Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE A ATA DA ASSEMBLEIA, COM OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, FOI JUNTADA DE FORMA INTEMPESTIVA, O QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, DEVERIA CONDUZIR À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE, SÓ POR SI, COMPROVAM O CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE. APRESENTAÇÃO, MESMO SERÔDIA, DA ATA DA ASSEMBLEIA, QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAQUELES DOCUMENTOS E, POIS, DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI