Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Construção em área de proteção ambiental. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Imóvel construído em área de proteção e recuperação de manancial, na Estrada de Taquacetuba, Reservatório Billings. Constatação pela Municipalidade com emissão de Auto de Inspeção e determinação de desfazimento da obra e destinação dos resíduos. Apelante continuou a obra mesmo após embargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demolição do imóvel construído em área de proteção ambiental é medida compatível com o quadro legal aplicável, considerando a alegação de ausência de prazo para regularização e o princípio da harmonização de direitos fundamentais. III. Razões de Decidir 3. A apelante não manifestou interesse na regularização do imóvel durante o período de fiscalização, justificando a demolição como medida prevista na legislação municipal. 4. O direito de propriedade não se sobrepõe ao direito de preservação ambiental, que atinge a coletividade presente e futura, merecendo maior proteção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demolição de construção irregular em área de proteção ambiental é medida compatível com a legislação vigente. 2. O direito de preservação ambiental prevalece sobre o direito de propriedade individual. Legislação Citada: Lei 13.579/09, Lei 9.866/97, Lei municipal 6.163/2011, art. 105, VIII