Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA QUE FIXOU OS VALORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Simão Geraldo de Paula contra sentença proferida nos autos de embargos à execução movidos em face do Condomínio Canto da Siriema, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prescrição dos débitos anteriores a 09/12/2015, mantendo, no mais, a exequibilidade dos créditos remanescentes. O apelante sustenta a ausência de título executivo extrajudicial válido, apontando que a execução se baseia apenas em boletos bancários e planilha unilateral, desprovidos de respaldo documental necessário, conforme exige o CPC, art. 784, X. Requereu a reforma da sentença, com a extinção da execução sem resolução do mérito e redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)