atendimento hospitalar de emergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do paciente, o mínimo que se pode admitir é que estava credenciado para assim proceder. O fato de não ser assalariado nesse cenário não repercute na identificação da responsabilidade do hospital.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL E HOME CARE EM VALOR A SER FIXADO COM BASE NA TABELA DE PREÇOS PRATICADAS PELA OPERADORA/RÉ NA ÉPOCA DO FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Negativa do plano de saúde em arcar com as despesas médicas e de home care, sob alegação de inexistência de previsão contratual. Abusividade da cláusula contratual limitativa do serviço. Paciente que precisou de atendimento hospitalar de emergência em hospital não credenciado da ré. Parte autora que arcou com as despesas hospitalares requerendo reembolso dos valores constantes da tabela estabelecida no contrato, nos meses de março e abril de 2021, corrigidos monetariamente desde o desembolso, e com juros, a partir da citação. Paciente com saúde muito debilitada, mesmo após a alta hospitalar. Home care cuja necessidade está comprovada por laudo pericial realizado nos autos do processo 0097658-84.2021.8.19.0001. Dano material presente em razão das despesas diante da situação de emergência em que se encontrava a paciente, bem como da negativa da parte ré em custear o tratamento com home care. Precedentes. Súmula 338 deste TJERJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALECIMENTO.

Apelação em Ação de Indenização em razão de alegado erro médico consistente na omissão em atendimento hospitalar de emergência, bem como inadequado tratamento de apendicite que teria levado a óbito o marido e pai das autoras. Relação consumerista configurada. Aplicação do Direito do Consumidor, bem como do CDC. Responsabilidade dos réus Jorge, Anderson, Dario e Hospital Bom Clima não configurada. Como confirmado pelo laudo pericial os réus anteriormente citados realizaram procedimentos médicos adequados e não houve má prática médica na abordagem do paciente. Todavia, já a responsabilidade os réus Debora e Hospital Cabelos Chagas resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento e morte do paciente, que teve seu quadro médico agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. Além disso, cabia ao Hospital Carlos Chagas a apresentação dos prontuários médicos do dia 17/12/2011 para que comprovasse o devido atendimento realizado. Inteligência do art. 6, VIII do CDC. Alegação pelo Hospital de não possuir tais prontuários. Responsabilidade do Hospital de zelar pelos documentos médicos por 20 anos. Inteligência da Resolução 1821/2007 do CFM. Fixação do valor indenizatório em R$ 100.000,00, bem como pensão alimentícia na quantia de 2/3 do salário mínimo devida às autoras menores. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Perda dos movimentos do braço bem como cicatrizes. Dano moral fixado em R$ 104.000,00. Pensão mensal fixada em 1 salário mínimo. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A recorrente, menor impúbere, ajuizou ação ordinária de indenização alegando que estava brincando em sua casa no dia 4/1/92 quando caiu sobre seu braço e foi levada por sua mãe ao Hospital Independência, sendo atendida no setor de emergência; que foi constatada fratura no cotovelo do braço direito, devendo submeter-se à cirurgia; que em seguida a orientação foi mudada, recomendando-se a colocação de uma tala, devendo a menina retornar no dia seguinte, o que ocorreu, sendo orientada a voltar para casa; que nesse dia de tarde a menina apareceu com febre e vômitos, além da dor, sendo novamente conduzida por seus pais no dia seguinte ao hospital réu; que foi medicada com aplicação de injeção de Plasil; que no dia 9/1/92, de madrugada, a dor tornou-se insuportável e os pais levaram novamente a menina ao hospital, que estava fechado, dirigindo-se, então ao Hospital Cristo Redentor para que fosse medicada de imediato; que de manhã, como o prontuário estava no hospital réu, para lá retornaram, quando foram informados de que deveria ser feita intervenção cirúrgica no braço direito, ficando a menina internada; que horas depois, um médico informou que o quadro era de infecção generalizada, o que levava à amputação do membro; que diante disso, foram aconselhados a levar a filha ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para tentar salvar o braço da menina; que a transferência foi feita com a menina em estado de coma, com isquemia de Volkmann; que nesse Hospital «os médicos ficaram surpresos com o braço da menina que estava todo retalhado, chegando um dos médicos exclamar 'o que fizeram com a filha de vocês' (fl. 5); que a menina foi medicada imediatamente, sendo operada na tentativa de corrigir e recuperar os movimentos e também para amenizar a aparência de mutilação; que, apesar disso, as «cicatrizes são horríveis e imensas, jamais desaparecerão (fl. 5); que passados dois anos, a menina «que antes de fraturar o braço gozava de saúde e órgãos do seu corpo perfeitos, uma criança linda está fadada a nunca mais esticar e fechar o braço e a mão. pois hoje não o faz e nem há esperança que possa voltar a fazer. Bem como não possui firmeza em sua mão e seus dedos, não consegue pegar um lápis e muito menos escrever (fl. 5). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA PARA CRIANÇA DE APENAS 04(QUATRO) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO NO §1º DO CDC, art. 25. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. CONTUDO, TANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO QUANTO O CANCELAMENTO DEFINITIVO EXIGEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A GRAVE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONTRATO QUE ENVOLVE BEM MAIOR QUE É A VIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE POR OCASIÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPENSÃO DO PLANO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA, BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

6 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA VERTEBRAL.

Prolongamento do sofrimento da paciente. Apelação em ação de indenização por danos morais em razão de erro médico consistente na omissão de diagnóstico de fratura vertebral em atendimento hospitalar de emergência. A responsabilidade dos réus resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento da autora, que teve seu quadro doloroso agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. A tese do réu de que a fratura ocorreu durante viagem subsequente não é crível, estando comprovado que a autora viajou devido à persistência das dores. O laudo pericial é categórico ao afirmar que a lesão decorreu diretamente da queda. Majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso adesivo do réu desprovido, visto que a responsabilidade médica é configurada em face da negligência no diagnóstico e atendimento inicial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. ENTIDADE HOSPITALAR INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 

I. Hospital é parte ilegítima para demanda que versa sobre litígio entre consumidor e operadora de plano de saúde a respeito de autorização para tratamento médico-hospitalar.  ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

9 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DA REDE CREDENCIADA. INFARTO. EMERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. COBERTURA DEVIDA. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. MINORAÇÃO DO VALOR.

Beneficiária de plano de saúde que em decorrência de infarto agudo do miocárdio foi levada ao Hospital mais próximo do local em que se encontrava, não credenciado. Prova pericial comprovando o caráter emergencial e a impossibilidade de transferência para hospital credenciado. Incidência do CDC (arts. 47 e 51, IV, CDC) e da Lei 9.656/1998 (art. 35-C, I, e 12, VI). Negativa de cobertura. Abusividade. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGÊNCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PACIENTE PELO PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEMBOLSO OBRIGATÓRIO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a ressarcir as despesas médicas cobradas de paciente atendido em situação de urgência pela autora, após negativa de cobertura do procedimento cirúrgico. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL POR INADIMPLÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO ESTAVA INADIMPLENTE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou a ré, operadora de plano de saúde, a autorizar internação hospitalar emergencial de menor e a pagar compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A ré recusou o atendimento alegando inadimplência, apesar de comprovado o pagamento. Ambas as partes recorreram, a ré buscando afastar ou reduzir o dano moral e o autor requerendo aumento da condenação. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ATENDIDO NA EMERGENCIA DE HOSPITAL COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO AFERIDO POR INTERMÉDIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA EXIBIA ALTERAÇÃO ELETROCARDIOGRÁFICA SUGESTIVA DE INJÚRIA MIOCÁRDICA. ALTA HOSPITALAR PRECIPITADA. IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA NO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O HOSPITAL A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MATERIAS, DECORRENTES DE DESPESAS DISPENDIDAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ÓRTESES E CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO A PAGAR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE PROSPERA EM PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. VIDA DO AUTOR EXPOSTA A RISCO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FEITO O DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO INFARTO, A DESPEITO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA ALTERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL CONFIRMADO, EM RAZÃO DE O DIAGNOSTICO TER SIDO FEITO POSTERIORMENTE, POR OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, E NÃO TER OCORRIDO DESFECHO FATAL. NÃO SE VISLUMBRA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM O TRATAMENTO DA ENFERIMIDADE QUE O ACOMETEU, EM RAZÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DESSAS DESPESAS COM O ERRO DE DIAGNÓSTICO. JUROS INDICENTES SOBRE O QUANTUM DEBEATUR A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE A RESPONSABILIDADE DO RÉU SER DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. APENDICITE AGUDA. ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGENCIA NO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Alega a parte autora falha na prestação dos serviços médico e hospitalar ao não identificar o quadro de apendicite aguda durante atendimento de emergência. Atendimento realizado de forma particular/convênio. ... (Continua)

15 - TJSP Plano de saúde. Carência contratual para internação hospitalar. Atendimento em emergência e/ou urgência. Negativa abusiva. Cobertura devida. Recurso desprovid

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO TRANSMISSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO PELO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO OU ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

Apelo da parte ré, a buscar a reforma da sentença para prosseguimento do feito em face do Estado no que tange ao pedido de reembolso do Hospital, que cumpriu a tutela antecipada. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE LEITOS EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA COM ALOCAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS NOS HOSPITAIS PEDRO II E ALBERT SCHWEITER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL OU DA REGRA CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA 698 DO STF.

Pretensão de desbloqueio de 34 leitos de terapia intensiva e 2 de isolamento dos Hospitais Albert Schweitzer e Pedro II, além dos recursos materiais e humanos mínimos necessários para atender os pacientes que deles necessitam, segundo o preconizado pela RDC Anvisa 07/2010. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Existência de urgência ou emergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. MODALIDADE PARTICULAR. PRONTUÁRIO MÉDICO E EXTRATO DA CONTA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.

1. A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo CDC, uma vez que o autor figura como prestador de serviço e o réu como destinatário final dos serviços médico-hospitalares fornecido pelo autor, a teor do que se constata nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC.... (Continua)