assento de registro de nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Filiação. Ação declaratória de nulidade de assento de registro de nascimento. Reconhecimento da paternidade em ação anterior transitada em julgado, dando ensejo ao registro agora impugnado. Lei 6.015/73, art. 109. CCB, art. 348.

«Se o assento do registro civil decorre de decisão judicial transitada em julgado, não é possível modificá-lo sem que aquela seja desconstituída pela via processual própria.... (Continua)

2 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Retificação do nome da genitora por modificação decorrente de divórcio. Legitimidade concorrente. Da genitora. Averbação à margem do assento. De registro de nascimento de seus filhos menores. Possibilidade. Atendimento aos princípio da verdade real e da contemporaneidade. Precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 56. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único.

«1. O princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica. Por isso que necessita espelhar a verdade existente e atual e não apenas aquela que passou. 2. Nos termos de precedente deste STJ «É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros» (REsp 1.069.864, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/12/2008). 3. No contexto dos autos, inexistente qualquer retificação dos registros, não ocorreu prejuízo aos menores em razão da averbação do nome de solteira de sua mãe, diante do divórcio levado a efeito. 4. Recurso especial não-provido.»... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

4 - STJ Filiação. Família. Registro de nascimento. Assento de nascimento, ação anulatória. Legitimidade.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legitima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento em país estrangeiro. Existência. Pedido de registro tardio. Impossibilidade. Desconstituição do anterior. Necessidade. Apelação cível. Registro civil. Pedido de registro tardio de nascimento. Requerente que já consta com registro de nascimento lavrado na república oriental do uruguai. Alegação de nascimento ocorrido no Brasil, com indevido registro no exterior, através de falsa declaração acerca do local de nascimento. Necessidade de prévia desconstituição do primeiro registro, supostamente nulo.

«1. O pedido de registro tardio de nascimento se destina àqueles cujo nascimento não foi declarado no prazo legal, pleito que encontra fundamento no Lei 6.015/1973, art. 46 - Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

6 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Ação de retificação. Pretendida supressão do patronímico do pai dos menores utilizado pela mãe, à época casada, passando a constar, nos assentos de nascimento o nome de solteira da mãe. Inadmissibilidade. Pleito que importa na introdução de uma inverdade no registro. Circunstância que só pode ser levada ao assento de nascimento por averbação. Determinação afastada. Recurso provido para este fim.

7 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de assento de nascimento. Alteração de nome da mãe passando a constar nome de casada. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 3º.

«A alteração pleiteada pelo requerente em nada prejudica os apelidos de família. Ao revés, confere ao assento de nascimento apenas a veracidade necessária aos registros públicos. Verifica-se que o requerente nasceu em 09/05/2005, ou seja, antes do casamento de seus pais, que se realizou em 11/05/2007. A mãe adotou o sobrenome do pai, em desacordo com os assentos de seu nascimento. O expediente pretendido embora não seja necessário, não é proibido e, se a família assim deseja, não há porque negar a retificação no assento para constar o novo nome da mãe do requerente. Insta salientar que, se a demanda fosse negada, o Estado, em última análise, estaria dificultando a conversão da União Estável em casamento, não sendo esse o mandamento constitucional esculpido no CF/88, art. 226, § 3º. O CF/88, art. 1º, III traz como princípio vetor do ordenamento jurídico a Dignidade da Pessoa Humana, não sendo razoável manter o nome da mãe de solteira nos assentos de nascimento do filho, causando-lhes enorme insatisfação sem qualquer impedimento legal que legitime a negativa.... (Continua)

8 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Divergência entre dados pessoais constantes no assento e certidão de nascimento. Documentos e perícia médica que bem demonstram o equívoco acerca do prenome e sexo. Retificação que é de rigor. Recurso provido.

9 - TJSP Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o ... (Continua)

10 - TJSP Registro público. Registro civil. Retificação. Assento de nascimento. Pedido de retificação para constar o nome de solteira da genitora. Impossibilidade. Registro que deve espelhar os dados constantes por ocasião do parto. Aplicação dos princípios da verdade real e da contemporaneidade. Lei 6.015/73, art. 54, item 7º.

«... Ao reverso do sustentado no recurso, ausente qualquer erro a envolver o assento do nascimento da requerente. A Lei de Registros Públicos, no item 7º do art. 54, dispõe que deverá constar do assento de nascimento, «os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e do domicilio ou a residência do casal. Assim, conclui-se que o registro de nascimento deve espelhar os dados dos genitores da requerente por ocasião do parto, não havendo que se falar em averbação do nome de solteira de sua genitora no mencionado documento. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Prenome. Impossibilidade. Situação vexatória. Inexistência. Apelação. Registro civil. Retificação. Inversão de prenomes. Descabimento.

«Descabe determinar inversão dos prenomes da apelante, porquanto não se verifica que o primeiro deles a exponha a situação vexatória ou constrangedora, e nem que ela seja conhecida por todos pelo segundo. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Indeferimento. Incongruências entre a certidão que pretende alterar e demais documentos. Indicativos de ser outra a certidão de nascimento do apelante. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome de genitora. Alteração. Impossibilidade. Instrução probatória. Necessidade. Estado de filiação. Apelação cível. Registro civil. Pedido de substituição do nome da mãe constante do registro de nascimento. Descabimento. Necessidade de ação própria. Discussão do estado de filiação.

«A pretensão de modificação de estado contrário ao que decorre do registro de nascimento, conforme o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, é possível somente se provado erro ou falsidade no documento em alusão. Dar trânsito a pretensões como esta, deduzida no âmbito de singelo pedido de retificação de registro civil, implicaria chancelar, por meio de expediente deveras simplificado como, de regra, são os feitos de jurisdição voluntária, questão que envolve a própria origem do indivíduo, podendo resultar na modificação do seu status familiar. O pedido, nesse contexto, exige debate mais aprofundado, com sujeição ao contraditório, em sede diversa da presente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Vício de consentimento. Comprovação. Paternidade socioafetiva. Filho ilegítimo. Pai registral. Erro essencial. Configuração. Embargos infringentes. Ação anulatória de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), deve prevalecer o voto vencedor, que acolheu o pleito anulatório. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

16 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento. Pretensão à comprovação testemunhal de que a requerente é conhecida como «Maria e não como «Mariá, em virtude da perfeita identidade fonética do prenome com aquele constante de seu assento de nascimento. Prova tecnicamente impertinente. Indeferimento. Validade. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar desacolhida.

17 - TJMG Família. Declaração de paternidade feita por interditado. Apelação cível. Ação de alimentos. Registro de nascimento. Declaração de paternidade feita por interditado. Incapacidade absoluta para atos da vida civil. Nulidade do assento e de seus reflexos

«- É nulo o registro civil se o declarante é interditado, haja vista a incapacidade absoluta do agente para praticar qualquer ato da vida civil. ... (Continua)

18 - STJ Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PATRONÍMICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE NASCIMENTO DA AUTORA. EQUÍVOCO NA GRAFIA DO SOBRENOME PATERNO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO REGISTRO DA DATA DE NASCIMENTO MAIS PRÓXIMA À REALIDADE FÁTICA DA REQUERENTE. PREPONDERÂNCIA DO RG ORIGINAL. ALTERAÇÃO RELATIVA AO CPF QUE É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Adição de sobrenome. Retificação. Arrependimento após ser proferida a sentença. Possibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de coisa julgada. Homologação da desistência manifestada por três autores. Recurso provido.