assembleia do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da assembleia do condomínio, agendada para 09/04/2024. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para cancelamento da assembleia do condomínio, agendada para 10/04/2024, e sustar seus efeitos. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.

«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE CONDOMINIAL QUITADA. INCONSISTÊNCIA NA TRANSAÇÃO ENTRE O AGENTE ARRECADADOR E A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VERBA NÃO REPASSADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 94 DO CC. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INSISTENTES, SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E PRIVAÇÃO DO DIREITO DE VOTAR EM ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS E, PARTE DELAS, DESFEITAS PELAS TESTEMUNHAS DA PRÓPRIA DEMANDANTE. DESATENDIDO O ART. 373, I, CPC. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Incontroversas as ofensas proferidas pela ré ao autor através do aplicativo «Whatsapp, inclusive confirmadas por ela durante realização da assembleia do condomínio. Conduta reprovável e ilícita, ensejadora da indenização extrapatrimonial. Quantum fixado pelo juiz singular que não comporta minoração, tendo respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6 - TJRJ CONDOMINIO. AÇÃO ANULATORIA C/C INDENZATORIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Ausência de prova quanto as irregularidades na convocação da AGE e na realização do ato. Demonstração que houve comunicação a todos os condôminos, considerando que há prova de que foram fixados avisos em área comum. Prova da realização da assembleia. Ônus da prova da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, que não foi demonstrado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ASSEMBLEIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO APROVOU AS CONTAS DA PARTE AUTORA, EX-SÍNDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade parcial de assembleia, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte autora em face do condomínio réu. ... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. OBRAS DE ACRÉSCIMO REALIZADAS EM UNIDADE DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. LAUDO ATESTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO PARA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRA ALTEROU A FACHADA DO PRÉDIO. VOLUME DISFORME E DESPROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DA OBRA REALIZADA EM 2004. REFORMA EM 2014 QUE AUMENTOU A ALTURA DA ALVENARIA DO TERCEIRO PAVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO.

Verificando-se que a planilha juntada para lastrear a ação de execução está em consonância com o que foi estipulado na assembleia do condomínio a título de multa, correção monetária e juros de mora sobre o valor da taxa de condomínio não adimplida na data do vencimento, age com acerto o Juiz ao rejeitar os embargos à execução... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Pedido de nulidade da assembleia que destituíra a autora do cargo de síndica. Alegação de violação da convenção que exige 2/3 dos condôminos para tal fim. Inocorrência. Quórum exigido para tanto que deve levar em conta os condôminos presentes na assembleia e não a massa condominial. Inteligência do CCB, art. 1349. Anulatória improcedente. Prevalência da decisão assemblear. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - PRERROGATIVAS LOMAN - INAPLICABILIDADE

art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião- ainda, o art. 22 da Convenção do Condomínio determina que a convocação para assembleia deverá preceder de cinco dias, pelo menos, da data da sua designação; ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX SÍNDICO. DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE PRÓ-LABORE E DE ISENÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

17 - TJRS DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COBRANÇA DE TAXA POR USO EXCLUSIVO DE ÁREA COMUM. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Valores cobrados em consonância com o que foi estabelecido na convenção condominial. Contas aprovadas pela Assembleia Geral de Condôminos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO. INDICAÇÃO DE QUORUM QUALIFICADO PARA AS RESPECTIVAS DELIBERAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. CONDÔMINOS REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para anular a Assembleia Geral Extraordinária 94, realizada em 30/04/22024; determinar que seja realizada nova assembleia para ratificação da contratação do sistema de segurança, com observância das normas previstas na Convenção do Condomínio e na legislação em até 60 dias; e condenar a parte ré ao pagamento de R$337,49 a cada um dos autores, caso não ocorra a ratificação da contratação anteriormente mencionada.  ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA DOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais pretendiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida na data de 09/10/2023. Por ocasião da prolação da sentença recorrida, entendeu o magistrado de origem inexistir ilegalidades na referida Assembleia, não havendo infringência de qualquer dispositivo legal ou das previsões constantes da Convenção Condominial. ... (Continua)