Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 121, § 2º, III e IV, - Revogação da prisão preventiva sob a alegação de que o paciente pretende colaborar com a Justiça - Descabimento - Decisões fundamentadas - Agente que vem demonstrando sua intenção de não colaborar com a Justiça, praticando atos protelatórios com o fim de frustrar seu julgamento pelo Tribunal do Júri - Ausência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. ... (Continua)