Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida (62 pinos de cocaína). Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)