associacao para trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Minorante. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo STJ, a impedir, portanto, o seu conhecimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

I. PROVA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ARREDAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DOS DENUNCIADOS. DESATENDIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156, OU SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONFORME NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

5 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

6 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

7 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Suscitada nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão. Inocorrência. Prescindibilidade de indicação detalhada das coisas que devem ser apreendidas. Precedentes no STJ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

9 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Paciente primário e nada de ilícito foi encontrado com ele, de modo que, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, nas circunstâncias, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura

10 - TJMG Tóxicos. Associação para tráfico de drogas. Crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Concurso material com o art. 14 da mesma lei. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 18, III. Aplicabilidade. CP, art. 69.

«Se duas pessoas se unem para traficar drogas e vêm a fazê-lo, devem responder pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12, com a majorante específica do art. 18, III, da mesma lei, e não pelo crime do art. 12 em concurso material com o do Lei 6.368/1976, art. 14, todos. Só haverá cúmulo material do delito de tráfico com o previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, se, mesmo existindo a associação para a prática de tal delito, o agente vier a praticá-lo isoladamente, sem o conhecimento e contribuição das pessoas que participam da referida associação. Nesta hipótese, ele será punido pela associação criminosa e pelo crime de tráfico que isoladamente cometeu, aplicando-se a regra do CP, art. 69.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Pleito de condenação. Art. 35 da Lei antidrogas. Impossibilidade. Permanência e estabilidade. Ausência de requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de associação para o tráfico não restou comprovada, uma vez ausentes os requisitos da permanência e estabilidade. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da condenação do réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva decretada em sentença. Possibilidade. Paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ausência de contemporaneidade no motivo da custódia cautelar. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem estendida aos corréus Lucas César Gabriel dos Santos e Odinan Alisson dos Santos Pereira, com fulcro no CPP, art. 580, para conceder-lhes a revogação da custódia cautelar sob as mesmas condições do paciente

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Impossibilidade. Permanência e estabilidade constatadas pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo considerou que a prática do crime de associação para o tráfico restou comprovada, uma vez presentes os requisitos da permanência e da estabilidade. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido da absolvição do réu, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida (62 pinos de cocaína). Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Regime aberto para início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por penas restritivas de direito. Supressão de instância.

1 - A agravante foi condenada como incursa nas penas da Lei 11.343/06, art. 35, caput à pena de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 762 dias-multa. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas, por participação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Ausentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Aplicabilidade do CPP, art. 321. ... (Continua)