art 11 lei 14.230
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de condutas violadoras dos princípios da administração pública, anteriormente tipificadas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II. Sentença de improcedência fundamentada na revogação dos dispositivos pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. ART. 11, CAPUT, I

e II. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - Lei 14.230/1921 - REGIME IRRETROATIVO - OFENSA - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS - LEI 8.429/1992, art. 11 - TAXATIVIDADE DO ROL - LEI 14.230/2021 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, conforme tese jurídica vinculante do Tema 1.199/STF. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - ART; 11 DA LEI 8.429/92 - ROL TAXATIVO - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas na Lei 8.429/92, art. 23, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - INCISO I Da Lei 8.429/92, art. 11 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO LEGAL - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.

Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. A partir da vigência da Lei 14.230/21, o rol dos atos ímprobos tipificados em seu art. 11 passou a ser taxativo, dependendo a tipificação do enquadramento da conduta em um dos atos descritos nos seus respectivos incisos. Diante da revogação do, I da Lei 8.429/92, art. 11 e da ausência de enquadramento da conduta do agente em alguma das hipóteses taxativas dos demais incisos, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa. O aceite de vantagem indevida por parte do servidor público, no desempenho do seu mister, constitui ato de improbidade administrativa insculpido na Lei 8.429/1992, art. 9º, alterado pela Lei 14.230/2021, a atrair a aplicação das penalidades específicas cabíveis ao tipo, previstas no, III do art. 12 da mesma lei.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - LEI 8.429/92, art. 11, II - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.

Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no, II da Lei 8.429/92, art. 11, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS DE VIAGEM PARA VEREADORES. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. ART. 11. TAXATIVIDADE DO ROL. ART. 9º

e 10. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O STF decidiu que as regras da prescrição intercorrente, previstas na Lei 14.230/2021, não possuem aplicabilidade retroativa. Para que se caracterize a improbidade administrativa, é necessária a ocorrência de um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, são eles: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021, nos termos do julgamento do Tema 1199 pelo STF e considerando a nova exigência de dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 10º, bem como a taxatividade do rol do art. 11. No caso dos autos não há prova de que os réus receberam as diárias em proveito próprio, com vontade livre e consciente de praticar ato ilícito, o que afasta o dolo exigido para configuração da improbidade administrativa, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11 (lia). Taxatividade do dispositivo. Ausência de tipificação. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em violação genérica a princípios administrativos.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo culposo e taxatividade do art. 11 da lia. Ausência de tipificação. Recurso provido.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização com base em elemento subjetivo culposo e, ainda, por violação genérica aos princípios administrativos.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Cumulação de Cargos de professor com incompatibilidade de horários. Edição da Lei 14.230/21. Discussão sobre a retroatividade da norma. Aplicação da tese definida pelo STF no Tema 1.199. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Conduta praticada pelo demandado que não encontra correspondência no art. 11 da LIA, com a redação atribuída pela Lei 14.230/21. Caráter taxativo dos, do art. 11. Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido

16 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade do princípio da continuidade típico- Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Condenação com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Revogação pela Lei 14.230/2021. Ausência de tipificação das novas hipóteses previstas no art. 11. Recurso acolhido, com efeito infringentes.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

29 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO. SUPERVENIENTE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida em face de Anderson Adauto Pereira e Valdemar Hial, então Prefeito e Secretário de Saúde de Uberaba/MG, pela suposta prática de atos enquadrados no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, II. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta imputada ao réu. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base no aa Lei 8.429/1992, art. 11. Superveniênica da Lei caput 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 - LEI, ART. 11, I 8.429/92 - REVOGAÇÃO - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

Lei 14.230/2021 deu nova redação aa Lei 8.429/92, art. 11, estabelecendo um rol taxativo de condutas que configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios regentes da Administração Pública. - A revogação do, I, do art. 11 da LIA, no qual se enquadrava o ato ímprobo descrito na inicial, impede a condenação do agente com fundamento em tal dispositivo.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199 /STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Princípio da continuidade típico-Normativa. Ausência de tipicidade subjetiva. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 re vogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas (Lei 8.429/1992, art. 11, VI ). Dolo específico. Necessidade. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade às ações em curso. Recurso especial provido.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública.... (Continua)

35 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.230/2021. REVOGAÇÃO Da Lei, ART. 11, I 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de improbidade administrativa sob o fundamento de que a conduta atribuída aos réus foi expressamente revogada pela Lei 14.230/2021 e não houve comprovação de dolo ou prejuízo ao erário. O MPMG insiste na caracterização do ato ímprobo derivado da aprovação, sem a devida análise técnica, de autorização de desaterro para empreendimento imobiliário. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento do dolo e proporcionalidade das penas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.

1 - A discussão acerca da comprovação do elemento subjetivo doloso e da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que «as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Ausência de óbice processual. Provimento negado.

1 - Presente a devida impugnação da decisão de inadmissibilidade, passou- se ao exame do recurso especial e da alegada omissão no julgamento originário.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - REVOGAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA QUE PASSA A NÃO SE ENQUADRAR NA NOVA LEI -ROL TAXATIVO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA REFORMADA.

1. A Lei 14.230/1921 promoveu alterações na redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. 2. Se a conduta descrita na ação civil pública não se enquadra no rol taxativo do Lei n.8.429/1992, art. 11, indevida a condenação por ato de improbidade administrativa. 3. Sentença reformada.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Condenação do réu com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput. Aplicação da Lei 14.230/2021, independentemente do conhecimento do apelo raro ou do agravo em recurso especial.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, II. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno provido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 11, II e no reconhecimento de dolo genérico na conduta imputada, julgou procedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar o agravante, ex-servidor público federal, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado em irregularidades na condução de processo administrativo disciplinar.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11. Redação dada pela Lei 14.230/2021. Retroatividade. Atipicidade superveniente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11, dada pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes de violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidiência aos processos em curso. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base na Lei, art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Incidência. Processo em curso. Tema 1.199 da repercussão geral. Precedentes do STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que «a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente".... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, xii e 11, ambos da Lei 8.429/1992. Caput alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Reenquadramento da caput, conduta. mesma, Art. 11, V lei. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu pela prática das condutas descritas no arts. 10, VIII e XII e 11, ambos da Lei 8.429/1992 e caput condenação às penalidades previstas no art. 12 da mesma Lei.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS na Lei 8.429/1992, art. 11 - TAXATIVIDADE DO ROL PELA LEI 14.230/2021 - ADITAMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Com a alteração do art. 11, levada a efeito pela Lei 14.230/2021, a conduta que implica em ofensa aos princípios da Administração Pública - que, na redação anterior, poderia levar à condenação do agente público -, na vigência da nova Lei, deve se enquadrar em uma das condutas taxativamente previstas nos, do art. 11. ... (Continua)

49 - TJMG MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992, art. 11, XI - REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.230/21 -ENQUADRAMENTO - COMPROVAÇÃO DE DOLO - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, ainda que ocorrida antes da publicação da Súmula Vinculante 13/STF, do STF, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, observando-se, ademais, a previsão da Lei 8.429/92, art. 11, XI, com redação conferida pela Lei 14.230/21. ... (Continua)

50 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021,

paradigma vinculante advindo do julgamento do ARE 843.989 -tema 1.199- reconheceu a retroatividade de partes das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, alterações essas que resultam na falta de amparo legal para a condenação de o aqui demandado condenar-se por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)