arvore responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PODA DE ÁRVORE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6, DA CF. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE, SEGURA E ADEQUADA. PODA REALIZADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL EM RAZÃO DO CORTE DE ÁRVORES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJMG Danos causados por árvore. Responsabilidade municipal. Administrativo. Supressão e substituição de árvore. Possibilidade no caso concreto. Restauração do passeio. Estrago ocasionado pela espécie arbórea. Legislação municipal. Dever do município. Indenização. Inscrição em dívida ativa. Notificação para pagamento. Dano moral. Não comprovação. Laudo particular. Ressarcimento das despesas. Não cabimento. Recurso parcialmente provido

«- Demonstrados os danos provocados por uma árvore no seu entorno e no interior da residência da parte autora por suas raízes e a inadequação da espécie ao espaço, autoriza-se a supressão, cabendo ao Poder Público a sua substituição, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 152, § 1º, XII). ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA A IMEDIATA REMOÇÃO DA ÁRVORE -

Responsabilidade pela remoção da árvore é do Município, não se cogitando a transferência da incumbência à concessionária de energia elétrica, cabendo ao Município de São Paulo exigir o auxílio da concessionária, que é mera prestadora de serviços públicos. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. ... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - PRETENÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE DETERMINAR AO ENTE PÚBLICO A IMEDIATA REMOÇÃO DA ÁRVORE -

Responsabilidade pela remoção da árvore é do Município, não se cogitando a transferência da incumbência à concessionária de energia elétrica, cabendo ao Município de São Paulo exigir o auxílio da concessionária, que é mera prestadora de serviços públicos. Sentença de provimento que merece subsistir. Reexame necessário não provido... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o município de belo horizonte. Queda de árvore. Responsabilidade do município. Acórdão de 2º grau que concluiu pela responsabilidade do ente público e pela comprovação dos danos materiais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo dos autos, entendeu serem devidos os danos materiais, porquanto ao Município «incumbe a autorização para supressão de espécies vegetais e, sendo assim, responde pelos danos decorrentes da queda da árvore dentro da residência do Apelado, quando não a fornece a tempo e modo e que «a alegação do réu de que havia autorizado a supressão da árvore, mediante compensação ambiental, é fato verídico, comprovado pelo documento de fl. 78. Entretanto, essa autorização só ocorreu em 03 de outubro de 2011, meses depois da queda da árvore, que ocorreu em 21/02/2011. Concluiu, ainda, que, «se o município, ciente do risco de queda da árvore, não agiu a tempo de evitar que o fato se consumasse, atraiu para si a responsabilidade pelo dano dele decorrente. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais. Queda de árvore sobre rede de energia em 17/12/2023. Propositura em face do Município de São José do Rio Preto e da CPFL Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Solicitação de erradicação de árvore feita em 03/02/2022. Troca de mensagens entre servidor municipal e representante da CPFL com tratativas sobre o o pedido referente à erradicação da árvore. Responsabilidade civil do Estado e da concessionária. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Dano moral indevido. Mero aborrecimento que não pode ser indenizável. Sentença reformada em parte para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Pagamento feito ao Município. Inexistência da obrigação. Ressarcimento. Impedida de enterrar corpo do companheiro em jazigo da família, porque invadido pelas raízes de uma árvore plantada ao lado. Cedro. Árvore de grande porte. Obrigada pelas circunstâncias a adquirir novo jazigo, que não seria cobrado. Cobrança efetivada, com inscrição em dívida ativa, emitida certidão de dívida ativa e ajuizada execução fiscal. Celebrados dois acordos de parcelamento, com pagamento de todas as parcelas e extinção da execução fiscal. Efetuou o pagamento por receio de constrição em seu patrimônio e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Responsabilidade da Prefeitura pela administração do cemitério, que deveria cuidar para que a árvore não fosse plantada tão próxima ao jazigo ou que o jazigo não fosse construído tão próximo da árvore. Responsabilidade baseada no risco administrativo. Sem motivo de força maior ou outra excludente de responsabilidade. Sem evidência da compra do outro jazigo pela autora e da sua concordância com o preço. Cancelamento do débito sem motivo para afastar. Despacho saneador não vincula a sentença. Precedente de STJ. Ainda que não comprovadas as ofensas que teriam sido praticadas pelos funcionários do cemitério, é inegável que a situação agravou o sentimento de dor e frustração pelo que já passava a autora, em virtude da perda de seu companheiro. Danos morais. Devida indenização. Valor de quinze mil reais, sem motivo de redução. Recurso não provido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não houve resposta... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Acidente envolvendo passageiro de micro-ônibus, que teve ferimentos na cabeça em razão de colisão do veículo com uma árvore. Responsabilidade do réu pelo evento danoso que é capítulo da sentença transitado em julgado. Indenização por danos morais mantida no valor de R$ 5.000,00. Autor que não comprovou maior extensão dos danos e que alega ter ficado com «galo na cabeça". Impossibilidade de majoração da indenização. Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento. Juros de mora que ficam modificados para que incidam a partir da citação (e não da publicação da sentença como decidido em primeiro grau), porque contratual a relação jurídica originária. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Ação parcialmente procedente em maior extensão. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE.

Danos materiais. Veículo avariado em razão de queda de galhos de árvore plantada em passeio público. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Quantum pretendido, não infirmado pela ré, razoável e que, ademais, não destoa de situações similares. Juros de mora contados do efetivo desembolso. Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. DANOS AO VEÍCULO. FALTA DO SERVIÇO.  INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. As árvores plantadas ou existentes nas vias públicas integram o patrimônio urbanístico da cidade: competem às autoridades municipais a sua fiscalização e conservação, cuidando dos cortes oportunos para evitar que a queda de galhos, ou da própria árvore, possa causar danos aos particulares (Yussef Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 2ª.ed. Malheiros, pg. 317/318).  ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS -

Queda de árvore localizada no Condomínio Requerido sobre veículo da Autora (condômina) - Incontroverso o dano - Comprovada a adoção das medidas de manutenção das árvores do condomínio - Evento imprevisível e extraordinário - Não caracterizada a culpa do Requerido - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Responsabilidade objetiva do Condomínio Requerido (nos termos do CCB, art. 938) - Chuvas e ventos fortes não constituem fatos imprevisíveis - Não caracterizada a excludente de responsabilidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.975,0... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo foi danificado em razão da queda de árvore sobre ele. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Inexistência de prova do registro fitossanitário das árvores existentes no local. Sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Ressarcimento. Possibilidade. Perda total do veículo sinistrado. Valor pleiteado na inicial que já sofreu dedução do produto obtido com o salvado. Sentença de procedência. Recurso não provido... (Continua)

15 - TRT18 Poda de árvore com motosserra. Risco acentuado. Responsabilidade objetiva.

«O serviço de poda de árvores a aproximadamente 15 metros de altura, com a utilização de motosserra ou equipamento equivalente, realizado sobre muros ou logradouros e extremamente próximo às redes energizadas, constitui, por si só, atividade extremamente perigosa, onde o risco é uma constante, atraindo a .aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927 (Relator Desembargador JUIZ Aldon do Vale Alves Taglialegna. RO – 01195-2007-004-18-00-7. Publicado em 17/10/2008).... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

17 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM RODOVIA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Falecimento provocado por queda de árvore que se encontrava na via pública. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR. Omissão no dever de fiscalização e manutenção das árvores públicas. Município que permaneceu inerte durante a instrução processual, limitando-se a genericamente argumentar pelo rompimento do nexo de causalidade por motivo de força maior. 2. Manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais, pois razoável e proporcional às circunstâncias fáticas. 3. Danos materiais. Sentença que fixou a pensão mensal corretamente em 1/3 sobre o salário mínimo, havendo a obrigação de perdurar enquanto vivos os genitores, cessando, porém, na data em que a vítima completaria setenta e um anos de idade. 4. Honorários de sucumbência bem fixados. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Recursos parcialmente providos... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITAR. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTABELECIMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

responsabilidade em discussão é de natureza subjetiva e extracontratual. Assim, para que emerja do dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Feita a comprovação desses requisitos, é procedente o pedido de responsabilização civil. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO.

Pleito da parte autora, seguradora, pela condenação do Município de São Paulo ao pagamento de R$ 23.638,00, uma vez que pagou tal quantia a título de prêmio, em razão da celebração de contrato na modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre. Alega que o veículo segurado foi atingido por árvore na cidade de São Paulo, gerando danos materiais. Aduz falha na prestação do serviço público. ... (Continua)