Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva decretada em sentença. Possibilidade. Paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ausência de contemporaneidade no motivo da custódia cautelar. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem estendida aos corréus Lucas César Gabriel dos Santos e Odinan Alisson dos Santos Pereira, com fulcro no CPP, art. 580, para conceder-lhes a revogação da custódia cautelar sob as mesmas condições do paciente