area de protecao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Edificação de construção civil em área de proteção ambiental das ilhas e várzeas do rio Paraná (Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.

«I. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Área de proteção ambiental criada por Decreto e gerida por órgão federal. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Sendo a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central criada por Decreto de 10/1/2002 e supervisionada e fiscalizada pela Autarquia Federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, denota-se o interesse federal no crime sob apuração, tanto mais porque o Decreto de 29/4/2009 reforçou que a gestão da referida APA é de competência federal, ante a revogação expressa do Decreto de 10/1/2002, art. 11, que previa a possibilidade de concessão de licença ambiental pelos órgãos ambientais do Distrito Federal e do Estado de Goiás. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Supostos delitos ambientais. Queima de madeira exótica e poluição ambiental. Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.

«III. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. processual civil. ambiental. agravo regimental no agravo em recurso especial. simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. ação civil pública. construção irregular de imóvel em área de proteção ambiental. revisão. impossibilidade. incidência da súmula 7/stj.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de Origem, que consignou ter irregular a construção de imóvel, tendo em vista situar-se em área de proteção ambiental, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.

«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. 1. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA PARQUE MUNICIPAL ILHA DO RIO DA PRAIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO.

Área de Proteção Ambiental - APA Parque Municipal Ilha do Rio da Praia criada pelo Decreto que não possui Plano de Manejo após decorridos 14 anos de sua criação. Lei 9.985/2000 que ao disciplinar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza previu a elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação no prazo de 05 anos de sua criação. Omissão do Poder Público caracterizado pelo decurso de considerável lapso temporal à conclusão de elaboração do Plano de Manejo. Instrumento essencial à preservação da APA e adequação de sua utilização socioeconômica pela população local. Obrigação de fazer que se revela medida adequada a efetiva tutela do meio ambiente, obrigação de natureza vinculante que recai sobre o Estado e a Fundação de direito público responsável pela elaboração do Plano de Manejo. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. Elaboração de cronograma Plano de Manejo que compreende complexidade técnica e procedimento obrigatórios a serem observados. Prazo que deve ser majorado para 240 dias a possibilitar o regular cumprimento da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada, apenas e tão somente para majorar o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Recursos parcialmente providos... (Continua)

7 - STJ Administrativo e ambiental. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Atividade de mineração em área de proteção ambiental (apa de jundiaí/SP). Licenciamento anulado por meio de decisão judicial. Pedido administrativo de regularização indeferido em razão de vedação legal de mineração em área de proteção ambiental. Pretensão de anulação dessa decisão administrativa para a retomada do processo de licenciamento, com apresentação de eia/rima.

1 - Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando a anulação de decisão da CETESB de indeferimento liminar do plano de trabalho para a elaboração de EIA/RIMA exigido para fins de licenciamento da atividade de mineração na Área de Proteção Ambiental de Jundiaí - SP. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Área de proteção ambiental. Auto de infração lavrado pelo ICMbio. Nulidade. Inexistência.

«1 - Decorre o recurso especial de mandado de segurança impetrado contra autuação lavrada pelo ICMBio, fundada na inexistência de licenciamento ambiental para o funcionamento de restaurante no interior de área de proteção ambiental. ... (Continua)

9 - TJSP Meio ambiente. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Cabimento. Construção de uma garagem modesta no imóvel, em perímetro diminuto. Incidência do princípio da insignificância. Legislação penal ambiental que não pode ser aplicada para punir ações insignificantes, sem comportamento potencial efetivamente lesivo à área de proteção ambiental. Recurso desprovido.

10 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Corte de árvores em área de proteção ambiental situada no entorno do Parque Nacional do Itatiaia. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 91/STJ. Decreto 84.017/79, art. 1º. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV. Lei 4.771/65, art. 9º.

«1. A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2. Delito em tese cometido no interior de área de proteção ambiental localizada no Entorno do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, floresta contígua à aludida unidade de conservação, o que faz incidir na espécie o disposto no Lei 4.771/1965, art. 9º (Código Florestal), verbis: as florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas. 3. Logo, tendo em vista que a área na qual houve o prejuízo ambiental é vizinha a outra submetida a regime especial (bem da União), compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do CF/88, art. 109, IV. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Resende - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

11 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de imediata prestação de serviço de energia elétrica em razão do programa «luz para todos. Região inserida em área de proteção ambiental. Risco flagrante ao meio ambiente. Irreversibilidade da medida. Recurso não provido.

12 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça do Distrito Federal. Parcelamento irregular urbano e dano ambiental. Local inserido em área de proteção ambiental (apa) da bacia do rio são bartolomeu, criada por Decreto. Lei subsequente que delegou a administração e fiscalização ao poder executivo do Distrito Federal. Circunstância que exclui o interesse federal. Competência da justiça do Distrito Federal.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Pedido de indenização por suposta desvalorização da propriedade, decorrente da inserção em área de proteção ambiental. Necessidade de reexame de premissas fáticas adotadas pela corte de origem. Interpretação de norma local. Lei paranaense 9.905/92. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A Corte de origem embasou a conclusão pela desnecessidade de indenização da cobertura florestal em laudo pericial que indicou a impossibilidade preexistente de extração das árvores nas áreas de propriedade da autora, em razão da vedação decorrente da instituição da Área de Proteção Ambiental da Serra Geral (fls. 1.075). ... (Continua)

14 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Ocupação de área de preservação ambiental. Absolvição por precariedade da prova ou, alternativamente, por erro de tipo. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39. Lei 9.605/98, art. 38.

«Materialidade e autoria inequivocamente demonstrada. Prova testemunhal e técnica firmes no sentido de que a área de proteção ambiental permanente, ocupada pelo apelante a título precário, foi por ele degradada, razão pela qual não há como acolher a tese de precariedade da prova. A prova produzida também logrou demonstrar que, pelo menos desde setembro/2005, o apelante tinha pleno conhecimento de que ocupava área de proteção ambiental permanente, sendo notificado de que deveria paralisar o corte de vegetação e as queimadas que foram constatadas pelos fiscais da Secretaria do Meio Ambiente de Cabo Frio, motivo pelo qual, não merece acolhida a tese de erro de tipo. Não há como acolher o pleito de desclassificação do crime para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39, porque a conduta do apelante não se cingiu a «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade Competente, sua conduta foi muito mais perniciosa, pois destruiu parcialmente floresta preservada permanentemente, como atestam as vistorias realizadas no local (fls. 29, 32/37, 113/115 e 126/126vº), com interferência negativa em Zona de Proteção de Vida Silvestre, cabendo registrar que recuperação natural dos danos constatados somente será possível ao longo dos anos, como restou consignado no laudo de vistoria (fls. 126vº).... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Controvérsia acerca da incidência de IPTU sobre propriedade localizada em área de proteção ambiental, sem esvaziamento econômico do bem e retirada do exercício dos atributos do domínio como uso e gozo do imóvel. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus probatório. Descaracterização da área de proteção ambiental. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - A Corte local reconheceu que a parte recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório, bem como verificou que havia sido comprovada a descaracterização da área de proteção ambiental.... (Continua)

17 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Área de Proteção Ambiental do Cairuçu. Existência de interesse da União. Julgamento da Justiça Federal. Lei 9.985/2000, arts. 7º, 14 e 15. CF/88, arts. 109, IV e 225, § 4º

«A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a competência da Justiça Federal para o deslinde do feito. Patente o interesse do IBAMA na preservação da área atingida, mormente a informação trazida aos autos de que a autarquia federal foi a responsável pela concessão da licença para as ações ali desenvolvidas, posteriormente revogada por ter sido reconhecida ilegal. O crime teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a teor do CF/88, art. 225, § 4º, é patrimônio nacional a merecer guarida perante a Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para determinar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ, anulados os atos decisórios do Juízo Estadual.... (Continua)

18 - TJSP Meio ambiente. Competência criminal. Exceção de incompetência. Acolhimento. Irresignação ministerial. Improcedência. A própria inicial acusatória narrou a prática da conduta em área de proteção ambiental criada a partir de ato legislativo de origem federal (Decreto 87561/82) . Interesse da União presente. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão. Reconhecimento. Inaplicabilidade. CF. Precedência. Código municipal do meio ambiente. Configuração. Área de proteção ambiental. Restrições. Direito de construir. Violação. Norma federal. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. AUTORA QUE SOLICITOU APARELHO INDIVIDUAL PARA A SUA RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DS PARTES. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA NÃO PODER INSTALAR O MEDIDOR DE ENERGIA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RESIDÊNCIA DS AUTORA SE ENCONTRA INSERIDA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. art. 14, DA LEI CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

21 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DA CORRÉ DE RECOMPOR OS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de desapropriação indireta. Conflito de interesse pertinente a indenização e seu valor. Ausência de discussão da instituição, em si, da área de proteção ambiental. Matéria que se insere na competência das Câmaras de Direito Público, e não da Câmara Especial do Meio Ambiente. Precedentes. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 2ª Câmara de Direito Público

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE). PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS. DESACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A RELEVANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA DESCRITA NO AIA E A PROPRIEDADE DO APELADO. INCONSISTÊNCIAS NO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O NULIFICAM, POR VÍCIO MOTIVACIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE ANULADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

24 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Manutenção da atividade empresarial em área de proteção ambiental. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à possibilidade do recorrente exercer suas atividades empresariais em área de proteção permanente, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA A PRETENSÃO COM REPARAÇÃO POR DANOS. INSTALADA NA DEMANDA CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, HAVENDO DÚVIDA SE LOCALIZADO OU NÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

26 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE MORADORES. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RELOCAÇÃO E RECUPE-RAÇÃO AMBIENTAL. RESPON-SABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Ação civil pública ajuízada pelo Ministério Público para a remoção de moradores de área de preservação permanente no loteamento Jardim Fantinatti e inclusão em programa habitacional. Sentença que condenou a Municipalidade de Sumaré à remoção dos moradores, destinação adequada dos resíduos sólidos e execução de projeto de reflorestamento. ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no conflito de competência. Parcelamento irregular de solo urbano e dano ambiental em unidade de conservação instituída por Decreto. Lei posterior delegando a administração e fiscalização da área para o distrito federal. Ausência de interesse direto da união evidenciado. Competência da justiça do distrito federal e dos territórios. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes ambientais ocorridos em área abrangida por unidade de conservação instituída por meio de ato normativo federal, já que, nesse caso, fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação da região, conforme a dicção da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

28 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO NA ORDEM URBANA - PROTEÇÃO CONTRA A OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO - DIREITO À MORADIA - MEDIDAS MITIGADORAS. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Balneária de Ilhabela contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e demolição de edificação irregular, reconhecendo a ausência de comprovação da titularidade pública da área e a viabilidade de regularização fundiária da ocupação consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ocupação irregular em área de proteção ambiental, necessidade de remoção de construções ilegais e observância do direito à moradia e das diretrizes da regularização fundiária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dever do Poder Público na proteção contra a ocupação desordenada do solo impõe a fiscalização e a remoção de edificações irregulares, especialmente quando situadas em áreas sensíveis sob restrições ambientais e urbanísticas. A regularização fundiária não pode servir de escudo para a perpetuação da ocupação irregular e deve ser analisada conforme a viabilidade da urbanização e os princípios da prevenção e precaução. A despeito da necessidade de remoção das construções, a atuação estatal deve observar a dignidade dos ocupantes, impondo-se medidas mitigadoras para garantir sua realocação e evitar impactos sociais abruptos. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a remoção das edificações irregulares, condicionando-a à adoção de medidas mitigadoras, tais como abrigamento temporário, Bolsa Aluguel e inclusão dos ocupantes em programa habitacional. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 98/80, art. 91, §§1º e 2º... (Continua)

29 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL - APE - PRESERVAÇÃO - OMISSÃO - NEGLIGÊNCIA - PODER PÚBLICO - COMPROVADO - CUMPRIMENTO DE MEDIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CF/88, art. 225 confere primazia à proteção do meio ambiente. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA RÉ - IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

É impertinente o pleito voltado à condenação por honorários advocatícios sucumbenciais da demandada em ação civil pública movida pelo Estado de São Paulo, em razão da aplicação do princípio da simetria quando inexistente má-fé, em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a r. sentença de primeiro grau que afastou o pedido do autor nesta parte.... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Ambiental e Processual Civil. Ação indenizatória proposta por proprietário de terras alcançadas por restrições urbanísticas decorrentes de instituição de Área de Proteção Ambiental. Sentença de procedência que condenou o Poder Público ao pagamento de R$ 950.000,00 pelos prejuízos suportados. Ordem de expedição de mandado de transcrição imobiliária em favor do Município. Área que não foi ocupada pelo Poder Público e tampouco teve a integralidade de seu proveito econômico subtraído. Provimento do recurso.

32 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação de Obrigação de Fazer. Extensão de rede e instalação de medidor para fornecimento de energia elétrica. Decisão que concedeu a tutela de urgência.

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Fluência do prazo vintenário a partir do Decreto 26881/87, que regulamentou a criação da área de proteção ambiental de Ilha Comprida, proibindo ou restringindo a implantação de atividades potencialmente poluidoras. Prescrição consumada em 2007, antes do ajuizamento da ação de indenização. Reconhecimento. Processo extinto. Recurso improvido.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar o transporte de água e esgoto a instalar serviços essenciais em imóvel localizado em área de proteção ambiental complexidade como Zona de Proteção Especial (ZPE), conforme o zoneamento municipal. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Dano ao meio ambiente. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. Obrigação propter rem. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/sf.

«1. A Caixa Econômica Federal sustenta que «as construções questionadas pelo Ministério Público como causadoras de danos ambientais não foram realizadas pela Caixa Econômica Federal, mas sim por terceiros que ocuparam a área muito antes da área ser transformada em uma APA- Área de Proteção Ambiental. O STJ possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO MACHADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o ente público responsável pela gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica do Rio Machado. O pedido principal consiste na obrigação de elaborar e implantar o Plano de Manejo da unidade de conservação, conforme exigido pela legislação ambiental vigente. ... (Continua)

37 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Restrições relativas à ocupação de área de proteção ambiental. Isenção parcial. Momento em que se deve considerar concedido o benefício. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Após detida análise do conjunto probatório e de normas infraconstitucionais, a instância ordinária afirmou, para o caso concreto, o momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de isenção relativa à ocupação de área sujeita à preservação ambiental. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Gleba em área de proteção ambiental. Desmembramento e construção. Pedidos rejeitados. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Posse. Comprovação. Área de proteção ambiental. Degradação. Indenização. Descabimento. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSC Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Edificação de antena de estação rádio-base para telefone celular. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de participação processual da agência nacional de telecomunicação (anatel) e do ibama. Inconstitucionalidade da Lei estadual 12.864/2004 por afronta à competência legislativa da União. Inocorrência. Desnecessidade de submissão ao Órgão Especial. Construção localizada em área de proteção ambiental (apa) da «baleia franca sem as licenças prévia e de instalação. Ausência de estudo e relatório de impacto ambiental. Desrespeito às distâncias regulamentares de recuos mínimos em relação às divisas do imóvel e às residências vizinhas. Demolição determinada na sentença. Conversão em indenização. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Afronta a legislação ambiental a edificação de antena de estação de rádio-base para telefone celular em área de proteção ambiental sem obtenção das licenças prévia e de instalação, estudo e relatório de impacto ambiental e em desrespeito às distâncias regulamentares mínimas em relação aos imóveis vizinhos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Área de proteção ambiental. Auto de infração lavrado pelo ibama. Demolição. Má-fé dos alienantes reconhecida na origem. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. 1.

Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença pela qual o DD. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face de particular e do Município de São Sebastião, julgou improcedentes os pedidos da demanda em que pretendia a condenação nas seguintes obrigações: (i) de não fazer, determinando-se a cessação de toda e qualquer atividade na APP do imóvel em tela; (ii) de fazer, consistente na recuperação ambiental de toda a APP, com o desfazimento das construções lá existentes; (iii) pagar indenização por danos morais coletivos e por danos ambientais intercorrentes. 2. Laudo ambiental produzido pelo réu em que se comprovou não alocar-se o bem como que situado em APP, mas, em área antropizada (área urbana consolidada), de onde não há de falar em proteção ambiental da área em razão de se inserir em área de proteção ambiental. 3. Autor que, instado a especificar provas que pretendia produzir, nada requereu, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Ausência de desconstituição da prova técnica produzida pelo requerido. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535, II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

44 - TJSP Meio ambiente. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória decorrente de recusa de licença para a exploração econômica de imóvel, por encontrar-se localizado em área de proteção ambiental. Possibilidade de os autores promoverem a exploração econômica sustentável. Restrições administrativas de caráter geral não ensejam indenização. Proprietários que continuam na posse do imóvel, podendo usufruí-lo. Apossamento administrativo não configurado. Alegado prejuízo sofrido não demonstrado nos autos. Recurso dos autores improvido, provido da Fazenda Pública para o fim de majoração da verba honorária.

45 - STJ Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Novo CF. Irretroatividade. Aplicação dos Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 12.651/2012, art. 62. Proibição de retrocesso. Proteção dos ecossistemas frágeis.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os ora recorridos, na qual postula, em suma, a condenação em obrigações de não fazer relativas a obras em área de proteção ambiental, de fazer, consistente na restauração e manutenção do estado primitivo do imóvel, além de indenização pelos danos ambientais. ... (Continua)

46 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Dano direto em área de proteção ambiental, mediante a movimentação de terras. Insurgência Ministerial contra decisão de improcedência ao argumento de estar caracterizada a conduta delitiva descrita na inicial. Desacolhimento. Grande seca, que reduziu consideravelmente o volume de água da represa de abastecimento da cidade obrigando a construção de barragem. Depoimentos incontroversos nesse sentido. Conquanto comprovado o dano ambiental, não haveria como se exigir do recorrido, superintendente do SAAE, conduta diversa, ressaltando-se que o sacrifício do meio ambiente que, aliás, não foi extenso era mesmo necessário para a manutenção da saúde e do bem-estar da população. Absolvição mantida. Prescrição reconhecida quanto à imputação do delito previsto no Lei 9605/1998, art. 60. Recurso improvido.

47 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Matéria não apreciada. Edição superveniente de Lei nova. Exclusão do imóvel da área de proteção ambiental. Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - A parte Embargante alega, nestes segundos Embargos de Declaração, omissão da decisão recorrida quanto ao não enfrentamento de matéria relacionada à edição superveniente da Lei 13.273/2016, que, segundo ela, excluiu a área em que ocorreu a infração ambiental do Parque Nacional de São Joaquim. Ação ajuizada para apuração da responsabilidade ambiental do embargado quanto a fatos ocorridos em 2012, enquanto a alegada lei nova foi editada em 2016. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Conflito de competência negativo. Juízo de direito e juízo federal. Crime contra o meio ambiente. Flora. Área de proteção ambiental criada por Decreto. Dano ocorrido em propriedade privada. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual suscitada.

1 - Em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça Estadual, tendo em vista que a pretensão punitiva estatal somente é deduzida perante o Juízo Federal quando a conduta típica for praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses diretos da União, suas entidades autárquicas, empresas públicas ou fundações de direito público.... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Área de proteção ambiental do planalto central. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da unidade por autarquia federal. Interesse da união e de sua autarquia especial. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara criminal de brasília. SJ/DF.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, pois há interesse jurídico direto do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal. ... (Continua)