Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MPDFT. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR Decreto. ÁREA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP. INTERESSE DA UNIÃO. AUSENTE. JUSTIÇA DISTRITAL. COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. 

1. A criação da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central decorreu de determinação da Presidência da República, conforme estabelecido no Decreto datado de 10 de janeiro de 2002... (Continua)