Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL, ESTATUTO DO CONDOMÍNIO E DOS EDITAIS DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE CADA MÊS CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA COMO DOCUMENTOS E PROVAS CONSTITUTIVAS DO CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.