Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PATRONÍMICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE NASCIMENTO DA AUTORA. EQUÍVOCO NA GRAFIA DO SOBRENOME PATERNO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO REGISTRO DA DATA DE NASCIMENTO MAIS PRÓXIMA À REALIDADE FÁTICA DA REQUERENTE. PREPONDERÂNCIA DO RG ORIGINAL. ALTERAÇÃO RELATIVA AO CPF QUE É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)