Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE VIAGEM INTERNACIONAL - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - COBERTURAS AUTORIZADAS - SEGURADORA - EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS - DEMORA EXCESSIVA - REITERADOS ATOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA ENDEREÇADOS À SEGURADA - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO.

Efetivada a contratação de seguro de viagem internacional entre as partes e autorizada a execução das coberturas, por necessidade de atendimento médico-hospitalar a beneficiário, a excessiva demora da Seguradora para efetuar a contraprestação aos fornecedores dos serviços, expondo a Segurada, indevidamente, a reiteradas cobranças extrajudiciais, configura prática desleal, adversa ao Princípio da boa-fé objetiva, e geradora de danos morais. ... (Continua)