Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35 (LEI DE DROGAS). RECURSOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou como incursos nas sanções do Art. 33 e da Lei 11.343/06, art. 35 (Lei 11.343/2006) . Buscam os réus a absolvição por ausência de provas, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a redução das penas.  ... (Continua)