assinatura no verso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

4 - STJ Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Validade. Decreto 2.044/08, art. 54. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 75.

«É nota promissória a declaração que contém todos os requisitos da lei, embora a assinatura do emitente tenha sido lançada no verso do documento, desde que disso não surja dúvida alguma sobre a natureza da obrigação assumida pelo subscritor. Decreto 2.044/2008, art. 54. Art. 75 da Lei Uniforme.... (Continua)

5 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

6 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Avalista. Assinatura no verso do título. Caracterização de aval, na falta de elementos de convicção em contrário. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 31. (Com jurisprudência).

7 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ASSINATURA NO VERSO. AVAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Endosso. Inteligência. Ato que se efetiva pela simples assinatura no verso ou anverso do título, sem necessidade de contrato. Títulos de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso improvido.

9 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Cheque. Assinatura no verso. Endosso. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Análise dos títulos executados. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Assinatura no verso. Aval. Interpretação restritiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. ASSINATURA NO VERSO POR PESSOA DISTINTA DO TOMADOR. INVIABILIDADE DA COBRANÇA POR MERO PORTADOR DOS CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINAL. SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, o cheque é um título de crédito nominal, salvo quando emitido com valor até cem reais. Emitido com valor superior, o cheque será necessariamente um título de crédito nominal, hipótese em que o crédito somente pode ser validamente transferido por meio de endosso realizado pelo titular do crédito. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Admitindo legislação de regência se faça circular cheque originalmente nominal e endossado, válida a cobrança levada a efeito por terceiro de boa-fé, bastando apenas assinatura no verso para autorizar a circulação e, havendo vários endossos em branco, admitido concluir que o portador é o titular do crédito, o que se extrai do princípio da carturalidade, gozando o título de autonomia, literalidade e abstração. Recurso não provido.

15 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Inviabilidade de se declarar a ilegitimidade ativa do embargado para exigir o pagamento dos cheques. Cheque pagável à pessoa nomeada, ainda que não esteja expressamente consignada a cláusula ?à ordem?, é transmissível por via de endosso art. 17, ?«caput?, da Lei 7357/85. Cheques endossados por seu beneficiário em favor do embargado. Existência de assinatura no verso dos títulos. Presunção de ocorrência do endosso até prova em contrário. Embargado que, relativamente ao cheque 850933, figurou como seu beneficiário.

16 - TJSP Apelação - Monitória fundada em cheques emitidos pelo apelado e terceiros - Legitimidade passiva reconhecida - Inexistência de negativa na circulação dos cheques - Apelado que apõe a sua assinatura no verso dos títulos por ele não emitidos - circunstância que o torna garante solidário das cambiárias - inteligência do art 21, caput da Lei 7357/1985 - ilegitimidade afastada - prosseguimento no julgamendo mérito ante a aplicação do chamado pcs da causa madura - quitação de duas cartulas não comprovadas - excesso de execução não demonstrado - recurso provido para anaular a sentença e no mérito julgar procedente a monitória

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cheque. Assinatura no verso por cotitular da conta. Tribunal que afasta a legitimidade passiva do corréu e afirma não ter provado benefício com o negócio que originou as cártulas. Cerceamento de defesa. Retorno à origem.

1 - Sentença em ação monitória que acata preliminar de inépcia da inicial e prejudica exame de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução de cheque e validade do aval. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o apelante alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de um cheque, argumentando que sua assinatura no verso do título não poderia ser considerada como aval e que a validade do aval dependeria da outorga uxória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução em razão da assinatura no verso do cheque ser considerada como aval e se a falta de outorga uxória torna nulo o aval prestado.III. Razões de decidir3. A assinatura no verso do cheque é considerada como aval, mesmo sem a expressão «por aval, conforme jurisprudência.4. A validade do aval não depende da outorga uxória, pois a legislação específica do cheque prevalece sobre o Código Civil.5. O apelante não é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução, pois sua assinatura implica responsabilidade pelo crédito representado pelo cheque.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A assinatura no verso de um cheque pode ser considerada como aval, mesmo na ausência da expressão «por aval, desde que não haja confusão com o endosso, sendo a legitimidade passiva do avalista reconhecida, independentemente da necessidade de outorga uxória para sua validade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 337, XI, e CPC/2015, art. 485, VI; Lei 7.357/1985, arts. 17 e 19; CC/2002, art. 1.647, III; Lei Uniforme de Genebra, art. 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 493.861, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 04.09.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0072598-62.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 15.05.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002518-32.2009.8.16.0064, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 21.07.2021; TJPR, 18ª C.Cível, 0013207-26.2015.8.16.0194, Rel. Denise Kruger Pereira, j. 07.03.2018; Súmula 132/CJF.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e, no mérito, foi negado. O apelante, que se sentia injustamente incluído na execução de um cheque, argumentou que sua assinatura no verso do documento não deveria ser considerada como um aval. No entanto, o tribunal entendeu que a assinatura no verso do cheque é válida e pode ser interpretada como um aval, mesmo sem a expressão «por aval". Além disso, foi destacado que a exigência de autorização do cônjuge para a validade do aval não se aplica a cheques, conforme a legislação específica. Assim, o pedido do apelante foi negado, e ele deverá arcar com as custas e honorários advocatícios.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EMPRÉSTIMO VERBAL. Folhas de cheques da autora repassadas aos corréus para utilização em favor destes últimos. Sentença de procedência do pedido da autora, condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento do valor de R$ 41.800,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA. Tese de prescrição sequer ventilada em primeiro grau. Insurgência infundada no Ementa: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. EMPRÉSTIMO VERBAL. Folhas de cheques da autora repassadas aos corréus para utilização em favor destes últimos. Sentença de procedência do pedido da autora, condenados os corréus, de maneira solidária, ao pagamento do valor de R$ 41.800,00. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA. Tese de prescrição sequer ventilada em primeiro grau. Insurgência infundada no mérito. Sem prova de quitação, forçosa a conclusão de que o conjunto probatório presente aos autos não autorizava decisão no sentido de que teria havido pagamento ou resgate das cártulas que expressavam as obrigações não honradas por parte dos corréus. Inadmissível considerar (com base em mera suposição) que tenha havido compensação de alguns dos títulos, assim como irrelevante no aspecto da cartularidade e da comprovação da dívida que se tratassem os cheques de títulos nominais (ou não) tampouco se exigindo assinatura no verso. Corréus que não comprovam fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FABÍOLA NÃO PROVIDO.

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - art. 19, §1º,

da Lei 7.357/85. ... (Continua)