Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. ASSINATURA NO VERSO POR PESSOA DISTINTA DO TOMADOR. INVIABILIDADE DA COBRANÇA POR MERO PORTADOR DOS CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINAL. SENTENÇA MANTIDA.

Em regra, o cheque é um título de crédito nominal, salvo quando emitido com valor até cem reais. Emitido com valor superior, o cheque será necessariamente um título de crédito nominal, hipótese em que o crédito somente pode ser validamente transferido por meio de endosso realizado pelo titular do crédito. ... (Continua)