Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA Lei 8.429/1992 - MUNICÍPIO DE IGARAPÉ - NEPOTISMO - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA NO ART. 11, XI, DA LIA - TIPIFICAÇÃO TAXATIVA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA Lei 14.230/2021 - PRECEDENTES DO STF E TJMG- CONDENAÇÃO- NÃO CABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO.

Conforme decidiu o STF, no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, julgado em 22/08/2023, « a Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput da Lei 8.249/1992, art. 11 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos, do referido dispositivo legal. (...) As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. ... (Continua)