Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR i - embargos de declaração. acórdão que negou PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II -A PRESCRIÇÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V), O QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA E DETERMINA A BAIXA DA CDA - PRECEDENTES DO. III - INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA. IV - RECURSO NÃO PROVIDO.