associacao para o trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas.

2 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado pelas provas colhidas que o apelante estava associado com a codenunciada, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, inadmissível a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 2. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - associação para o tráfico de drogas - prisão domiciliar - hipótese de não cabimento - histórico e presença da paciente que em realidade prejudica a formação das crianças - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Trafico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Precedentes. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REVESTIDO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, ENTRE OS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Leandro Cruz da acusação de associação para o tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, VII. O acusado foi absolvido por falta de provas suficientes para condenação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 35. III. Razões de Decidir. A sentença de primeira instância foi mantida devido à insuficiência de provas que demonstrem a estabilidade e permanência da associação criminosa. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e transcrições de conversas telefônicas, não foram consideradas suficientes para comprovar a associação criminosa de forma inequívoca. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige prova robusta de estabilidade e permanência da associação criminosa. 2. A insuficiência de provas impede a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/06, art. 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 742.720/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/6/2022. STJ, HC 691.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 8/2/2022... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. Insuficiência de provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Análise aprofundada do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não comporta dilação probatória, dado o seu rito célere e cognição sumária, voltados para afastar ilegalidade manifesta que comprometa a liberdade de ir e vir do cidadão, razão pela é inadmissível o exame de questões que demandam aprofundado exame do conjunto fático probatório, próprio do processo de conhecimento, como a tese de insuficiência de provas para a condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Precedente do STJ.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, em razão da inexistência de demonstração do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, em razão da não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Reexame de provas. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravado em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, diante da não comprovação das elementares do delito. Recurso ministerial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata a hipótese de recurso do Ministério Público Federal contra a decisão em que foi concedido habeas corpus de ofício ao ora agravado, com extensão dos efeitos ao corréu, para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico de drogas pela ausência de comprovação das elementares do delito associativo.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU CLÉBIS DE OFÍCIO PELO SEU ÓBITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOSEMAR, ELEANDRO E JONATHAN PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOSEMAR E ELEANDRO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MANTÉM. ABSOLVIÇÃO DO RÉU JONATHAN NO QUE TOCA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PARA O RÉU JONATHAN, COM REFLEXOS NA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU JONATHAN. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU JOSEMAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelos acusados Jonathan, Josemar e Clébis contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

17 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas. Litispendência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A suposta violação da Lei 11.343/2006, CPC/2015, art. 35 e CPC/2015, art. 301, § 3º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal estadual afastou a tese de litispendência, afirmando que os fatos apurados nas ações penais referidas são distintos, sendo comum a ambas apenas a tipificação penal e um dos quadrilheiros associados. Destacou que as duas quadrilhas são distintas, atuam em locais diversos e com membros diferentes. Logo, a revisão dessa conclusão é inadmissível na via eleita por demandar o reexame de fatos. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de imputação de suposta traficância de 56 gramas de drogas ilícitas, posto formulada em face de indivíduo primário que não registra maus antecedentes, admissível o deferimento da liberdade provisória, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole diversa daquela prisional e preservando-se, ao Ministério Público, o direito de produção de provas de suas sustentações, à luz das regras, garantias e solenidades do processo, inclusive em relação à aventada associação para o tráfico de drogas

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35 (LEI DE DROGAS). RECURSOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou como incursos nas sanções do Art. 33 e da Lei 11.343/06, art. 35 (Lei 11.343/2006) . Buscam os réus a absolvição por ausência de provas, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a redução das penas.  ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas já foi apreciado no HC Acórdão/STJ, tratando-se este habeas corpus de mera reiteração. ... (Continua)