ato de tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

2 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis voto a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência deste STJ. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara ao restringir a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, «b»). ... (Continua)

4 - STF Competência. Mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça.

«O julgamento do mandado de segurança cabe ao próprio Tribunal que formalizou o ato impugnado - Verbete 624 da Súmula do Supremo.... (Continua)

5 - STF Competência. Habeas-corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

6 - STF Competência. Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

7 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça.

«Definem-se os envolvidos. Sendo o paciente cidadão comum, sem prerrogativa de foro, perquire-se a qualificação da autoridade apontada como coatora. Estando os desembargadores submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à jurisdição direta do STJ, a este cumpre julgar os «habeas impetrados contra os atos por eles praticados. Inteligência dos arts. 102, I, «i e 105, I, «a e «c da CF/88, explicitada com a Emenda Constitucional 22/99. ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ... (Continua)

9 - STF Competência. Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.

10 - STF «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (6 votos a favor e 5 contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

11 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Julgamamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «i.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

12 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

13 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF para julgamento. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 é bastante clara, ao prever a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

15 - STF Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. (Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão). CPP, art. 647. CF/88, art. 102, I, «d.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

16 - STF COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PROVA ILÍCITA - ESCUTA TELEFÔNICA - PRECEITO CONSTITUCIONAL - REGULAMENTAÇÃO. Não é auto-aplicável o, XII da CF/88, art. 5º. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional. PROVA ILÍCITA - CONTAMINAÇÃO. Decorrendo as demais provas do que levantado via prova ilícita, tem-se a contaminação daquelas, motivo pelo qual não subsistem. Precedente: habeas-corpus 69.912/RJ, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence perante o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de março de 1994.... (Continua)

17 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça militar estadual. Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação. Questões objeto da impetração neste supremo tribunal não apreciadas pelo STJ. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Agravo ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Competência. Legitimidade passiva ad causam. Ato de Tribunal de Justiça em cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Impossibilidade do reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.