apreensao alfandegaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Tráfico internacional. Natureza jurídica. Consumação. Substância entorpecente. Remessa pela via postal. Apreensão alfandegária. Desnecessidade da chegada ao destinatário para caracterização do crime. Lei 6.368/76, art. 12.

«O disposto no Lei 6.368/1976, art. 12 tipifica dezoito ações identificadas por diversos verbos ou núcleos do tipo, sendo que o delito se consuma com a prática de qualquer das condutas elencadas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla. Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Remessa via postal. Apreensão alfandegária. Consumação do delito. Local da apreensão. CPP, art. 70. Competência do Juízo Federal da seção judiciária do estado de São Paulo.

«O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer uma das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

4 - STJ Descaminho. Competência. Juízo do lugar de apreensão das mercadorias.

«Embora seja o descaminho um crime instantâneo, que se consuma com o transcurso das mercadorias pela Zona Alfandegária, os seus efeitos se protraem no tempo e repercutem objetivamente no lugar da apreensão circunstância que torna competente, por prevenção, o Juízo Federal com jurisdição no local em que foi realizada a busca dos bens. Exegese dos CPP, art. 70 e CPP, art. 71. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Compra internacional. Ausência de pagamento da taxa alfandegária. Pretensão de reembolso. Ação ajuizada contra intermediadora de pagamentos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

6 - STJ Descaminho. Apreensão de mercadorias. Pequeno valor. Inexistência de interesse fiscal. Princípio da insignificância.

«O Lei 9.469/1997, art. 1º e o Medida Provisória 1.542-28/1997, art. 20, prevêem o desinteresse do erário com a arrecadação de tributos em determinados limites. Se a quantia de R$ 1.000,00 é o limite que o Estado considera como dispensável de eventual ação para realização do crédito fiscal e sendo o valor do imposto devido das mercadorias apreendidas, em barreiras alfandegárias, inferior a esse valor, é de se reconhecer a aplicabilidade do princípio da insignificância.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para desova de unidade física de container - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Inconformismo justificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da Asserção - Mérito - Autonomia do container em relação às mercadorias, o qual é considerado unidade de transporte (Lei 9.611/98, art. 24) - Entendimento do C.STJ - Impossibilidade de retenção do cofre de carga em razão da apreensão, ainda que provisória, da mercadoria importada pela autoridade alfandegária - Ré que tem dever de guarda das mercadorias do importador em suas dependências, sem utilização do container - Impossibilidade de retenção do container - Desova da mercadoria que independe de prévia autorização - Precedentes - Sentença reformada.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Golpe. «Taxa alfandegária para liberação de mercadoria importada. Deferida parcialmente a tutela de urgência para que o banco se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. Insurgência da autora. Pretensão de suspender a cobrança de lançamento impugnado na fatura do cartão de crédito. Verossimilhança da tese externada na inicial, pois demonstrou a requerente que a transação efetuada se mostra atípica em relação ao padrão de gastos no cartão de crédito. Presente o perigo de dano, que consiste em estar a parte autora exposta à continuidade dos encargos mensais, que afetam a sua condição financeira. Inexistente perigo de dano inverso. Presentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Leilão extrajudicial realizado no ano de 2017. Arrematação de bens móveis. Autor arrematante que alega haver divergências entre as informações contidas nas notas fiscais e as descrições nos lotes leiloados. Que foi omitida a informação a respeito do estado dos equipamentos arrematados. Demandante que se negou buscar os bens arrematados, sob a alegação de ter receio de possível apreensão das máquinas pela fiscalização alfandegária durante o percurso interestadual, em razão da divergência entre o peso real dos bens móveis e aquele declarado na nota fiscal. Ação com pedido de compensação por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial impedida por não localização dos bens arrematados, os quais estavam sob guarda da parte ré. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Error in procedendo. Inviabilidade da realização da perícia por culpa exclusiva da parte ré (depositária dos bens), conforme fls. 436 e 458. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença que se anula de ofício. Retorno dos autos para regular prosseguimento do feito, a fim de intimar a parte ré a informar sobre o paradeiro dos bens móveis e disponibilizá-los para realização da perícia técnica. RECURSO PREJUDICADO.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória - Contrato de Transporte Aduaneiro - Inadimplemento de obrigação acessória - Alteração de dados em sistema alfandegário para continuidade do trânsito da mercadoria - Indeferimento de pedido de concessão de tutela de urgência antencipada antecedente - Insurgência que prospera em parte - Preliminar - Nulidade da r. Decisão - Ausência de fundamentação - Inocorrência - R. Decisão adequadamento motivada - Julgador que não é compelido à análise «item por item das teses lançadas quando há fundamento suficiente a justificar a conclusão exarada - Relação comercial havida entre as Partes intrincada e complexa - Diversas questões prejudiciais a interferirem na averiguação da probabilidade do direito alegado - Controvérsias que somente poderão ser analisadas adequadamente com o aprofundado exame de mérito - Teses recursais que se confundem com o próprio mérito da pretensão deduzida - Mercadoria retida desde os idos de 2.022 - Justificativa que, igualmente, demanda melhor exame da pertinência - Levantamento da mercadoria autorizado, mediante prestação de caução idônea - Ausência de prejuízo à Parte Adversa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)