Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL - ÁREA DE RISCO R3 E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) - PRETENSÃO À DESOCUPAÇÃO E A DEMOLIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas respectivas razões recursais, relacionada à ilegitimidade ativa da Municipalidade de São José dos Campos, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, construção irregular, desprovida de autorização administrativa, em Área de Risco R3 e de Preservação Ambiental (APA). 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida irregularidade (fls. 195/217). 4. Demolição de obra, determinada em decorrência do exercício regular do Poder de Polícia Municipal. 5. Inteligência da LCM 267/03. 6. Obra, realizada pela parte ré, mesmo após a regular notificação da Administração Pública (fls. 7). 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)