ato atentatorio a justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito Processual civil. ação de conhecimento. multa. ato atentatório à justiça. inocorrência. recurso provido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito Processual civil.  ação de conhecimento. multa. ato atentatório à justiça. inocorrência. recurso provido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

3 - TRT12 Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade menor que lhe foi aplicada pelo mesmo fato.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA.

Intimada a executada para indicar bens à penhora, manifestou-se no sentido de inexistência de bens para indicar. Em que pese não tenha acostada qualquer documentação com a declaração, não restou comprovado nos autos conduta dolosa ou culposa por parte da agravante a justificar a aplicabilidade da multa por ato atentatório a justiça. Ainda que de forma tardia, verifica-se que vieram aos autos no Evento 78 certidão negativa de bens emitida pelo DETRAN/RS e Registro de Imóveis da Comarca de Santo Augusto, bem como se verificou durante o trâmite do processo até o presente momento que inexitosas as tentativas de penhora de bens ou se penhorados, liberados após por ter sido reconhecida a impenhorabilidade, o que corrobora o alegado pela parte agravante. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Multa pela prática de ato atentatório à justiça. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela procedência da multa aplicada pela prática de ato atentatório à justiça.... (Continua)

6 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora. Executados que transferem, por doação, o único imóvel aos filhos, reservando usufruto para si. Título exeqüendo, nesta altura, já protestado. Desnecessidade de haver citação anterior dos devedores. Fraude à execução como ato atentatório à Justiça. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Inadmissibilidade. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Ato atentatório à Justiça não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Aplicação liminar de multa por ato atentatório à justiça. Inobservância de advertência dirigida ao advogado em processo distinto. CPC, art. 77. Manifesta ilegalidade. Inobservância dos limites subjetivos e objetivos das lides. Recurso provido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à justiça. Fundamento legal diverso. Protelatório. Fundamento diverso. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Inexibilidade do objeto. Deficiência. Ausência de indicação de art. E de fundamentação. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Execução de sentença em indenizatória. Requerimento de manutenção do bloqueio 'on line'. Cabimento. Medida relativa à constrição específica, qual se presta à rápida satisfação do processo. Recurso provido, neste ponto. Pretensão de expedir ofícios aos bancos da agravada para verificação dos extratos bancários, constatando-se eventual ato atentatório à justiça. Inviabilidade. Determinação que implicaria quebra do sigilo bancário e que não se justifica, por ora. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte.

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Declaratória cumulada com indenização por perdas e danos morais. Fase de execução da sentença. Impugnação rejeitada. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Pretensão dos impugnantes ao reconhecimento do imóvel penhorado como sendo bem de família. Desacolhimento. Ausência de demonstração desta condição. Imóvel de vultoso valor. Devedores que possuem outro imóvel com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 5º. Executados que se opõem maliciosamente à execução. Manutenção da multa arbitrada por ato atentatório à justiça. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial e embargos de declaração. Não configura ato atentatório à justiça a interposição de recurso especial, não sendo hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé. Inadimplemento contratual. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Indenização por perdas e danos sofridos pelo descumprimento do pacto. Súmula 07/STJ. Embargos declaratórios rejeitados e agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Análise da inicial - Ato atentatório à justiça - Aplicação de multa por em razão da inobservância de advertência dirigida ao advogado em processo distinto - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer determinação ou decisão precedente nos autos - Circunstância que impede a identificação da conduta que justifique a imposição da penalidade nessa etapa processual - Impossibilidade de se valer de situações oriundas de outros processos semelhantes patrocinados pelo mesmo causídico - Hipótese legal não verificada - Imposição precipitada - Decisão reformada para afastar a multa - Recurso provido

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Análise da inicial - Ato atentatório à justiça - Aplicação de multa por em razão da inobservância de advertência dirigida ao advogado em processo distinto - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer determinação ou decisão precedente nos autos - Circunstância que impede a identificação da conduta que justifique a imposição da penalidade nessa etapa processual - Impossibilidade de se valer de situações oriundas de outros processos semelhantes patrocinados pelo mesmo causídico - Hipótese legal não verificada - Imposição precipitada - Decisão reformada para afastar a multa - Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Análise da inicial - Ato atentatório à justiça - Aplicação de multa por em razão da inobservância de advertência dirigida ao advogado em processo distinto - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer determinação ou decisão precedente nos autos - Circunstância que impede a identificação da conduta que justifique a imposição da penalidade nessa etapa processual - Impossibilidade de se valer de situações oriundas de outros processos semelhantes patrocinados pelo mesmo causídico - Hipótese legal não verificada - Imposição precipitada - Decisão reformada para afastar a multa - Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXECUTADO CABIMENTO.

Adequada aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, porquanto incidentes as hipóteses de seus, III e IV.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inépcia da inicial. Advocacia predatória. Condenação da autora em ato atentatório à dignidade da justiça por não cumprimento de determinação judicial (art. 77, §2º do CPC). Insurgência da autora. Nulidade da sentença, regularidade da procuração, cerceamento de defesa, ofensa ao princípio de não surpresa, ausência de advocacia predatória. Acolhimento parcial. Inviável a condenação da parte autora ante a ausência de elementos que evidenciem a dolosa conduta atentatória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido afastando-se a condenação da autora a prática de ato atentatório a justiça.... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOS PENDENTES DE DILIGÊNCIA NA ORIGEM. OFÍCIO EXPEDIDO À SUPOSTA EMPREGADORA DO DEVEDOR, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ESSE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA EMPRESA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES À EMPRESA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA (ART. 139, IV, CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO OBSERVOU O RITO DETERMINADO EM LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL AO DEMANDANTE. ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Compras no cartão de crédito virtual não reconhecidas pela correntista. Fraude. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações do consumidor. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito declarada. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Aplicação de multa. Possibilidade. Ato atentatório à justiça evidenciado. CPC, art. 77. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução. FGTS. Art. 741, parágrafo único, do CPC (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01) . Não-Incidência. Multa por litigância de má-Fé e ato atentatório à justiça (CPC, art. 600). Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Turma desta Corte, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005, passou a adotar o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica aos casos de sentenças que tenham contrariado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 226.855-7, sob o fundamento de que o STF, no referido precedente, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal.... (Continua)