Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Simples nacional. Lei Complementar 123/2006. Art. 17, xi. Atividade intelectual de natureza artística. Vedação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as atividades desenvolvidas pela recorrente não têm natureza de «produção artística, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)