Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. 

O ENTE MUNICIPAL, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO ALVARÁ E DO HABITE-SE, POSSUÍA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM ÁREA DE RISCO, SENDO QUE, NAQUELA ÉPOCA, JÁ HAVIA SIDO  RECOMENDADA A REMOÇÃO DOS MORADORES DO LOCAL.... (Continua)