atos extrajudiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária. Registro públicos. Atos extrajudiciais relacionados a processo judicial. Isenção. Atos necessários ao exercício da cidadania. Legalidade do ato. Lei 1.060/50, art. 3º, II. Extensão. CF/88, art. 5º, LXXVII.

«A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. A isenção contida no Lei 1.060/1950, art. 3º, II estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. Legalidade do ato.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇAO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTE AUTORA QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NA CONCEPÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TAMBÉM SÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 98, IX, CPC. AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO SER ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELACIONADOS À EFETIVIDADE DO PROCESSOS JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE IMPÕE. REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS JUNTO AO 9º RGI NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO JURISDICONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Atos extrajudiciais decorrentes de demanda judicial. Despesas com certidões e emolumentos cartorários. Consignação em pagamento. Pedido de baixa de protestos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Prática de atos notariais e registro para efetivação das decisões judiciais. Dispensa do pagamento de emolumentos. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Tutela de urgência deferida na origem. Modificação da decisão que determinou a suspensão dos atos extrajudiciais expropriatórios. Modificação. Aplicação, por analogia, do óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

6 - TJSP Extinção de condomínio - Pedido para que o Juízo expeça ofício ao CRI para obtenção de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis objeto da ação - Admissibilidade - Recurso provido - Decisão reformada.

7 - TJPR i - embargos de declaração. acórdão que negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II -A PRESCRIÇÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V), O QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA E DETERMINA A BAIXA DA CDA - PRECEDENTES DO. III - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJRJ Procedimento de Exibição, Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento Público. Sentença que extingui o processo, sem exame de mérito, ao indeferir a petição inicial. Aplicação dos arts. 485, IV, e 321, parágrafo único, do CPC.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. GRATUIDADE DE JUTIÇA QUE SE ESTENDE AO ATOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 12º Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, para retificação da certidão de óbito do de cujus, determinando que esse pedido deve ser formulado diretamente ao Registro Civil. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.

Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Monitoria. Pedido para expedição da certidão prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 615-A acrescido pela Lei 11382/06. Propositura da ação antes do advento da mencionada lei. Possibilidade, todavia, do pedido de expedição da referida certidão junto ao Juiz da causa. Necessidade, entretanto, da exequente providenciar a averbação da certidão junto aos respectivos registros e posteriormente comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Inviabilidade da extensão do benefício da justiça gratuita concedida no processo aos atos extrajudiciais. Isenção que alcança apenas as taxas judiciárias. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE VIAGEM INTERNACIONAL - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - COBERTURAS AUTORIZADAS - SEGURADORA - EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS - DEMORA EXCESSIVA - REITERADOS ATOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA ENDEREÇADOS À SEGURADA - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO.

Efetivada a contratação de seguro de viagem internacional entre as partes e autorizada a execução das coberturas, por necessidade de atendimento médico-hospitalar a beneficiário, a excessiva demora da Seguradora para efetuar a contraprestação aos fornecedores dos serviços, expondo a Segurada, indevidamente, a reiteradas cobranças extrajudiciais, configura prática desleal, adversa ao Princípio da boa-fé objetiva, e geradora de danos morais. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO SENADO 184, APARTAMENTO 204, CENTRO, NESTA CIDADE, QUE PERTENCERÁ EXCLUSIVAMENTE A AGRAVANTE. REGISTRO DO BEM. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 98, PARÁGRAFO 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E arts. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBE AO JUÍZO DETERMINAR A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES QUE VIABILIZEM O ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 98, § 1º, IX E 438, I, AMBOS DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DO AUTORE. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZ JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS, ALÉM DA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, QUE INVIABILIZA O ACESSO À JUSTIÇA. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, IX DO CPC E ARTS. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE DEVE REQUISITAR AS CERTIDÕES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 438, I DO CPC, E TAMBÉM NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE NÃO FOR POSSÍVEL IDENTIFICAR SUA ÁREA E DELIMITAÇÃO COM CONFRONTANTES POR MEIO DAS CERTIDÕES FORNECIDAS PELO RGI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«... A questão não é nova nesta Corte. Diversos julgados, inclusive desta Segunda Turma, vêm reconhecendo que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Reitero, aqui, os seguintes precedentes: ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À JUCERJA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO CADASTRAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA É ÔNUS DA PARTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSTENTAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ABRANGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ESSENCIAL AO PROCESSO. O CPC, art. 438, I IMPÕE AO JUÍZO O DEVER DE REQUISITAR CERTIDÕES NECESSÁRIAS À PROVA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. AGRAVANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, PORTANTO, FAZEM JUS A ISENÇÃO DAS DESPESAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PESQUISA JUNTO A JUCERJA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V, ALÍNEA A, DO CPC/2015.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE IPTU. PENHORA PARCIAL POR MEIO DO SISBAJUD. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INGRESSO DO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DESBLOQUEIO DO MONTANTE PENHORADO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXEQUENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ACOLHIMENTO DOS REQUERIMENTOS DEDUZIDOS PELO EXECUTADO. INCONFORMISMO. PREFACIALMENTE, HÁ DE SER RATIFICADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVADO. ISSO PORQUE, ALÉM DE SER ASSISTIDO PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTOU COMPROVADO QUE O AGRAVADO É PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, AUFERINDO PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS NA ORDEM DE R$ 3.667,75 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). COMO CONSEQUÊNCIA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, ADMITE-SE QUE A GRATUIDADE EM QUESTÃO DEVE ABRANGER NÃO SÓ AS DESPESAS PROCESSUAIS EM GERAL, COMO TAMBÉM AQUELAS ORIUNDAS DE ATOS EXTRAJUDICIAIS, TAL COMO OCORRE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM EXIGIDOS PELO AGRAVANTE NO ATO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DO AGRAVADO. A EXTENSÃO DA GRATUIDADE A DESPESAS EXTRAJUDICIAIS SE COADUNA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA E À DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO -

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça à autora de forma parcial, ressalvada eventual perícia que venha a ser designada - Insurgência da Agravante - Acolhimento - Agravante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Benefício que se estende aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo - Inteligência do art. 98, § 1º, VI, do CPC - Gratuidade que compreende os honorários periciais - Concessão da Gratuidade integral que é de rigor - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)