Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO ILÍQUIDO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

ausência das atas de assembleia geral que estabelecem os valores das contribuições condominiais inviabiliza o reconhecimento da certeza e liquidez do título exequendo, não bastando a apresentação de planilhas ou boletos para satisfazer os requisitos legais. ... (Continua)