arbitramento do valor do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. Arbitramento do valor do débito. Lei 3.807/60, art. 79, VII. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Decreto 90.817/1985, art. 57 e Decreto 90.817/1985, art. 58.

«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão de obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. Inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de debito c/c indenização por danos morais. Parcial procedência. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Arbitramento sobre o proveito econômico obtido que importa em valor irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito mantido por casa comercial. Comunicação indevida de débito já quitado em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Indenização devida. Arbitramento do valor da reparação insatisfatório diante das circunstâncias concretas. Elevação determinada. Recurso provido.

4 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor do débito. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Liquidação por arbitramento não é ação nova, mas fase intermediária para o futuro cumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento de aluguel pelos executados, sem respaldo para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Empréstimos bancários. Avalista. Manutenção do nome do coobrigado em cadastros de inadimplentes mesmo depois de quitada a dívida, mediante renegociação. Direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir. Arbitramento do valor de reparação em R$ 3.000,00. Valor que se justifica visto que não houve imediato pagamento do débito em aberto. Permanência por longo tempo do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por motivo justo e legítimo, sendo que nesse período essa inadimplência do autor já era de conhecimento público. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Existência de negativação posterior que repercute no valor do quantum indenizatório arbitrado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe. Enunciado 14. Precedentes. Honorários que foram fixados em 10% sobre o valor da causa mantidos. Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda. Sentença mantida.

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «ACORDO CERTO - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8, E ART. 86, CAPUT, AMBOS DO CPC - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS DEVEDORES. PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURIDICA. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU, PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos morais. Arbitramento conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais já fixados em patamar máximo de 20% do valor da condenação em sentença, não havendo assim espaço para majoração. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação.

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Negativação em órgão de controle de crédito. Ausência de provas da regularidade da cobrança impugnada, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 4.000,00. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados em percentual sobre o valor da condenação. Impossibilidade de arbitramento sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário, referente ao período de janeiro/24 a abril/24 - Restituição dos valores - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Pretensão à indenização no valor de R$ 15.000,00 - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso e correção monetária do arbitramento - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Réu que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição dos valores, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento do dano moral, caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de quatorze descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados para o valor de R$ 1.300,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido

15 - TJSP *Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente, por inadequação da via eleita - Recurso exclusivo do advogado dos executados/impugnantes quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de fixação de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor do débito cobrado no cumprimento de sentença - Recurso provido.

16 - TJSP Cumprimento de Sentença. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade e fixou o valor do débito em R$ 14.236,37. Ainda, condenou a municipalidade impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Condenação da municipalidade impugnante em honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade que devem ser suportados pelo credor/impugnado. Honorários advocatícios que, afastado o arbitramento por equidade, devem ser fixados nos limites previstos no § 3º, I, do CPC, art. 85, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo diploma. Condenação que deve ser fixada em 20% do valor do proveito econômico obtido (excesso de execução). Valor mínimo dos honorários advocatícios estabelecidos na Tabela da OAB que não se compatibiliza com o montante em discussão. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

17 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Cartão de crédito - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Relação de consumo - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva do Banco, com fulcro no risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Réu que não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, II) - Dano moral configurado - Desvio reconhecido pela sentença - Valor - Adequação e razoabilidade - Redução - Possibilidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - CCB, art. 407.

18 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação e origem do débito não comprovadas satisfatoriamente. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE PESSOA VULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO APELADO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 85 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo havido o pagamento do valor fixado em multa ambiental antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, pertinente a sua extinção. ... (Continua)