apreensao de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Apreensão de mercadoria com finalidade de coerção ao pagamento de tributo exigido. Legitimidade ativa. Súmula 323/STF.

«É pacífico no STJ o entendimento de que «é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitível para pagamento de tributos. (Súmula 323/STF). Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreensão de mercadoria para pagamento de ICMS. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 323/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.

1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação ordinária. Indenizatória. Apreensão de mercadoria de ambulante devidamente licenciado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ré não logrou provar as alegações de que o autor infringia os regulamentos e legislação municipal regedores de sua atividade de ambulante, bem como mercadejava relógios novos. O acervo probatório coligido aos autos comprova que a apreensão das mercadorias do autor se deu de modo arbitrário, indevido e sem obedecer o devido processo legal, inclusive porque não consta do auto de infração o rol das mercadorias apreendidas, o que aponta para o enriquecimento ilícito da ré. A prova testemunhal comprova, por outro lado, que a apreensão foi feita com truculência, inclusive sofrendo o autor agressões verbais e físicas. Danos material e moral devidamente configurados. O valor para a reparação do dano moral foi fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos, já que bem aplicou a lei e atendeu ao conjunto probatório.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes

«Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes

«1. Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELO DO IMPETRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, UMA VEZ QUE O ESTADO POSSUI MEIOS APROPRIADOS PARA REALIZAR A COBRANÇA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR MAIS TEMPO DO QUE O NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Tributário. Infração. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Afastada pelo tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas.

«1. Quanto aos artigos de lei apontados como violados, não merece provimento o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou caracterizada a responsabilidade da recorrida, tampouco que a importação das mercadorias foi feita de forma irregular, não podendo a ora recorrida ser penalizada por supostas irregularidades cometidas pela pessoa jurídica que lhe vendeu as mercadorias. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade quando há jurisprudência dominante. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É viável ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de mercadoria. Ausência de comprovação de importação regular. Análise de nota fiscal. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. A verificação de irregularidade na emissão de notas fiscais confirmadas pelo sistema de escrituração atrai o revolvimento fático-probatório. Reexaminar essa questão é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Apreensão de mercadoria. Ausência de documentação idônea. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de regularidade da apreensão das mercadorias, em razão da ausência de documentação idônea a amparar o seu transporte. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca de apreensão de mercadoria. Questão atrelada à análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandando de segurança. Apreensão de mercadoria. Secretaria de fazenda estadual. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - In casu, o Tribunal de origem, em mandando de segurança e em preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, afastou a ilegitimidade ad causam do Secretário de Fazenda. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão de mercadoria. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Crédito fiscal. ICMS. Não pagamento. Apreensão de mercadoria. Inadmissibilidade. Medida. Ilegalidade. Súmula STF-323. Direito tributário. Mandado de segurança. Tit. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado onde estiver situado o estabelecimento do adquirente da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador em outro estado da federação, mediante mera intermediação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a.

«O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do adquirente, que é o destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido por importador situado em outro Estado da Federação, que atuou como mero intermediário da importação. Exegese do CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, d. IN/SRF 225/2002. Posição do STF. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de importação. Veículo usado importado. Apreensão de mercadoria adquirida no mercado interno. Pena de perdimento. Terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLV.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, mormente, quando o veículo já tinha sido adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, não sendo obrigado o comprador a investigar o modo como ela entrou no país. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercadoria, porque a vendedora não comprovou o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela uma solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF/88, art. 5º, XLV).... (Continua)

18 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de mercadoria. Verificação do elemento subjetivo. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução da controvérsia depende da aferição a respeito da existência ou não de dolo na conduta atribuída pelas autoridades fiscais ao ora recorrente. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. Apreensão de mercadoria. Lei estadual 12.670/96 e Decreto 24.569/97. Atualização cadastral da empresa na Secretaria de Fazenda estadual. 4. Decisão proferida no acórdão recorrido com base nas provas e em normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ofensa indireta à Constituição Federal. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Declaração de inconstitucionalidade do regulamento do IPI. Ausência de alegação quanto à ofensa ao CF/88, art. 97. Necessidade de reexaminar fatos e provas.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue violação ao CF/88, art. 97. ... (Continua)