Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - PRETENÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE DETERMINAR AO ENTE PÚBLICO A IMEDIATA REMOÇÃO DA ÁRVORE -

Responsabilidade pela remoção da árvore é do Município, não se cogitando a transferência da incumbência à concessionária de energia elétrica, cabendo ao Município de São Paulo exigir o auxílio da concessionária, que é mera prestadora de serviços públicos. Sentença de provimento que merece subsistir. Reexame necessário não provido... (Continua)