ata da assembleia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO ILÍQUIDO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

ausência das atas de assembleia geral que estabelecem os valores das contribuições condominiais inviabiliza o reconhecimento da certeza e liquidez do título exequendo, não bastando a apresentação de planilhas ou boletos para satisfazer os requisitos legais. ... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Não há falar em deserção ou intempestividade do recurso ordinário da sociedade de economia mista suscitada, por se tratar de beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, que presta serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial, conforme a tese vinculante do E. STF firmada na APDF 387/PI (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017, DJe 25/10/2017). Precedente desta Seção Especializada. Preliminar rejeitada . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. A jurisprudência dominante desta colenda Seção Especializada, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial 8, é no sentido de que «a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria. A ausência do registro da pauta de reivindicações na ata da assembleia da categoria é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, declarada de ofício. Precedentes da c. SDC. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, restando prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário.

4 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA -- FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - VALORES DEVIDOS - ATA DA ASSEMBLEIA - PRESCINDÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA - CABIMENTO. 1. 1.

As taxas de manutenção do condomínio são indispensáveis à preservação do próprio edifício. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Hipótese em que o autor se desincumbiu de seu ônus, juntando aos autos demonstrativos do débito. 4. Em se tratando de ação de cobrança de taxas condominiais é dispensável a juntada da ata de assembleia. 5. Nos termos do art. 334, § 8º do CPC/2015, a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO PAUTA REIVINDICATÓRIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PAUTAS TRANSCRITAS NA ASSEMBLEIA GERAL E NA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO SINDICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 8 DA SDC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 8 da SDC, a pauta reivindicatória é produto da vontade expressa da categoria, razão pela qual sua transcrição na ata da assembleia de trabalhadores é indispensável para legitimar a atuação da entidade sindical em favor dos interesses da classe. Uma vez cumprido esse requisito, faz-se necessário ainda que haja congruência entre as cláusulas constantes na pauta reproduzida na ata da Assembleia Geral e na instauração do Dissídio Coletivo, sob pena de infringir os limites da permissão outorgada pelos representados. Precedente desta egrégia SDC. No presente caso, não se verifica equivalência entre a pauta de reivindicação transcrita na ata da Assembleia Geral e a pauta deduzida em juízo. Conquanto tenha sido dada oportunidade para o sindicato profissional regularizar a representação, constata-se que permaneceu a divergência observada inicialmente nas referidas pautas, o que compromete a legitimidade da entidade sindical por não atuar na demarcação volitiva dos representados. Considerando, portanto, a ilegitimidade ativa do sindicato profissional, mostra-se irretocável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, no sentido de julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, IV. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.

6 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu plano de recuperação judicial. Ausência, no instrumento, de cópia do plano homologado e da ata da Assembleia Geral de Credores. Peças essenciais para a análise da matéria discutida. Seguimento do agravo de instrumento negado. Agravo regimental improvido.

7 - TJSP Execução de despesas condominiais. Constou da ata da assembleia ocorrida em 28.01.2022 que o valor da taxa condominial seria mantido em R$970,00 após o período de 1 ano estabelecido na assembleia de 30.04.2021, em razão da elevada inadimplência. Diante disso, não há justificativa para determinar a retificação do demonstrativo do débito, uma vez que os valores dele constantes estão corretos. Decisão agravada reformada.

8 - STJ Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários de advogado. Condomínio réu em ação ajuizada por condomínio. Procedência do pedido. Cota-parte. Obrigação prevista em ata de assembleia geral.

«I - Condômino autor em ação ajuizada contra o condomínio deve suportar a cota-parte, que lhe couber, de despesa referente a honorários de advogado, constituído para defesa daquele. Tal despesa é de interesse comum e todos os comunheiros estão a ela obrigados, e como tal suportarão os prejuízos se o condomínio sair vencido, mormente quando prevista em dispositivo da Ata da Assembleia Geral. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS EDITAIS DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE CADA MÊS CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo e da multa «barulho. Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

11 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas. Ata da assembléia juntada depois da petição inicial. Validade. CPC/1973, art. 283.

«É viável a juntada de cópia da assembléia, ainda que posteriormente ao momento da inicial. Mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria viável a cobrança até sem a vinda de cópia da assembléia, já que isto é possível se o débito for adequado, suficiente e pertinente ao condomínio, tal como no caso concreto.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE ATA DA ASSEMBLEIA EM QUE RESTOU FIXADA A TAXA DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Segundo a orientação jurisprudencial do e. STJ, em processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), admite-se «a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Denise Arruda).  ... (Continua)

13 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRAS NA TUBULAÇÃO REALIZADAS PELA CEDAE. CONSERTO DA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR.

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Apresentação de ata da assembléia que autorizou a cobrança. Desnecessidade. Presunção de legitimidade das despesas cobradas pelo condomínio. Sentença de procedência. Recurso improvido.

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Indeferimento da Inicial. Desprovimento do recurso.

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência da Junta Comercial do Estado de São Paulo de registro da Cooperativa junto à OCESP (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo) para arquivamento de Ata da Assembleia Geral. Exigência ilegal. Lei 5764/1971, art. 105 e Lei 5764/1971, art. 107 não recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. Inteligência do CF/88, art. 5º, XVII e X. Recurso provido.

17 - TJSP Declaratória de nulidade de deliberação assemblear e da respectiva ata. Admissibilidade. Autor comprovou ser acionista da empresa ré, pois integralizara a totalidade de suas ações, o que inclusive fora reconhecido em assembleia geral anterior, bem como no Boletim de Subscrição. Pagamento fora realizado em moeda corrente nacional, mediante depósito bancário, de acordo com a documentação existente. Referência de que os pagamentos realizados entre março e outubro de 2021 abrangiam outras relações negociais, não tem relevância para o caso, haja vista que a documentação colacionada demonstrara efetivamente que o acionista, ora autor/apelante, integralizara na totalidade as ações subscritas. Conteúdo da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 12 de junho de 2023 exige modificação, visto que deve espelhar o que fora realizado, e ainda assim excluir a condição do autor de acionista remisso, oficiando-se à Jucesp, conforme requerido. Devido processo legal observado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apelo provido em parte

18 - TJSP Cooperativa. Lei 5.764/71, art. 76 (Lei das Cooperativas) Justiça Gratuita. Sustação por 1 ano de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa: decorrência da publicação da ata da assembleia que deliberou pela sua liquidação extrajudicial, prorrogável por igual período. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. ACRÉSCIMO DE PRO LABORE AO SÍNDICO NA COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA NA ORIGEM. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE AGIR ILÍCITO OU TEMERÁRIO DO SÍNDICO. ADMINISTRADORA QUE ATUA APENAS EM CUMPRIMENTO ÀS ORDENS EMITIDAS PELO CONDOMÍNIO, SENDO ESTE LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA QUE FIXOU OS VALORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Simão Geraldo de Paula contra sentença proferida nos autos de embargos à execução movidos em face do Condomínio Canto da Siriema, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição dos débitos anteriores a 09/12/2015, mantendo, no mais, a exequibilidade dos créditos remanescentes. O apelante sustenta a ausência de título executivo extrajudicial válido, apontando que a execução se baseia apenas em boletos bancários e planilha unilateral, desprovidos de respaldo documental necessário, conforme exige o CPC, art. 784, X. Requereu a reforma da sentença, com a extinção da execução sem resolução do mérito e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)