atividade poluidora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMT Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.

1. Penalmente atípica a conduta de quem possui supermercado sem licença ou autorização, haja vista não estar elencada dentre as consideradas potencialmente poluidoras e sujeitas a licenciamento ambiental, previstas no Anexo I da Resolução 237 do CONAMA.  ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Carcinicultura (cultura de crustáceos). Manguezal. Autorização de limpeza. Atividade poluidora. Estudo de impacto ambiental. Recurso especial. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70. Decreto 3.179/99, art. 44. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A agravante alega violados os Lei 9.605/1998, art. 60 e Lei 9.605/1998, art. 70, bem como o Decreto 3.179/1999, art. 44, que ressaltam apenas considerar-se infração administrativa ambiental a construção de obras potencialmente poluidoras sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. O próprio acórdão recorrido por especial é explícito ao afirmar que a agravante não obteve tais autorizações. Pretender revolver esta matéria sob o argumento de que a agravante obteve todas as autorizações necessárias, não sendo a atividade por ela desenvolvida poluidora, é o mesmo que pretender revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. ... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário do Verde e do Meio Ambiente da Municipalidade de São Paulo. Suspensão de atividades do impetrante diante do lançamento de efluentes em córrego contemplado pelo «programa córrego limpo da SABESP. Motel inúmeras vezes autuado e sancionado. Renitência em se ajustar aos preceitos ambientais. Determinação de paralisação imediata da atividade poluidora. Admissibilidade. Responsabilidade do poder público pela manutenção da qualidade do meio ambiente. Recurso improvido.

6 - TJSP Auto de infração ambiental - Ação anulatória - Efluentes despejados no Rio Mogi Guaçu decorrente de atividade exercida pela parte - Fonte de poluição - Mortandade de peixes - Perícia inconclusiva acerca da morte - Presunção de que a atividade poluidora deu causa à contaminação, tornando as águas tóxicas e danosas à fauna - Princípios do dano in re ipsa e o princípio in dubio pro natura adotados pelo STJ e aplicados ao caso - Recurso improvid

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OFICINA MECÂNICA E FERRO VELHO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. REMOÇÃO DE SUCATAS PARA LOCAL ADEQUADO. NATUREZA PROPTER REM. CO-RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA.

1. Na forma da CF/88, art. 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Comprovado o exercício da atividade potencialmente poluidora de forma irregular - sem licenciamento - não cessado mesmo após autuações do Município, justifica-se a intervenção judicial para fazer cessar o dano.... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Multa administrativa. Auto de infração. Meio Ambiente. Indústria poluidora. Emissão de fluoretos gasosos provenientes de seu processamento industrial, ocasionando danos à vegetação (injúrias foliares) no entorno do empreendimento. Exercício de atividade poluidora implica em responsabilidade especial na tomada de medidas preventivas para evitar os danos ao meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta já existente. Esforço empreendido pela apelante a fim de se enquadrar nos níveis legais a partir de 2004. Inadmissibilidade, todavia, da redução da multa, já que não foram obedecidos os prazos estabelecidos nas autuações. Artigo 101, §§ 2º e 3º do Decreto 8468/76. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Danos material e moral. Ambiental. Atividade poluidora. Pedidos procedentes. Recurso especial não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de exercício de atividade poluidora sem a licença ambiental. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para minorar o montante dos danos morais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Meio ambiente. Desenvolvimento de atividade danosa. Tese não analisada. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

11 - TJRS ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

1. O art. 60 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de exercer atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, caracterizando-se como norma penal em branco.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Atividade potencialmente poluidora. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Aspecto quantitativo. Pessoa jurídica.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao 4º trimestre de 2011 e ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2012. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Atividade potencialmente poluidora. Verificação. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto ao enquadramento da empresa como potencialmente poluidora para fins de recolhimento de TCFA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Atividade potencialmente poluidora. Presunção. Impossibilidade. Dano efetivo não comprovado. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 60, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIDADE PRISIONAL DE CARATINGA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - DESPEJO DE ESGOTO «IN NATURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ATIVIDADE POLUIDORA - ILEGALIDADE - ILICITUDE - DANO AMBIENTAL - CURSO DE ÁGUA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612/RJ - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 698 - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REEXAME DO APELO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO JULGADO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos da CF/88, art. 225, «todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Cobrança de tarifa de carga poluidora. Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade c/c Repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo.

18 - TJRS AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ANEXO I DA RESOLUÇÃO 237 DO CONAMA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, POIS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO QUE CONTRARIA A PROVA COLACIONADA AO FEITO.

1. O art. 60 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de «construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes". ... (Continua)

19 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição qualificada. Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Considerações do Des. Antônio Jayme Boente sobre o tema. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e «f e 54, § 2º, V.

«... Se, por um lado, não se pode responsabilizar esses réus por toda a poluição que tem sido causada ao longo dos anos naquele local por diversos agentes infratores, por outro, não se mostra razoável afastar a responsabilidade desses indivíduos com base no entendimento de que, já estando a região poluída ou já sendo concreto o resultado danoso, não haveria por que punir a ação destes, tão só porque não seriam os pioneiros na atividade poluidora da região. A prevalecer tal entendimento, seria conferir salvo-conduto para a continuidade das ações poluentes, quando, em verdade, a intenção do legislador, chancelada pela sociedade, que ora se preocupa com a recuperação e preservação do meio ambiente afetado por tais atividades, é justamente a de intimidar, coibir, reprimir tais práticas, fazendo cessar as fontes dos danos e permitindo, assim, que se reverta o quadro para as gerações vindouras. O juízo de condenação deverá ser mantido, de forma que os réus, ora apelantes, respondam pelo crime que lhes é imputado na qualidade de coautores, incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a e «f. ... (Des. Antônio Jayme Boente).... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação ambiental. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 942.

«Condenada a União a reparação de danos ambientais, é certo que a sociedade mediatamente estará arcando com os custos de tal reparação, como se fora auto-indenização. Esse desiderato apresenta-se consentâneo com o princípio da equidade, uma vez que a atividade industrial responsável pela degradação ambiental – por gerar divisas para o país e contribuir com percentual significativo de geração de energia, como ocorre com a atividade extrativa mineral – a toda a sociedade beneficia. Havendo mais de um causador de um mesmo dano ambiental, todos respondem solidariamente pela reparação, na forma do CCB/2002, art. 942. De outro lado, se diversos forem os causadores da degradação ocorrida em diferentes locais, ainda que contíguos, não há como atribuir-se a responsabilidade solidária adotando-se apenas o critério geográfico, por falta de nexo causal entre o dano ocorrido em um determinado lugar por atividade poluidora realizada em outro local.... (Continua)