atividade intelectual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Lei Complementar 123/2006. Art. 17, xi. Atividade intelectual de natureza artística. Vedação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as atividades desenvolvidas pela recorrente não têm natureza de «produção artística, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Tributário. Software. Programas de computador. Tributação pelo ISS ou pelo ICMS. Atividade intelectual ou mercadoria. Distinção. Inviabilidade na via estreita do mandado de segurança preventivo.

«Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS. Cumpre distinguir as situações, para efeito de tributação, aferindo-se a atividade da empresa. Não, porém, através de mandado de segurança, ainda mais de caráter preventivo, obstando qualquer autuação futura.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Tributário. «Software. Programas de computador. Tributação pelo ISS ou pelo ICMS. Atividade intelectual ou mercadoria. Distinção. Inviabilidade na via estreita do mandado de segurança preventivo.

«Os programas de computação, feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias, de livre comercialização no mercado, passíveis de incidência do ICMS. Já os programas elaborados especialmente para certo usuário, exprimem verdadeira prestação de serviços, sujeita ao ISS. Cumpre distinguir as situações, para efeito de tributação, aferindo-se a atividade da empresa. Não, porém, através de mandado de segurança, ainda mais de caráter preventivo, obstando qualquer autuação futura.... (Continua)

4 - TJSP Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial provimento. Recurso do autor. Danos estéticos. Quantum indenizatório fixado que comporta majoração. Pensão mensal vitalícia que não é devida. Incapacidade parcial que não atinge a atividade laborativa exercida pelo autor, que é síndico profissional. Atividade intelectual. Capacidade expressamente ressalvada no laudo pericial. Art. 950 do Código Civil que restringe o dever de pensionamento a perda da capacidade de exercer o seu ofício ou profissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

5 - TST Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Advogado bancário. Possibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o CF/88, art. 7º, em seu inc. XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar parcela considerável do universo laboral quanto ao direito assegurado pelo CLT, art. 461 que, por sua vez, não faz a distinção pretendida. Cabe ao Empregador, no caso de diferença de qualidade e perfeição técnica, mostrar a superioridade do paradigma em relação ao empregado que postula a equiparação, conforme prevê o § 1º do CLT, art. 461.... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Deliberacão do conselho nacional do Ministério Público. Processo disciplinar. Prática de atos de comércio por membro do Ministério Público. Vedação prevista no CF/88, art. 128, § 5º, II, «c e no Lei 8.625/1993, art. 44, III (Lei orgânica nacional do Ministério Público). Aplicação da penalidade de censura à parte ora agravante. Alegado exercício de atividade intelectual de natureza científica e literária. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Consequente inviabilidade do exame do pleito na via sumaríssima do processo mandamental. Recurso de agravo improvido.

7 - TJSP Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por aprovação no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso, nem a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Procedimento visado que vai de encontro à intenção do próprio legislador, de incentivar e estimular o exercício diário da atividade intelectual do reeducando, como forma de promover a adequada reinserção no convívio social e, principalmente, evitar a ociosidade. Recurso não provido

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Remição. Aulas de violão ministradas por outro detento. Reconhecimento da atividade intelectual. Ausência de juntada da decisão do juízo da execução que indeferiu o pedido. Instrução deficiente. Análise da efetiva participação nas aulas e supervisão da atividade. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Agravo desprovido.

«I - «O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado (AgRg no HC 367.260/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/09/2016). Na hipótese, o impetrante não juntou aos autos a r. decisão do d. Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remição. ... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de ribeirão preto. Exercícios de 1995/2001. Embargos à execução fiscal opostos por clínica urológica, sociedade civil formada por médicos. Contratação de duas atendentes de enfermagem que não representa a reunião de todos os fatores de produção. Prestação de serviços médicos especializados a um hospital que se mostra insuficiente para caracterizar como empresarial a atividade intelectual desenvolvida pelos sócios. Inexigibilidade do ISSQN cobrado, uma vez que a clínica executada faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da municipalidade embargada.

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, liquidação de haveres c/c perdas e danos. Atividade organizada de médicos. Presença do elemento empresa. Competência do Juízo Empresarial.

11 - TJSP  

Decisão que declarou remidos 4 dias da pena do sentenciado, em razão da leitura de obras literárias - Insurgência ministerial - Não acolhimento - Rol de atividades educacionais e intelectuais previsto na LEP, art. 126 meramente exemplificativo - Leitura que se enquadra como atividade intelectual, para fins de remição da pena - Sentenciado que atende aos requisitos previstos na Portaria Conjunta 276/2012, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, estas duas últimas do Conselho Nacional de Justiça - Agravo em execução não provido... (Continua)

12 - STJ Pena. Execução penal. Remição. Estudo. Contagem como tempo de pena efetivamente cumprido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126. Interpretação extensiva.

«As duas turmas que compõem a 3ª Seção do STJ entendem que o desenvolvimento de atividade intelectual pode servir para remir a pena privativa de liberdade, sendo possível interpretar-se analogicamente o disposto no Lei 7.210/1984, art. 126 (Lei de Execução Penal).... (Continua)

13 - STJ Tributário. ISS. Programas de computador. «Software. Decreto-lei 406/68, lista de serviços. Item 24.

«Os sistemas de computação, constituídos de programas, exprimem o resultado de atividade intelectual, de sorte que configuram bem imaterial e não mercadoria, a afastar a hipótese de incidência do ICMS. A exploração econômica de programas de computador, mediante contratos de licença ou de cessão, sujeita-se à cobrança do ISS (item 24, da Lista de Serviços, Anexa ao Decreto-lei 406/68) . Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Família. Obrigação de fazer e não fazer. Obra literária que narra bastidores de investigação policial sobre crime de grande repercussão e que ganhou notoriedade na imprensa. Inexistência de exposição indevida ou de utilização de fatos difamantes ou injuriosos a denegrir a pessoa do autor ou seusfamiliares. Intimidade da família que restou exposta em razão da tragédia protagonizada e não por conta da obra literária, atenta aos elementos do inquérito. Narrativa lúdica que utiliza artifício para situar o leitor no tempo. Artifício usado com a clara intenção de reunir os elementos colhidos na reconstrução das cenas na mente do leitor. Circunstância que não descaracteriza a atividade intelectual como «obra de reportagem, independente da catalogação voltada a publico infanto-juvenil. Supressão de trechos determinada na sentença, e sequer delimitados, que implica em indevida censura sem motivos que a justifiquem. Não vislumbrada conduta clara de violação à honra, imagem e privacidade, de rigor a improcedência, impondo-se a reforma da sentença. Apelos providos, com imposição dos ônus da sucumbência ao autor. Voto vencedor.

15 - STJ Tributário. Simples nacional. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, assentaram que a recorrente tem por objeto o exercício de atividade intelectual de natureza técnica. Desse modo, a reforma de tal conclusão demanda reexame fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de remição de pena formulado pelo sentenciado em razão de leitura de obra literária - Insurgência do sentenciado - Acolhimento - Rol de atividades educacionais e intelectuais previsto na LEP, art. 126 meramente exemplificativo - Leitura que se enquadra como atividade intelectual, para fins de remição da pena - Sentenciado que atende aos requisitos previstos na Portaria Conjunta 276/2012, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, estas duas últimas do Conselho Nacional de Justiça - Resenha apresentada pelo sentenciado devidamente validada pela Comissão de Validação do estabelecimento prisional - Agravo em execução provido, para reformar a decisão agravada, declarando-se remidos 4 dias de pena do agravante em razão da leitura da obra literária «A Hora da Estrela, devidamente validada pela comissão de validação do estabelecimento prisional.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estudo do ensino médio. Atividade ressocializadora. Reeducando premiado com o abatimento da condenação. Repetição de provas do exame nacional. Impossibilidade de sucessivas remições por idêntico fato gerador. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto de indicação de vício do CPP, art. 619, objetivam nova apreciação da matéria julgada. ... (Continua)

18 - TJSP

Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por aprovação no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Agravante que, ademais, não comprovou frequência a curso, nem a existência de período de estudo, ainda que por conta própria. Procedimento visado que vai de encontro à intenção do próprio legislador, de incentivar e estimular o exercício diário da atividade intelectual do reeducando, como forma de promover a adequada reinserção no convívio social e, principalmente, evitar a ociosidade. Ademais, o sentenciado foi reprovado em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Indeferimento de patente. Atividade inventiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TRT3 Equiparação salarial. Trabalho intelectual.

««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a contratação de empregados mais preparados). Não é por outra razão que o TST sedimentou entendimento salientando que a possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual está condicionada à demonstração de igualdade de perfeição técnica mediante critérios objetivos (Súmula 6, VII).... (Continua)