atos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Litigância de má-fé. Recurso. Atos protelatórios. Dedução de defesa contra texto expresso de lei e fato não controvertido. Resistência injustificada. Embargos declaratórios em face de execução que ataca matéria decidida. Aplicação de ofício dos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973. Afastamento, no caso, da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A prática de atos protelatórios e o exercício de defesa ou pretensão contra texto expresso de lei vêm tipificados no estatuto processual que, em que pese à pretensão de modernidade e de evitar situações como esta, por meio de penas pecuniárias, descura na orientação do fato gerador, ao se referir ao valor da causa, quando é ressabido que este, notadamente em sede trabalhista, tem estimativa irreal e visa apenas à fixação de alçada recursal ou o procedimento a ser aplicado. Não sendo a Justiça e o Juiz que a representa entes inanimados como desejava Montesquieu, devem buscar sempre a justa solução da lide, tendo presente sempre «que extraordinário, que imensurável, que, por assim dizer, estupendo e sobre-humano, logo, não será em tais condições o papel da justiça! Maior que da própria legislação. Porque se dignos são os Juízes, como parte suprema, que constituem, no executar das leis - em sendo justas, lhes manterão eles a sua justiça, e injustas, lhes poderão moderar, se não até, no seu tanto, corrigir a injustiça (Ruy Barbosa). Pelo exame teleológico das regras insculpidas nos arts. 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973 e pela lição do mestre e da necessidade impostergável de dar efetividade ao processo (direito de ação, decisão, execução e, fundamentalmente, efetivação do bem de vida perseguido), resta balizar a pena para o valor da condenação.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRAZOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS PARA PAGAMENTO DOS HAVERES QUE FORAM TODOS SUPERADAS NO DECURSO DA DEMANDA. DIVERSOS ATOS PROTELATÓRIOS APÓS O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 004735-71.2023.8.19.0000 TRANSITAR EM JULGADO, NO QUAL FOI DETERMINADO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HAVERES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.008. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. QUITAÇÃO DOS VALORES RESTANTES QUE DEVE SER EFETUADA DE MANEIRA IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

No caso vertente, o pedido de nova avaliação não está devidamente fundamentado, não se verificando as hipóteses dos, I e II, do CPC, art. 873 - Atos protelatórios do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na apelação. Motivação concreta. Possibilidade. Atos protelatórios da defesa. Feito que se arrasta por mais de vinte e cinco anos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de cessão de direitos de aquisição de imóvel - Decisão determinou que o executado demonstre as providencias para satisfação da obrigação - Agravo dos exequentes -

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE PROVA - ÔNUS DA PROVA.

Como destinatário da prova, cabe ao juiz a aferição de sua necessidade para a solução das questões que lhe foram postas a desate, conforme dispõe o CPC, art. 370. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, III e IV, - Revogação da prisão preventiva sob a alegação de que o paciente pretende colaborar com a Justiça - Descabimento - Decisões fundamentadas - Agente que vem demonstrando sua intenção de não colaborar com a Justiça, praticando atos protelatórios com o fim de frustrar seu julgamento pelo Tribunal do Júri - Ausência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante. ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, CIRCUNSCREVENDO-SE O INCONFORMISMO À ALEGADA DEMORA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SEM O DESFECHO DA LIDE. ASSIM, AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE A ALICERÇARAM. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05, DO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

10 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 CAPUT E 35, CAPUT, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E, TAMPOUCO, CONTRA AQUELA QUE DESACOLHEU O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 15, DO PRÓXIMO MÊS DE ABRIL, QUANDO, EM TESE, A INSTRUÇÃO SE ENCERRARÁ. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

11 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FORAM RATIFICADAS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0003497-80.2024.8.19.0000, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 12, DO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO REVELA O SEU REGULAR TRÂMITE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO ENSEJOU A DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA O REINTERROGATÓRIO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. O RÉU/PACIENTE DEU CAUSA À SUA PRISÃO, HAJA VISTA QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS RESTARAM DESCUMPRIDAS, RETARDANDO O DESFECHO DA LIDE COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE SE ACREDITA DEVA ACONTECER EM DATA PRÓXIMA, CONSIDERANDO QUE A AUDIÊNCIA PARA REINTERROGATÓRIO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

12 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. A INSISTÊNCIA DO PARQUET NA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA FALTANTE, CUJO DEPOIMENTO ENTENDE SER FUNDAMENTAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS É ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA. POR OUTRO LADO, SE O ESTADO-ADMINISTRAÇÃO NÃO APRESENTOU A REFERIDA TESTEMUNHA, UM POLICIAL MILITAR NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL ATRIBUIR A DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE AO ESTADO-JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA, INICIALMENTE, PARA O DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2.025, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 26, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Narra a denúncia que o paciente foi flagrado na posse de grande quantidade de drogas ilícitas. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

14 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DUAS VEZES, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO FORAM QUESTIONADAS NA IMPETRAÇÃO. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A SUA ANÁLISE. INOBSTANTE SE CONSTATE UMA EXPRESSIVA DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE, NÃO SE PODE OLVIDAR O PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. TESE QUE SE ACOLHE SOMENTE QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. REGULAR TRÂMITE DO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, PARA QUE EFETIVE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRAZO MAIS CÉLERE POSSÍVEL.

15 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE ¿...A AUTORIDADE COATORA NUNCA SE MANIFESTOU SOBRE O PLEITO LIBERTÁRIO...¿; QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE 1.230G (MIL DUZENTOS E TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 1500 MICRO TUBOS, COM AS INSCRIÇÕES «TCP PO DE 20". ADEMAIS OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E É REINCIDENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO LIBERTÁRIO FOI APRECIADO E DESACOLHIDO. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS DE JUNHO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como de atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Narra a denúncia que o paciente, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, tentou subtrair um caminhão, que estava na posse das vítimas. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, CINCO VEZES, C/C 70 PARTE FINAL; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O ÚNICO ELEMENTO INDICADOR DA AUTORIA E, PORTANTO, DO FUMUS COMISSI DELICTI, É O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA...¿; ¿...O DELITO PRATICADO PELO PACIENTE POSSUI PENA MÍNIMA DE UM ANO. MESMO QUE SE CONSIDERADA EVENTUAL REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, SUA PENA NÃO PASSARIA DE UM ANO E MEIO...¿ E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO FOI A ÚNICA PROVA AMEALHADA PELA POLÍCIA PARA APONTAR O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DA CONDUTA. PENA MÍNIMA ALUDIDA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, COLIDE COM OS FATOS EXPOSTOS NOS AUTOS E COM A IMPUTAÇÃO. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

18 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A SUA ANÁLISE. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTATA-SE, TAMBÉM, QUE O PACIENTE FICOU FORAGIDO POR MAIS DE QUINZE ANOS. ADEMAIS, FOI CAPTURADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. A CIRCUNSTÂNCIA RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO, OBJETIVANDO ASSEGURAR A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGREGA-SE QUE FOI PRONUNCIADO NO DIA 18 DE MAIO DE 2.023, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 21, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO¿. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO, CONJUNTURA QUE ACENA PARA O DESFECHO DA LIDE EM DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ECA, art. 249 - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão da dificuldade em efetivar a citação dos requeridos e da constatação de que outras diligências visando localizar os apelantes resultaria em meros atos protelatórios. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO STJ. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TOPOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. ... (Continua)