (caput do CLT, art. 884) deve ser aplicada com o rigor pretendido pela autora quando o demandado ignora por completo o chamado da Justiça, agindo com total descaso, não sendo essa a hipótese dos autos.... (Continua)

19 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.... (Continua)

20 - TRT3 Audiência. Atraso preposto. Cerceamento ao direito de defesa. Audiência. Pequeno atraso da preposta. Confissão.

«O atraso da preposta do reclamante por menos de seis minutos para o início da sessão de instrução de audiência não deve ensejar a aplicação dos efeitos da confissão ficta, principalmente quando ela se faz presente na sala de audiência antes do seu encerramento, chegando inclusive a assinar a respectiva ata, tendo o procurador da empresa comparecido no momento em que realizado o pregão. Por aplicação analógica do parágrafo único do CLT, art. 815, o tempo razoável de tolerância pode ser de até quinze minutos, fugindo à razoabilidade a decretação da confissão em casos como este, já que pequenos atrasos e percalços nos compromissos diários são fatos corriqueiros e que devem ser sopesados pelo julgador, que não pode se ater à letra fria da lei, em postura decisória puramente jurídica. A busca do processo é pela pacificação social, solucionando conflitos, servindo, pois, de instrumento a este fim, mas jamais pode ser visto como um fim em si mesmo.... (Continua)