atos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Litigância de má-fé. Recurso. Atos protelatórios. Dedução de defesa contra texto expresso de lei e fato não controvertido. Resistência injustificada. Embargos declaratórios em face de execução que ataca matéria decidida. Aplicação de ofício dos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973. Afastamento, no caso, da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A prática de atos protelatórios e o exercício de defesa ou pretensão contra texto expresso de lei vêm tipificados no estatuto processual que, em que pese à pretensão de modernidade e de evitar situações como esta, por meio de penas pecuniárias, descura na orientação do fato gerador, ao se referir ao valor da causa, quando é ressabido que este, notadamente em sede trabalhista, tem estimativa irreal e visa apenas à fixação de alçada recursal ou o procedimento a ser aplicado. Não sendo a Justiça e o Juiz que a representa entes inanimados como desejava Montesquieu, devem buscar sempre a justa solução da lide, tendo presente sempre «que extraordinário, que imensurável, que, por assim dizer, estupendo e sobre-humano, logo, não será em tais condições o papel da justiça! Maior que da própria legislação. Porque se dignos são os Juízes, como parte suprema, que constituem, no executar das leis - em sendo justas, lhes manterão eles a sua justiça, e injustas, lhes poderão moderar, se não até, no seu tanto, corrigir a injustiça (Ruy Barbosa). Pelo exame teleológico das regras insculpidas nos arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973 e pela lição do mestre e da necessidade impostergável de dar efetividade ao processo (direito de ação, decisão, execução e, fundamentalmente, efetivação do bem de vida perseguido), resta balizar a pena para o valor da condenação.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRAZOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS PARA PAGAMENTO DOS HAVERES QUE FORAM TODOS SUPERADAS NO DECURSO DA DEMANDA. DIVERSOS ATOS PROTELATÓRIOS APÓS O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 004735-71.2023.8.19.0000 TRANSITAR EM JULGADO, NO QUAL FOI DETERMINADO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HAVERES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.008. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. QUITAÇÃO DOS VALORES RESTANTES QUE DEVE SER EFETUADA DE MANEIRA IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

No caso vertente, o pedido de nova avaliação não está devidamente fundamentado, não se verificando as hipóteses dos, I e II, do CPC, art. 873 - Atos protelatórios do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na apelação. Motivação concreta. Possibilidade. Atos protelatórios da defesa. Feito que se arrasta por mais de vinte e cinco anos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de cessão de direitos de aquisição de imóvel - Decisão determinou que o executado demonstre as providencias para satisfação da obrigação - Agravo dos exequentes -

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE PROVA - ÔNUS DA PROVA.

Como destinatário da prova, cabe ao juiz a aferição de sua necessidade para a solução das questões que lhe foram postas a desate, conforme dispõe o CPC, art. 370. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, III e IV, - Revogação da prisão preventiva sob a alegação de que o paciente pretende colaborar com a Justiça - Descabimento - Decisões fundamentadas - Agente que vem demonstrando sua intenção de não colaborar com a Justiça, praticando atos protelatórios com o fim de frustrar seu julgamento pelo Tribunal do Júri - Ausência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante. ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSCREVENDO-SE O INCONFORMISMO À ALEGADA DEMORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM O DESFECHO DA LIDE. ASSIM, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05, DO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

10 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 CAPUT E 35, CAPUT, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E, TAMPOUCO, CONTRA AQUELA QUE DESACOLHEU O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 15, DO PRÓXIMO MÊS DE ABRIL, QUANDO, EM TESE, A INSTRUÇÃO SE ENCERRARÁ. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

11 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM RATIFICADAS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0003497-80.2024.8.19.0000, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 12, DO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA O SEU REGULAR TRÂMITE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO ENSEJOU A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA O REINTERROGATÓRIO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. O RÉU/PACIENTE DEU CAUSA À SUA PRISÃO, HAJA VISTA QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS RESTARAM DESCUMPRIDAS, RETARDANDO O DESFECHO DA LIDE COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE SE ACREDITA DEVA ACONTECER EM DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA PARA REINTERROGATÓRIO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

12 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. A INSISTÊNCIA DO PARQUET NA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA FALTANTE, CUJO DEPOIMENTO ENTENDE SER FUNDAMENTAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS É ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA. POR OUTRO LADO, SE O ESTADO-ADMINISTRAÇÃO NÃO APRESENTOU A REFERIDA TESTEMUNHA, UM POLICIAL MILITAR NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ATRIBUIR A DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE AO ESTADO-JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA, INICIALMENTE, PARA O DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2.025, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 26, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Narra a denúncia que o paciente foi flagrado na posse de grande quantidade de drogas ilícitas. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DUAS VEZES, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO FORAM QUESTIONADAS NA IMPETRAÇÃO. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A SUA ANÁLISE. INOBSTANTE SE CONSTATE UMA EXPRESSIVA DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE, NÃO SE PODE OLVIDAR O PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. TESE QUE SE ACOLHE SOMENTE QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REGULAR TRÂMITE DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, PARA QUE EFETIVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRAZO MAIS CÉLERE POSSÍVEL.

15 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE ¿...A AUTORIDADE COATORA NUNCA SE MANIFESTOU SOBRE O PLEITO LIBERTÁRIO...¿; QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE 1.230G (MIL DUZENTOS E TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 1500 MICRO TUBOS, COM AS INSCRIÇÕES «TCP PO DE 20". ADEMAIS OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E É REINCIDENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO LIBERTÁRIO FOI APRECIADO E DESACOLHIDO. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS DE JUNHO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como de atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Narra a denúncia que o paciente, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, tentou subtrair um caminhão, que estava na posse das vítimas. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, CINCO VEZES, C/C 70 PARTE FINAL; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O ÚNICO ELEMENTO INDICADOR DA AUTORIA E, PORTANTO, DO FUMUS COMISSI DELICTI, É O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA...¿; ¿...O DELITO PRATICADO PELO PACIENTE POSSUI PENA MÍNIMA DE UM ANO. MESMO QUE SE CONSIDERADA EVENTUAL REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, SUA PENA NÃO PASSARIA DE UM ANO E MEIO...¿ E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO FOI A ÚNICA PROVA AMEALHADA PELA POLÍCIA PARA APONTAR O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DA CONDUTA. PENA MÍNIMA ALUDIDA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, COLIDE COM OS FATOS EXPOSTOS NOS AUTOS E COM A IMPUTAÇÃO. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

18 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A SUA ANÁLISE. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTATA-SE, TAMBÉM, QUE O PACIENTE FICOU FORAGIDO POR MAIS DE QUINZE ANOS. ADEMAIS, FOI CAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. A CIRCUNSTÂNCIA RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO, OBJETIVANDO ASSEGURAR A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGREGA-SE QUE FOI PRONUNCIADO NO DIA 18 DE MAIO DE 2.023, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 21, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO¿. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO, CONJUNTURA QUE ACENA PARA O DESFECHO DA LIDE EM DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão da dificuldade em efetivar a citação dos requeridos e da constatação de que outras diligências visando localizar os apelantes resultaria em meros atos protelatórios. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TOPOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Sanção administrativa. Prescrição intercorrente. Vício de fundamentação. Ausência. Reexame das diligências realizadas na seara administrativa. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

remoção do inventariante exige a comprovação de conduta que comprometa a administração do Espólio, como a prática de atos protelatórios, sonegação de bens, ausência de prestação de contas ou dano ao patrimônio, nos termos do CPC, art. 622. ... (Continua)

23 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERTÁRIO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE ¿...51 (CINQUENTA E UMA) ¿DOLAS¿ DE MACONHA, 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE CRACK, 100 (CEM) PINOS DE COCAÍNA DE DIVERSOS TAMANHOS, 12 (DOZE) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME, 02 (DOIS) RÁDIOS E 01 (UMA) BASE, ALÉM DE ALGUNS CIGARROS...¿. O PACIENTE TERIA DESCUMPRIDO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. ADEMAIS, OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E, ¿...APESAR DE O RÉU NÃO SER REINCIDENTE, POSSUI CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO, APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES...¿. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03, DO PRÓXIMO MÊS DE JUNHO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

24 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S III E IV C/C 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 08 DE ABRIL DO ÚLTIMO ANO, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 316 E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CIRCUNSCREVENDO-SE O INCONFORMISMO À ALEGADA NÃO REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO E DEMORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ASSIM, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM. A INOBSERVÂNCIA NO PRAZO DE 90 DIAS, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE SER INSTADO A REANALISAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, APÓS A IMPETRAÇÃO, A PRISÃO FOI REAVALIADA, RESTANDO PREJUDICADA A TESE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O DIA 20, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

25 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 288, 171 (CINCO VEZES) E 171, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇOU, FORAM RATIFICADOS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0046932-41.2023.8.19.0000, EM 22 DE AGOSTO DE 2.023, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA O SEU REGULAR TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. ADEMAIS, CONSOANTE APONTADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, ¿O PACIENTE VEIO A SER CITADO EM 25/08/2023 E APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO SOMENTE EM 24/01/2024...¿, INFERINDO-SE QUE A DEFESA TÉCNICA CONTRIBUI PARA UMA MARCHA MENOS CÉLERE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 64, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOÁVEL, PORÉM, QUE SE RECOMENDE À AUTORIDADE IMPETRADA CELERIDADE OBJETIVANDO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS OBJETIVANDO A ENTREGA CÉLERE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO AVALIAR A NECESSIDADE OU NÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ KETLEY MOREIRA.

26 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E IV; 121, § 2º, S II E IV, C/C 29 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO SUBSISTÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE A SUA SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO; QUE DESCONHECIA A PRESENTE AÇÃO PENAL; QUE NEGA A SUA PARTICIPAÇÃO NAS CONDUTAS; QUE NUNCA ESTEVE FORAGIDO; QUE SEMPRE RESIDIU NO ESTADO DA BAHIA, ONDE FOI PRESO E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. O DECRETO PRISIONAL FOI EXARADO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E, ASSIM, NÃO SE SUSTENTA A TESE DE QUE A SUA SEGREGAÇÃO FOI DECRETADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO. NÃO É DESPICIENDO OBSERVAR, CONTUDO, QUE A PROVA TESTEMUNHAL JÁ PRODUZIDA INDICA QUE LOGO APÓS OS FATOS, O PACIENTE SE MUDOU DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA O ESTADO DA BAHIA. SE O PACIENTE DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE MANDAMUS; SE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA E SE NUNCA ESTEVE FORAGIDO, POIS SEMPRE RESIDIU NO ESTADO DA BAHIA, ONDE FOI PRESO, CONFORME ALEGADO, SÃO QUESTÕES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, RESERVANDO-SE À INSTRUÇÃO A SUA COMPROVAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

27 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida se levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

28 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 14, DA LEI 10.826/03 E 19, DO DECRETO-LEI 3.688/41, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0048903-27.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, FORAM DESACOLHIDAS POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ACÓRDÃO. TESES NOVAS DE QUE A DISPENSA DE OITIVA DO SUPOSTO LESADO PREJUDICOU A DEFESA; EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. DESCABIMENTO. A DISPENSA DE OITIVA DO SUPOSTO LESADO DECORREU DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM OPOSIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. LOGO, NÃO SE COGITA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE DOZE ANOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS - art. 318, S III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

29 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308, CAPUT (5X); 308, CAPUT, C/C 53 (10X) E 163 C/C 53 (3X), C/C 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGISTRA-SE QUE A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇA, SERÃO OBJETOS DE ANÁLISE, PELO COLEGIADO, NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0095630-44.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DA EXMA. DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PAUTADO PARA JULGAMENTO NO DIA 04, DO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO. NESSE CONTEXTO, REFERIDOS TEMAS NÃO SERÃO OBJETO DE EXAME NESTA NOVA AÇÃO. INSURGE-SE O IMPETRANTE, PORÉM, CONTRA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PLEITEIA O RELAXAMENTO OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E, TAMBÉM, A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS SEPARADOS. DESCABIMENTO. O DESMEMBRAMENTO DO FEITO DECORREU DE POSTULAÇÃO DO PARQUET ACOLHIDA PELO JUÍZO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, VISANDO ¿...MINIMIZAR O TUMULTO PROCESSUAL QUE PODERIA COMPROMETER A CELERIDADE NECESSÁRIA AO CASO...¿. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, INEXISTE QUALQUER ILICITUDE OU PREJUÍZO AO PACIENTE NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS, NÃO SE COGITANDO DE REMEMBRAMENTO, CONFORME POSTULADO. INOBSTANTE A COMPLEXIDADE DO FEITO, A QUANTIDADE DE RÉUS, O EXPRESSIVO VOLUME DE PETIÇÕES, A IMPETRAÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES MANDAMENTAIS, A TRAMITAÇÃO SEGUE DE FORMA CÉLERE, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER DEMORA IRRAZOÁVEL, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

30 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, INCISOS II E VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI EXAMINADA COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0073155-94.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO. EFETIVAMENTE HÁ UMA EXPRESSIVA DEMORA DA PRISÃO SEM QUE HAJA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTUDO, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SOMENTE SERÁ ACOLHIDA QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RAZOÁVEL, PORÉM, QUE SE RECOMENDE À AUTORIDADE IMPETRADA CELERIDADE OBJETIVANDO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA PARA QUE EFETIVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL.

31 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C art. 14, II (VÍTIMA FÁBIO VALENÇA CARLOS) E 121, § 2º, S III E V, C/C art. 14, II, C/C art. 73, PRIMEIRA PARTE, POR QUATRO VEZES (VÍTIMAS ALAN JAKSON SANTOS DE CARVALHO, KLEITON ARLEY BRITO DE CARVALHO, STEPHANIE DA SILVA PINTO E SERGIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO), TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0084368-34.2023.8.19.0000, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2.023, QUANDO A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. NA OPORTUNIDADE FORAM ENFRENTADAS E REPELIDAS AS SEGUINTES TESES ORA REAPRESENTADAS: ¿AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEVEM FAVORECÊ-LO; QUE OS FATOS NÃO RESTARAM COMPROVADOS; ¿...OS DEPOIMENTOS REALIZADOS FORAM TOTALMENTE DISSONANTES, DIVERGENTES, DESARMÔNICOS...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA¿. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, REAPRECIÁ-LAS. REMANESCE A TESE DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, ALICERÇADO NELA, ALMEJA O IMPETRANTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE FORAGIDO. A CIRCUNSTÂNCIA, POR SI, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

32 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NO DIA 15 DE JULHO DE 2.022. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, POR DUAS VEZES, C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, PROFERIDA NO DIA 11 DE AGOSTO SEGUINTE, A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA. O MANDADO, CONTUDO, SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA 22 DE JULHO DE 2.024. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ASSIM COMO QUESTÕES ATINENTES AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POR FOTOGRAFIA FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0070103-90.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO E DETERMINANTE PARA O REEXAME DAS REFERIDAS MATÉRIAS. TESE NOVA DE EXCESSO DE PRAZO. EFETIVAMENTE HÁ UMA EXPRESSIVA DEMORA DA PRISÃO SEM QUE HAJA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTUDO, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO PROCESSO. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SOMENTE SERÁ ACOLHIDA QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

33 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A SUA CULPABILIDADE...¿; QUE A DEFESA REQUEREU A JUNTADA DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS, AS QUAIS AINDA NÃO ENVIADAS AO JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIA ¿CAUSARÁ CONSIDERÁVEL ATRASO NO PROCESSO...¿; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; ¿INCONSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DA FALTA DE PROVAS CONCRETAS...¿; EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E, ASSIM, NÃO RECLAMAM POR ANÁLISE. TESE, EM SÍNTESE, DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ESCAPA À POSSIBILIDADE DE EXAME. OPORTUNO RESSALTAR, PORÉM, QUE O REFERIDO ARGUMENTO COLIDE COM O ENTENDIMENTO DA DOUTA MAGISTRADA A QUO, A QUAL INDICOU A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO É ABSOLUTO E NÃO CONFIGURA ÓBICE À PRISÃO, DE NATUREZA CAUTELAR. A IMPUTAÇÃO E A SOMA DAS PENAS COMINADAS PARA CADA CONDUTA DESCONSTROEM O ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA TÉCNICA RETARDA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

34 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS FORAM REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA E ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO NÃO FORAM ENCAMINHADAS AO JUÍZO; ¿...A ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, SR. KEVIN, AFIRMOU QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA COM DROGAS, ARMAS E O RÁDIO TRANSMISSOR...¿; EXCESSO DA PRAZO DA SEGREGAÇÃO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ¿...MESMO QUE SE FOR CONDENADO [...] O ACUSADO DEVERÁ SER SOLTO, POIS REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, SEGURAMENTE TERÁ CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME...¿. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES, SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A REMESSA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS AO JUÍZO RESTOU INVIABILIZADA, DELAS TENDO DESISTIDO A DEFESA TÉCNICA. LOGO É QUESTÃO SUPERADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, EM TESE, FAVORÁVEL AO PACIENTE, É MATÉRIA A SER PERSCRUTADA NA SENTENÇA, POIS O SEU EXAME NESTA VIA AFIGURA-SE INEXEQUÍVEL. É PRECOCE A TENTATIVA DE ANTECIPAR A PENA A SER APLICADA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. FEITO TRAMITOU DE FORMA CÉLERE, NÃO SE DETECTANDO EM MOMENTO ALGUM, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM OUTRO PRISMA, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU E O FEITO ESTÁ NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

35 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Pacientes que estão presos há cerca de cinco meses. A ação penal que, apesar de complexa, avança regularmente, investigando crimes graves com cinco acusados. Fase de prova oral que foi concluída, aguardando somente a juntada do laudo pericial dos celulares apreendidos no APF. Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Pacientes que foram flagrados na posse de drogas ilícitas (2,1 kg de maconha em 450 unidades etiquetadas com «DK CV, 2,07 kg de cocaína em 1.400 embalagens com a mesma inscrição, 196 g de cocaína em 200 tubos plásticos e 53 g de crack em 471 embalagens), conforme laudo pericial. Os autos indicam, ainda, que os pacientes, de forma voluntária, associaram-se entre si e a integrantes não identificados da facção Comando Vermelho para praticar tráfico de drogas nas comunidades mencionadas na peça acusatória. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente integrante de organização criminosa. Excesso de prazo (ação penal com 19 réus). Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS A PENHORA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO.

Nos termos do art. 774, V, e parágrafo único do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, punível por multa não superior a 20% do valor do débito da execução, a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não constatada a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se aplicar a respectiva multa. (Desa. Monica Libânio Rocha Bretas) ... (Continua)

38 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL E EM HABITUALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...TRATA-SE DE CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SENDO O PACIENTE PESSOA PRIMÁRIA...¿; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ESTRIBADAS EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS RESPEITADOS. A NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO, O HISTÓRICO DO PACIENTE E O QUANTUM DE PENA PREVISTO PARA A CONDUTA, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADO O CONCURSO MATERIAL, FAZ RUIR AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, A CONDUTA INCREPADA DECORRE DE OUTROS ILÍCITOS DOS QUAIS O AUTOR SE BENEFICIA, ALÉM DE ESTIMULAR OUTROS DELITOS MAIS GRAVES. ADEMAIS, CONSTA DA DECISÃO QUE O PACIENTE E OS CORRÉUS ¿...TORNARAM A PRÁTICA DE CRIMES SEMELHANTES AOS ORA APURADOS COMO SEU MEIO DE VIDA E A PRISÃO CAUTELAR EVITARIA O COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES...¿. A PRIMARIEDADE NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, A CONSULTA À FAC DO PACIENTE REVELA 15 (QUINZE) APONTAMENTOS, A SEREM ESCLARECIDOS E VALORADOS, SE FOR O CASO, NA SENTENÇA, MAS QUE, POR ORA, ACENAM PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO. AS ESPECIFICIDADES DO CASO REVELAM A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HAJA VISTA QUE A DEMORA DECORRE NÃO DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGREGA-SE QUE O PACIENTE ESTEVE FORAGIDO POR QUASE QUATRO ANOS, REALÇANDO-SE QUE A FUGA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA MOTIVAÇÃO, É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

39 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E VI, C/C § 2º-A, I E 211, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 26 DE ABRIL DE 2.023, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇOU, FORAM RATIFICADOS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0001059-52.2022.8.19.0000, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, FOI INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OS AUTOS FORAM BAIXADOS À 1ª INSTÂNCIA NO DIA 29, DO ÚLTIMO MÊS DE MAIO. OS ADVOGADOS DO PACIENTE DESISTIRAM DO PATROCÍNIO NO MÊS DE FEVEREIRO DESTE ANO E A NOVA DEFESA TÉCNICA SOMENTE COMPARECEU NOS AUTOS NO DIA 16, DO ÚLTIMO MÊS DE JULHO. NO MÊS DE AGOSTO SEGUINTE AS DEFESAS TÉCNICAS FORAM INTIMADAS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422, ANOTANDO-SE QUE A DEFESA DE BRUNO SE MANIFESTOU NO DIA 28 DO REFERIDO MÊS E A DO PACIENTE NO DIA 06, DO MÊS EM CURSO (SETEMBRO). INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE O PACIENTE SER ¿SOROPOSITIVO (PORTADOR DE HIV)¿, VERIFICA-SE, PRIMEIRO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA E, DEPOIS, NÃO CONSTA DESTES AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA ANÁLISE. NESSE CONTEXTO, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO IMPLICARIA EM INOPORTUNA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

40 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, ASSIM COMO O PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR NOS arts. 312, 313 E 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ATRASO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO DECORREU DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. A SUA CITAÇÃO SOMENTE OCORREU E A SUA PRISÃO SOMENTE FOI DECRETADA APÓS TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS ¿ arts. 16, § 1º, IV, DA LEI 10826/03 E 121, § 2º, VII C/C 14, II, 311, § 2º, III E 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, LEMBRANDO QUE ¿...É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ¿...A DEMORA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO SE DEU JUSTAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE EM SE LOCALIZAR O PACIENTE...¿. ADEMAIS, NOTICIOU O DOUTO MAGISTRADO A QUO QUE ¿[...]. REALIZADA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA O CASO APRESENTOU COMPLEXIDADE SENDO INSISTIDO NA OITIVA OUTRA TESTEMUNHA SENDO CERTO QUE UMA DELAS AINDA SERÁ CONDUZIDA...¿. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO INDICA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

41 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE QUE ¿...O PACIENTE FOI LEVADO A ERRO PELO SEU EMPREGADOR...¿; ¿ ...O ELEMENTO SUBJETIVO DO PACIENTE ERA REALMENTE O DE ESTAR ENTREGANDO UM VEÍCULO REGULARMENTE LEGAL...¿; ¿...O PACIENTE É ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA...¿; ¿...NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO CONSTANDO NENHUM REGISTRO DE PRISÃO, NEM PARTICIPAÇÃO COMO AUTOR DE QUALQUER ILÍCITO PENAL...¿ E, AINDA, QUE ¿...SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 225 DIAS SEM QUE TENHA OCORRIDO O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL...¿.. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SEM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. POR OUTRO LADO, EM COTA NA DENÚNCIA, O PARQUET REALÇOU QUE HÁ INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE E O CORRÉU ¿SE DEDICAM A PRÁTICAS ILÍCITAS COMO MEIO DE VIDA...¿. A TESE DE QUE O PACIENTE NÃO TINHA NOÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME E QUE ¿...FOI LEVADO A ERRO PELO SEU EMPREGADOR...¿ É MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. INOBSTANTE O EXPRESSIVO DECURSO DE PRAZO DESDE A PRISÃO ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMORA POSSA SER ATRIBUÍDA À DESÍDIA DO JUIZ OU A ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA ÚLTIMA AUDIÊNCIA A DEFESA TÉCNICA REITEROU O PLEITO LIBERATÓRIO, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

42 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL (MATHEUS); 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (EDMILSON), TAMBÉM EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO PRIMÁRIOS, SEM MAUS ANTECEDENTES, TÊM RESIDÊNCIAS FIXAS E EXERCEM ATIVIDADES LABORATIVAS LÍCITAS; OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO; QUE O PACIENTE EDMILSON É CAC E POSSUI O REGISTRO DA ARMA E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MATHEUS FELIPE FOI AFIRMADA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0061494-21.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2.024, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO E DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO, EM RELAÇÃO AO REFERIDO PACIENTE, DOS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ACÓRDÃO. REFORÇA-SE, CONTUDO, QUE A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO DE AMBOS FOI AFIRMADA EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA SEGREGAÇÃO. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE AO ERGÁSTULO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, TAMBÉM, A HIPÓTESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE EDMILSON É CAC E POSSUI O REGISTRO DA ARMA DE FOGO ARRECADADA NÃO VEIO ALICERÇADA EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCERROU, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

43 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 288-A; 325, CAPUT; §§ 1º, II E 2º, C/C 61, II, ALÍNEA B, TODOS DO CÓDIGO PENAL POR 19 (DEZENOVE VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA ALEGADA COMORBIDADE, FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0044602-37.2024.8.19.0000. NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DO ÚLTIMO ANO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, FORAM DESACOLHIDAS POR UNANIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ACÓRDÃO. TESE NOVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E DE EXCESSO DE PRAZO PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESACOLHIMENTO. A CONTEMPORANEIDADE ¿...DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DAS PRISÕES PREVENTIVAS E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O ENREDO DELINEADO NA DENÚNCIA PERMITE INFERIR QUE A LIBERDADE DO PACIENTE REPRESENTA EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSTATANDO-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELA REFERIDA CORTE SUPERIOR. A DEFESA TÉCNICA CONTRIBUI, EFETIVAMENTE, PARA A MARCHA MENOS CÉLERE DO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, O FEITO SEGUE COM REGULAR TRAMITAÇÃO. NÃO SE CONSTATA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO MAGISTRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUSTENTÁVEL, PORTANTO, O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

44 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconstituição dos fatos sem a presença do réu. Defesa. Cerceamento evidente. Prejuízo demonstrado. Renovação que se impõe. Repetição que não obsta o seguimento do feito. Excesso de prazo. Diligência dita imprescindível à defesa. Fatos não imputados na denúncia. Adiamentos requeridos pela defesa. Advogado de posse dos autos há quase noventa dias. Contribuição. Súmula 64, STJ.

«1. Embora não esteja obrigado a participar dos atos da reprodução simulada, vez que resguardado pelo postulado constitucional de que ninguém pode ser compelido à auto-incriminação, tem o imputado o direito subjetivo de presenciar a produção de provas em seu desfavor, com maior razão quando a simulação ocorre durante a instrução criminal, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

45 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI EXAMINADA COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0001587-18.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 12, DO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. INOBSTANTE SE CONSTATE UMA SIGNIFICATIVA DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE, NÃO SE PODE OLVIDAR O PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO SEU TRÂMITE, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AO CONTRÁRIO, OBSERVA-SE A SUA CONTÍNCUA MOVIMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE EM DECORRÊNCIA DAS INTERVENÇÕES DAS DEFESAS TÉCNICAS OU DE TERCEIROS. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA EXORDIAL, O FEITO ORIGINÁRIO, DE CONHECIMENTO AMPLO DESTE RELATOR, É DE GRANDE COMPLEXIDADE. ALÉM DOS MOTIVOS ELENCADOS NESTA DECISÃO, VERSA SOBRE CRIMES GRAVES, COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS, QUALIFICADOS COMO POLICIAIS CIVIS E ADVOGADO, COM TESES DEFENSIVAS DIFERENTES, ERIGIDAS POR DEFESAS TÉCNICAS DISTINTAS, AS QUAIS, NO AFÃ LEGÍTIMO DE SALVAGUARDAREM OS INTERESSES DE SEUS ASSISTIDOS, VALEM-SE DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS, QUE SEMPRE DEMANDAM ATENÇÃO E TEMPO DO JUÍZO. SE UMA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET OU PELAS DEFESAS TÉCNICAS, E FORAM MUITAS, NÃO É ULTIMADA NO PRAZO ALMEJADO POR TODOS, POR MOTIVOS QUE EXTRAPOLAM À CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA DO JUÍZO, ESSA MORA NÃO PODE A ELE SER ATRIBUÍDA. AIJ DESIGNADA PARA O DIA 02, DO PRÓXIMO MÊS DE DEZEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

46 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente integrante de organização criminosa. Apreensão de elevada quantidade de droga. Excesso de prazo (ação penal com 19 réus). Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO, PREVENTIVAMENTE, NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2.019. NA SEQUÊNCIA FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, IV E § 6º, C/C 29 (TRÊS VEZES); 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E 1º, I, DA LEI 8.072/90. NO DIA 16 DE MAIO DE 2.022 FOI PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE AFIRMADAS POR ESTA CÂMARA NAS AÇÕES MANDAMENTAIS QUE TRAMITARAM SOB OS NÚMEROS 0000534-41.2020.8.19.0000, 0091439-92.2020.8.19.0000 E 0061387-11.2023.8.19.0000 JULGADAS, RESPECTIVAMENTE, EM MARÇO/2.020, FEVEREIRO/2.022 E OUTUBRO/2.023. NESTE MESMO ANO FOI DESPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PACIENTE PRONUNCIADO EM JULHO DE 2.022. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A PRISÃO PERDE RELEVÂNCIA. VERBETE SUMULAR 21, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO PRAZO TRANSCORRIDO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E AOS MOTIVOS QUE IMPEDEM A DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA, NENHUMA RESPONSABILIDADE PODE SER ATRIBUÍDA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA. UMA SÉRIE DE MEDIDAS E RECURSOS MANEJADOS PELAS DEFESAS TÉCNICAS CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA O RETARDO NA MARCHA DO PROCEDIMENTO. INCLUSIVE, NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2.023, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS CORREUS IROMAR E RONIEL, NÃO TENDO RETORNADO PARA PROSSEGUIMENTO. O PACIENTE FIGURA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO LADO DE QUATRO CORRÉUS E, ASSIM, QUAISQUER RECURSOS OU OUTRAS MEDIDAS MANEJADAS POR UM OU ALGUNS TÊM REFLEXO NA MARCHA DO PROCEDIMENTO, NÃO SE COGITANDO DE DESÍDIA DO JUIZ, PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÚNICAS HIPÓTESES QUE, EM TESE, SERIAM DETERMINANTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE IMPETROU HABEAS CORPUS PERANTE A ANTES REFERIDA CORTE CIDADÃ, O QUAL RECEBEU O 7568849/RJ E NO QUAL A TESE DE EXCESSO DE PRAZO FOI, IGUALMENTE, REPELIDA. A DENÚNCIA DÁ ESPECIAL DESTAQUE AO PACIENTE NA TRAMA QUE CULMINOU NO TRIPLO HOMICÍDIO, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

49 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, C/C 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO FORMULADO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA NÃO FOI APRECIADO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA EXCEPCIONALIDADE DO CONFINAMENTO E DA CONTEMPORANEIDADE; QUE INOBSTANTE CUMPRA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO, O JUÍZO DAS EXECUÇÕES RECONHECEU O DIREITO DO PACIENTE À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E EXCESSO DE PRAZO SEM ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLVE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO O SEU EXAME. A NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO DECORREU DE VÍCIO OBSERVADO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO NO MANDATO CONFERIDO. INOBSTANTE, A SEGREGAÇÃO FOI REAVALIADA E MANTIDA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, FENECENDO O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA IMPOSTA NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A CONTEMPORANEIDADE ¿...DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DAS PRISÕES PREVENTIVAS E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ALEGADA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, DETERMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO ESTADO DE GOIÁS, NO PROCESSO EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO NÃO TEM REFLEXOS NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE MANDAMUS, A QUAL MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O FEITO TRAMITOU DE FORMA CÉLERE, CONSIDERANDO AS SUAS PECULIARIDADES, NÃO SE DETECTANDO EM MOMENTO ALGUM, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU E O FEITO ESTÁ NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O AUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.482,75, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, PELA TABELA PRÁTICA DO TJRJ, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. POR CONSEGUINTE, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E O DEMANDADO. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, FICANDO A CARGO DO MAGISTRADO A QUO, MAIS PRÓXIMO DOS FATOS, A ANÁLISE DO PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO DA DENUNCIADA NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE COMPROMETERIA DESNECESSARIAMENTE A CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU/APELANTE FACE À POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. 3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. NÃO HÁ ÓBICE A QUE O MAGISTRADO INDEFIRA A PRODUÇÃO DA PROVA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PROTELATÓRIOS, SE JÁ EXISTIREM ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, COMO OCORREU, NA HIPÓTESE, NOS TERMOS DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A SEGURADORA, AO INDENIZAR O SEGURADO PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU VEÍCULO, SE SUB-ROGOU NO DIREITO DA PARTE SEGURADA E SEU PREJUÍZO DEVE SER RESSARCIDO PELO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS, NOS LIMITES DO VALOR PAGO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS arts. 349 E 786, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O VERBETE SUMULAR 188 DO STF. 5. NO MÉRITO, OS BOLETINS DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ BRAT, SÃO VÁLIDOS E DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE, EIS QUE FIRMADOS PELA SEGURADA DA AUTORA, POR TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, E PELO PRÓPRIO RÉU DESTA DEMANDA. 6. O DEPOIMENTO DO AUTOR, NO BRAT, APONTA PARA A CONCLUSÃO DE QUE ELE FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE AO NÃO GUARDAR A DISTÂNCIA NECESSÁRIA ENTRE O SEU VEÍCULO E O DA FRENTE QUE, POR SUA VEZ, COM O IMPACTO, FOI PROJETADO CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA ACARRETANDO O SEU CAPOTAMENTO. 7. A PARTE RÉ SEQUER NEGA A EXISTÊNCIA E A DINÂMICA DO FATO, MAS, APENAS, INSISTE EM SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO, AINDA, A RESPONSABILIDADE DO ACIDENTE À CONDUTORA DO VEÍCULO E A TERCEIROS, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE PROVADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO 373, II, DO CPC. 8. LOGO, CORRETO O JUÍZO A QUO AO CONDENAR O RECORRENTE AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA SUPORTADA PELA RECORRIDA, EM VIRTUDE DO CONSERTO DO VEÍCULO DA SEGURADA. 9. POR FIM, RECONHECIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA REGRESSIVA, IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 10. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.