Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de condutas violadoras dos princípios da administração pública, anteriormente tipificadas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II. Sentença de improcedência fundamentada na revogação dos dispositivos pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)