area de risco construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA DE RISCO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERMO DE CESSÃO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

O Município, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos que os seus prepostos, nesta condição, causarem a terceiros, conforme dispõe o art. 37, §6º, da CF/88. Nesse contexto, para a caracterização da responsabilidade objetiva devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a conduta, (ii) o dano e o (iii) nexo causal. Lado outro, nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor da ação o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, incluindo a alegação de vício de consentimento no termo assinado, o que não foi demonstrado nos autos, nem mesmo por prova testemunhal. A demolição de imóvel erguido irregularmente em área de risco, devidamente justificada por laudo técnico e acompanhada da realocação do morador, constitui ato administrativo lícito, pautado no interesse público e no exercício da competência outorgada ao Município no CF/88, art. 30, VIII. Inexistindo efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta do Poder Público e os danos alegados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

3 - TST Adicional de periculosidade. Área de risco. Produto inflamável.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Periculosidade. Adicional. Contato habitual com energia elétrica. Área de risco. Lei 7.369/85, art. 1º. Decreto 93.412/86, art. 2º.

«A NR-16 da Portaria Ministerial 3.214/78 não exige que o empregado execute pessoalmente serviços e tarefas de construção, operação ou manutenção em usinas geradoras, subestações e cabinas de distribuição de energia elétrica em operação, assegurando o direito ao adicional de periculosidade instituído pela Lei 7.369/1985 também para aqueles que, de qualquer modo, laborem ou transitem habitualmente naquelas áreas de risco. Se o reclamante laborava em rede aérea telefônica energizada a 48 Vcc, que compartilha os mesmos postes de sustentação da rede de distribuição elétrica da CEMIG, estando pois sujeito aos efeitos desta, energizada por tensões de 110 Volts a 13.800 Volts, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade correspondente.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Área de risco.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I, é no sentido de que - é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. 

O ENTE MUNICIPAL, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ALVARÁ E DO HABITE-SE, POSSUÍA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM ÁREA DE RISCO, SENDO QUE, NAQUELA ÉPOCA, JÁ HAVIA SIDO  RECOMENDADA A REMOÇÃO DOS MORADORES DO LOCAL.... (Continua)

7 - TST Adicional de periculosidade . Armazenamento de inflamáveis. Caracterização da área de risco.

«Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I desta Corte uniformizadora). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. Área de risco.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Logo, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis. Prédio. Caracterização da área de risco.

«Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. ÁREA DE RISCO. NÃO CARACTERIZADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO reclamante recorre da sentença que julgou improcedente seu pedido de adicional de periculosidade. Alega que o laudo pericial ignorou fatos relevantes, como a localização de tanques de óleo diesel próximos ao seu local de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão é saber se o reclamante estava exposto a risco de periculosidade em seu trabalho, conforme a NR-16.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O laudo pericial concluiu que o reclamante não estava exposto a riscos de periculosidade, pois os tanques de óleo diesel estavam em área externa, fora da prumada do prédio e a mais de 70 metros do seu local de trabalho. A capacidade dos tanques também não ultrapassava o limite legal. As fotos anexadas ao laudo corroboram essa conclusão.2. A OJ 385 da SDI-I do TST, citada pelo reclamante, é inaplicável, pois se refere a tanques em área interna de construção vertical. Neste caso, os tanques estavam em área externa.3. A jurisprudência do TST confirma a impossibilidade de deferimento do adicional de periculosidade quando o armazenamento de inflamáveis se dá em local externo ao prédio e distante da área de trabalho. O reclamante não apresentou provas que contrariem a perícia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. A sentença é mantida. Tese: «O adicional de periculosidade é indevido quando o laudo pericial comprova a ausência de exposição a riscos, considerando a localização dos tanques de inflamáveis em área externa e distante do local de trabalho, conforme a NR-16 e a jurisprudência do TST.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA:NR-16; NR-20, TST, RR: 00012946820175120055, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ 03/06/2022; TST, RR: 10009869520195020031, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DJ 17/03/2023; TST, Ag: 10021933520165020064, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJ 21/08/2020; OJ 385 da SDI-I do TST. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil - Município - Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais, em razão da perda de imóvel que se encontrava em área de risco - Caso em que o Município deixou de exercer devida fiscalização para impedir a construção na área que já sabia em que era de risco - «Faute du service - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Danos configurados - Dano material bem valorados - Redução do valor da indenização por danos morais, levando-se em conta que as autoras sabiam que a construção era irregular - Recurso parcialmente provido

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Muro. Risco de desabamento. Arroio. Curso natural de água. Divisão de condomínio. Manutenção. Responsabilidade. Município. Conservação. Área pública. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Ordem urbanística. Muro de arrimo. Risco de deslocamento do solo e desabamento causado por edificação irregular.

«As edificações que estão em risco integram a propriedade do Condomínio, sendo assim, em princípio, é seu o dever de conservação. Indicia-se que a solução dos problemas estruturais do muro realizado para a contenção da área de lazer do Condomínio, em tese, não está contemplada dentre os deveres do Município, ainda que esses problemas tenham advindo da erosão causada pelo curso das águas superficiais, porque a obra foi realizada sem o devido licenciamento e a erosão é previsível. Também não compete ao Município adotar «as medidas eficazes para impedir que os moradores adentrem a área de risco, pois não se trata de área pública. Por fim, conquanto indiscutível o dever do Município de realizar a conservação do curso natural da água em questão, não há qualquer indicativo de que não esteja sendo realizada a limpeza do local e que seja necessário o imediato trabalho de desassoreamento para evitar o agravamento da situação. Diante disso, não há verossimilhança a respeito da matéria de fundo, que está pressuposta no deferimento de medidas que visem à antecipação do dever de o Município exercer obras de manutenção da referida construção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL - ÁREA DE RISCO R3 E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) - PRETENSÃO À DESOCUPAÇÃO E A DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas respectivas razões recursais, relacionada à ilegitimidade ativa da Municipalidade de São José dos Campos, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, construção irregular, desprovida de autorização administrativa, em Área de Risco R3 e de Preservação Ambiental (APA). 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida irregularidade (fls. 195/217). 4. Demolição de obra, determinada em decorrência do exercício regular do Poder de Polícia Municipal. 5. Inteligência da LCM 267/03. 6. Obra, realizada pela parte ré, mesmo após a regular notificação da Administração Pública (fls. 7). 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE RISCO. LADEIRA DOS TABAJARAS/BOTAFOGO/RJ. DEMOLIÇÃO DE UNIDADES HABILITACIONAIS NÃO REGULARIZÁVEIS.

1.Ação civil pública. Inquérito civil apontando para a existência de construção irregular em área de risco geológico, na Ladeira dos Tabajaras, no bairro de Botafogo/RJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Demolitória - Pretensão fundada em suposta construção irregular em área de risco - Município de São José dos Campos - Sentença de procedência - Recurso pelo requerido - Provimento de rigor.

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, ERIGIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, EM ÁREA DE ALTO RISCO DE ESCORREGAMENTO DO SOLO -

Sentença que julgou improcedente o pedido, porquanto o laudo pericial afastou a situação de risco, apresentando medidas mitigatórias, ausente razoabilidade na demolição - Apelante que defende, em sede recursal, que a construção teria sido erigida em área pública, sustentando a impossibilidade de posse de imóvel público por particular, a irrelevância do tempo de ocupação e ausência de boa-fé - Inovação em fase recursal indevida. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETIVO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO IRREGULAR E ÁREA DE RISCO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA

19 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, firmou entendimento no sentido de ser « devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical « (grifos). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional excluiu o adicional de periculosidade da condenação, considerando indevida a parcela exclusivamente em razão da prestação do trabalho ocorrida fora do recinto da bacia de contenção, não obstante o armazenamento de inflamáveis no interior da construção vertical, contrariando a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Transcendência policia que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Construção de muro em aparente ilegalidade. Impossibilidade. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Interposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Quanto a fumaça do bom direito, anoto que - ao que parece - conforme se extrai dos autos, o muro construído pelo autor era recente e se encontrava obstruindo a rua de passagem, prejudicando vários moradores do bairro. Ressalte-se que não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando se tratar de Ação Anulatória, do tipo que depende da prova direta do alegado. Nesse caso, deveria o agravante - efetivamente - comprovar a sua propriedade legítima sobre a área, o que não vejo refletido no presente feito. ... (Continua)